01/08/2025 10:21

Outras Decisões
01/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 06:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:18

Decorrido prazo de FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES em 21/07/2025 23:59.
02/06/2025 15:55

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802195-93.2024.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado em razão do trânsito em julgado de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública.

Nos termos do art. 535 do NCPC, intime-se pessoalmente a FAZENDA PÚBLICA demandada, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal ou a expedição de RPV, conforme o §3º do mesmo art. 535 do NCPC.

Advirta-se ainda que caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º).

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité/PB, 29 de maio de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
29/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:38

Outras Decisões
29/05/2025 07:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 07:54

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 07:54

Conclusos para despacho
27/05/2025 23:22

Recebidos os autos
27/05/2025 23:22

Juntada de Certidão de prevenção
20/03/2025 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2025 06:30

Juntada de Petição de informações prestadas
20/03/2025 03:52

Publicado Decisão em 17/03/2025.
20/03/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:47

Outras Decisões
13/03/2025 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 08:47

Conclusos para decisão
13/03/2025 08:20

Juntada de Petição de recurso inominado
01/03/2025 00:37

Decorrido prazo de FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES em 28/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:03

Juntada de Petição de comunicações
14/02/2025 20:32

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:32

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:46

Decorrido prazo de FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:39

Juntada de Petição de outros documentos
09/09/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:00

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802383-93.2021.8.15.0031

Sebastiao Ribeiro Fragozo

Sul America Nacional de Seguros S/A

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/07/2021 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0806932-17.2025.8.15.2001

Victor Hugo de Oliveira Gouveia

Francielma Lucena Dias

Advogado: Rafael Santiago Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/02/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0805134-21.2024.8.15.0331

Josefa Augusta de Souza Silva

Agiplan Financeira S/A Cfi

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2024 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0805134-21.2024.8.15.0331

Josefa Augusta de Souza Silva

Banco Bradesco

Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0802195-93.2024.8.15.0161

Municipio de Barra de Santa Rosa

Ranieria Mendes Pereira

Advogado: Adolfo Veiller Souza Henriques

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/04/2025 11:00

Exibir Processo