21/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:52

Decorrido prazo de DIEGO ALVES SOUSA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 10:38

Juntada de Petição de resposta
14/02/2025 20:26

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 08:25

Juntada de Petição de réplica
13/02/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo nº 0801723-60.2024.8.15.0301 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE LIMA, DIEGO ALVES SOUSA De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Osmar Caetano Xavier, MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação acima identificada, fica o Promovido Francisco de Assis Rodrigues de Lima, através do seu advogado abaixo, devidamente INTIMADO(A) para tomar ciência do seguinte Despacho: Apresentada contestação, intimem-se as partes especificar de forma fundamentada as provas que pretendem produzir.

No mesmo prazo deve o promovente, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Deixo de aplicar ao presente caso o art. 17, §10-C da Lei n.º 8.429/1992 por entender que o referido dispositivo é inconstitucional por ofensa ao devido processo legal (art. 5º, LIV da CRFB) e por violar a independência funcional do Poder Judiciário (art. 2º da CRFB), uma vez que não cabe ao legislador interferir no livre convencimento motivado do juízo.

Ademais, o juízo julga os fatos e não a capitulação jurídica, não cabendo ao legislador estabelecer a famigerada regra da tipicidade única prevista no art. 17, §10-C da Lei n.º 8.429/1992.

Com isso, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 17, §10-C da Lei n.º 8.429/1992, com redação conferida pela lei n.º 14.230/2021.

Advogado: Noilton Pereira da Silva Segundo OAB/PB 32089 Pombal-PB, 12 de fevereiro de 2025.
12/02/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 01:00

Decorrido prazo de DIEGO ALVES SOUSA em 04/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:58

Decorrido prazo de Município de Cajazeirinhas em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 14:50

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 14:11

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 09:44

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 12:02

Juntada de Petição de cota
11/10/2024 11:39

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:39

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:39

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:51

Outras Decisões
15/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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