09/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.
04/09/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0836645-91.2023.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA DO DESTERRO OLIVEIRA LOPES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte AUTORA-apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta.

Campina Grande-PB, 1 de setembro de 2025 De ordem, IVONEIDE MARTINS DE MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
01/09/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 14:19

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 01:26

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0836645-91.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização ajuizada por MARIA DO DESTERRO OLIVEIRA LOPES contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial.

Alega a autora que foi surpreendida com a negativação do seu nome junto à empresa ré, sem que tenha utilizado serviços ou firmado contrato com a parte promovida, razão pela qual ajuizou a presente ação.

Assim, pleiteia, no mérito, a exclusão da restrição creditícia, declaração de inexistência da dívida e indenização por dano moral.

Documentos à inicial.

Justiça gratuita deferida no Id 82058651.

Regularmente citado, o Fundo de Investimento contestou no Id 87288670.

Preliminarmente, informou a exclusão voluntária da negativação, impugnou a justiça gratuita, alegou incompetência territorial e arguiu ausência de interesse de agir e ausência de extrato de negativação válido.

No mérito, sustentou que a autora consentiu com o contrato que deu origem à negativação, de n. 1703602, supostamente firmado com a Fortbrasil, e nada fez quando foi comunicada da cessão do crédito, pugnando, assim, pela improcedência.

Impugnação à contestação no Id 87517077.

Audiência de conciliação realizada, porém, inexitosa a tentativa de acordo entre as partes.

Intimadas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Impugnação à justiça gratuita A parte ré não trouxe nenhum elemento de informação objetivo, devidamente comprovado, suficiente a refutar a declaração autoral de que não se encontra em condições de arcar com as custas do processo e os documentos comprobatórios acostados aos autos.

Com efeito, a simples insurgência da defesa nesse sentido não é suficiente a legitimar a não concessão do benefício ou a sua revogação, sobretudo quando não junta um documento sequer que demonstre estar a parte autora em condições de arcar com as despesas processuais.

Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. - Falta de interesse de agir Não há se falar em ausência de interesse processual, uma vez que o exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a presente demanda diretamente perante o Poder Judiciário. - Incompetência territorial Apesar de a autora não ter acostado aos autos comprovante de residência em seu nome, infere-se que tal documento não é um requisito indispensável para a propositura da ação, com fulcro no art. 319, II, do CPC, sendo suficiente a indicação de endereço pela parte promovente, corroborada com a juntada de comprovante de residência em nome de terceiro e da declaração subscrita pela promovente.

Logo, rechaço a preliminar em questão. - Ausência de extrato de negativação válido A parte ré alega que a autora apresentou um extrato não oficial (emitido por empresa não autorizada pelo Banco Central) e que a falta de provas quanto à negativação indevida acarreta a improcedência.

No entanto, tal alegação não se sustenta, notadamente, porque o promovido, no início da defesa, afirmou que providenciou imediatamente e de forma voluntária a baixa do restritivo, reconhecendo que o nome da promovente se encontrava negativado.

Passo, assim, à análise do mérito. - MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização, através da qual a parte autora se insurge quanto à negativação do seu nome, referente ao contrato n. 1703602, no valor de R$ 1.289,75, inclusa dia 02/07/2019.

Deve-se registrar a aplicabilidade do microssistema normativo do consumidor (Lei n. 8.078/90), por tratar-se de relação de consumo.

A questão posta nos autos gira em torno da análise da responsabilidade da parte ré a respeito da validade e regularidade do débito de R$ 1.289,75, que implicou a inclusão do nome da promovente nos cadastros de inadimplentes (Id 82024219 - págs. 14/15).

No tocante ao ônus da prova, incide o disposto no art. 373 do CPC, ou seja, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Uma vez alegado pela promovente que não contratou e não reconhece o mencionado débito, ao promovido caberia a prova de que houve a regular contratação, por ser impossível se imputar ônus negativo ao consumidor, de modo que se faz necessária a comprovação da contratação de tal dívida, não tendo a parte promovida se desincumbido desse ônus satisfatoriamente.

Isto porque, apesar de a parte ré ter informado na contestação que o débito negativado se originou do contrato de cartão de crédito supostamente firmado entre a autora e a FortBrasil, ter acostado o termo de adesão possivelmente assinado pela autora quanto à contratação do cartão FortBrasil e ter anexado o termo de cessão entre a parte ré e a FortBrasil, não comprovou a existência do débito em questão, no tocante às supostas compras realizadas através do cartão de crédito.

Sendo uma diligência de fácil obtenção, poderia a parte demandada ter acostado o cartão de crédito, em tese, recebido pela demandante, assim como todas as faturas do cartão não adimplidas, a fim de justificar a existência das compras realizadas e do débito que resultou na inclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito.

Era ônus da parte promovida ter demonstrado a ausência de falha na prestação do serviço, seja por força da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), seja porque não se pode atribuir à promovente o ônus de produzir prova negativa, qual seja, a de que não recebeu o cartão de crédito e a de que não realizou nenhuma compra por meio do cartão de crédito da FortBrasil.

Em sede de impugnação à contestação, a promovente afirma que nunca recebeu o cartão de crédito, pois o contrato apresentado nunca foi aprovado pela empresa cedente.

Com efeito, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório e as compras que totalizam o valor de R$ 1.289,75 não restaram satisfatoriamente comprovadas, de modo que o débito em questão é indevido e deve ser declarado inexistente.

Resta, portanto, caracterizado o ato ilícito praticado pelo réu.

Tem-se aqui a aplicação da teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa.

A instituição demandada, no exercício de suas atividades no mercado de consumo, assumiu o risco pelos prejuízos que dessas condutas poderiam advir.

O Superior Tribunal de Justiça publicou o teor da Súmula 479, que em seu enunciado dispõe o que segue: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Neste ponto, é consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.

Porém, o Superior Tribunal de Justiça excepciona o dano moral, nos termos da Súmula 385: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Da consulta de Id 82024219 (págs. 14/15), verifica-se a existência de restrição creditícia anterior, incluída no dia 25/06/2019, pela empresa Brisanet.

Ocorre que, em pesquisa ao sistema PJE, observa-se que a autora ajuizou ação (n. 0836643-24.2023.8.15.0001) contra a Brisanet, para discutir o débito de R$ 852,14 (contrato n. 875949), que foi julgada procedente pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca e majorado o dano moral em grau recursal pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

Assim, inexiste inscrição legítima preexistente, de modo que é cabível a indenização por dano moral.

No que diz respeito ao quantum indenizatório, tenho que este merece ser tal que atenda ao dúplice caráter de compensar à vítima e, ao mesmo tempo, penalizar o ofensor, visando-se, assim, obstar a reincidência.

Sendo assim, atenta às circunstâncias de fato e de direito elencadas no processo, notadamente, a inclusão indevida do nome do promovente em cadastro de restrição ao crédito, observando os critérios comumente manejados pelos tribunais superiores em demandas que guardam similitude entre si, entendo que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada a compensar o dano experimentado pela promovente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar a inexistência do débito questionado no presente feito (contrato n. 1703602 - R$ 1.289,75), e, por conseguinte, determinar a exclusão do nome da autora do cadastro de proteção ao crédito, já providenciado pelo réu (Id 87288674), bem como condenar a parte promovida a indenizar em R$ 5.000,00, por dano moral, à promovente, com juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (02/07/2019 - data da negativação), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação desta sentença, a partir de quando bastará a taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do CC.

Com fundamento na Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer a execução do julgado, atendendo ao disposto nos arts. 523 e 524 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos.

Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito
11/08/2025 10:03

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 12:29

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:43

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO OLIVEIRA LOPES em 27/02/2025 23:59.
14/02/2025 04:33

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0836645-91.2023.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

Apesar da petição retro, verifica-se que a parte autora juntou outro comprovante de residência, dessa vez, em nome de um homem, e que indica outro número de residência, se comparado ao comprovante de Id 82024219 (pág. 06), acostado à inicial.

Assim, diante da suscitada preliminar de incompetência territorial e da alegação da promovente de que está residindo na casa de sua irmã, intime-se a demandante para, no prazo de 10 dias, comprovar documentalmente essa afirmativa e seu vínculo com o Sr.

Wilson Manoel dos Santos, através de RG e certidão de casamento, dentre outros.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito
10/02/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:38

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/08/2024 04:56

Juntada de provimento correcional
17/04/2024 01:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 12:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/04/2024 09:55

Conclusos para julgamento
02/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:20

Recebidos os autos do CEJUSC
21/03/2024 09:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/03/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
21/03/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:54

Juntada de Petição de réplica
20/03/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 13:39

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:17

Juntada de Certidão
25/01/2024 09:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/03/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
09/01/2024 12:59

Recebidos os autos.
09/01/2024 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
14/11/2023 13:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/11/2023 13:30

Determinada a citação de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (REU)
14/11/2023 13:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO DESTERRO OLIVEIRA LOPES - CPF: *46.***.*68-36 (AUTOR).
10/11/2023 19:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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