02/04/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 13:17

Transitado em Julgado em 14/03/2025
12/03/2025 19:38

Juntada de Petição de cota
17/02/2025 08:04

Juntada de Petição de comunicações
14/02/2025 21:59

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara Regional das Garantias Av.

João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0814023-29.2023.8.15.2002 Classe Processual: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Assuntos: [Restituição de Coisas Apreendidas] REQUERENTE: JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS REQUERIDO: JUSTIÇA PUBLICA RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA .

DESTINAÇÃO DOS BENS DETERMINADA NOS AUTOS PRINCIPAIS.

PERDA DE OBJETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Com a destinação dos bens nos autos principais, tem-se a perda do objeto da presente ação, o que leva à extinção da ação sem julgamento do mérito.

Vistos etc.

Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido distribuído por dependência ao IP n° 0807576-25.2023.8.15.2002 em que Jaqueline de Araújo Santos requer que o automóvel Fiat Siena, cor de preta, de placas MNZ-0612 e a quantia de $ 30.429,00 (trinta mil e quatrocentos e vinte e nove reais) em espécie.

Alega também que o carro é de sua propriedade e os valores referem-se à venda de um terreno e de valores sacados, além do mais que não houve prisão em flagrante ou termo circunstanciado de ocorrência.

Instado, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de restituição dos bens (ID 85649864), situação mantida pelo Juízo nas diversas decisões proferidas na presente cautelar.

Todavia, o IP associado nº 0807576-25.2023.8.15.2002 foi arquivado a pedido do Parquet, com determinação de devolução dos bens apreendidos aos proprietários identificados (1021602590 e 102256866).

Ato contínuo, foi expedido alvará liberatório do citado veículo (106561759), sendo o mesmo entregue à requerente (106770336), razão pela qual o presente processo perdeu seu objeto, não havendo mais interesse processual do autor no prosseguimento do feito.

Portanto, com fulcro no artigo 485, inc.

VI, do Novo CPC, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pelo Estado.

Com o trânsito em julgado, apense-se a presente cautelar aos autos principais (caso ainda não realizado) e proceda-se a respectiva baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa/PB, (datado e assinado eletronicamente).

ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA Juiz(a) de Direito
12/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:24

Determinado o arquivamento
12/02/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:24

Determinada diligência
12/02/2025 11:24

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
12/02/2025 11:24

Extinto os autos em razão de perda de objeto
05/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
02/10/2024 13:18

Outras Decisões
02/10/2024 08:26

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:55

Juntada de Petição de cota
12/09/2024 12:59

Juntada de Petição de comunicações
10/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:14

Determinada diligência
10/09/2024 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS - CPF: *63.***.*91-23 (REQUERENTE).
10/09/2024 09:48

Conclusos para despacho
09/09/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 01:42

Decorrido prazo de 4ª Delegacia Distrital da Capital em 13/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:32

Outras Decisões
09/07/2024 08:50

Conclusos para despacho
05/07/2024 21:18

Juntada de Petição de comunicações
20/06/2024 14:52

Juntada de Petição de cota
19/06/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 01:26

Decorrido prazo de 4ª Delegacia Distrital da Capital em 06/06/2024 23:59.
10/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:47

Outras Decisões
08/05/2024 20:19

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:28

Juntada de Petição de cota
10/04/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:08

Conclusos para despacho
09/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:57

Conclusos para despacho
01/04/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:57

Juntada de Certidão
20/03/2024 08:17

Juntada de Petição de comunicações
04/03/2024 08:44

Juntada de Petição de cota
16/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:23

Outras Decisões
16/02/2024 09:49

Conclusos para decisão
16/02/2024 08:43

Juntada de Petição de parecer
29/01/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:04

Juntada de Certidão
20/12/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2023 16:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817076-07.2023.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Veronica Correia da Silva

Advogado: Elibia Afonso de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/11/2023 00:32

Exibir Processo

Processo nº 0817076-07.2023.8.15.0001

Veronica Correia da Silva

Municipio de Campina Grande

Advogado: Elibia Afonso de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/05/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0838956-21.2024.8.15.0001

Maria Goretti de Almeida Santos

Banco do Brasil

Advogado: Maria Margareth Soares Falcao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/11/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0800816-25.2024.8.15.0321

Alecxandra Vieira Pascoal da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/04/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0804493-19.2025.8.15.0001

Rafael Sousa Cesar

Fabricia Farias Campos

Advogado: Hilton Hril Martins Maia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2025 12:36

Exibir Processo