30/06/2025 11:26

Conclusos para julgamento
28/06/2025 10:06

Decorrido prazo de CLARO S/A em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 10:06

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 08:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2025.
01/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 15:58

Decorrido prazo de CLARO S/A em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025 15:58

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025 15:58

Decorrido prazo de VINICIUS XAVIER DE ARAUJO MUNIZ em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 05:15

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 06:15

Decorrido prazo de VINICIUS XAVIER DE ARAUJO MUNIZ em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:15

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:15

Decorrido prazo de CLARO S/A em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:02

Publicado Decisão em 26/03/2025.
27/03/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 11:17

Indeferido o pedido de VINICIUS XAVIER DE ARAUJO MUNIZ - CPF: *64.***.*67-97 (AUTOR)
17/03/2025 20:24

Juntada de entregue (ecarta)
17/03/2025 19:55

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804747-89.2025.8.15.0001 D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais proposta por VINÍCIUS XAVIER DE ARAÚJO MUNIZ em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A e CLARO S/A, na qual requer a concessão de tutela de urgência para restabelecimento de serviços de telefonia supostamente interrompidos sem justa causa, bem como a declaração de inexigibilidade de débitos e compensação por danos morais.

Afirma o requerente que foi vítima de reiteradas falhas na prestação do serviço contratado, tendo buscado solucionar a questão junto às rés sem sucesso.

Alega que tais falhas lhe causaram prejuízos de ordem profissional e pessoal, tornando-se imperiosa a concessão da medida antecipatória.

Para tanto, junta aos autos documentos que visam comprovar sua relação contratual com as requeridas, extratos bancários, conversas em aplicativos de atendimento, reclamações formais à ANATEL e histórico de tentativas de resolução do problema. É o relatório.

Decido.

Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela.

O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º).

Visto isso, contudo, a parte autora não evidencia a verossimilhança das suas alegações, consoante se afere da análise e documentação constantes nos autos, não se podendo, assim, neste momento processual, conceder a medida pleiteada, com a antecipação dos efeitos da tutela.

Ademais, não se encontra patente os um dos requisitos necessários à concessão da medida requestada, qual seja, a probabilidade do direito.

A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da tese sustentada pelo Autor, fundada em prova documental pré-constituída.

No caso em tela, embora o Autor alegue que seu plano seja pós-pago, tendo juntada as referidas faturas, não ousou comprovou o adimplemento destas.

Destarte, indispensável a dilação probatória.

A jurisprudência comunga deste entendimento.

Vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

AUSENTES.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I.

Nos termos do art. 300, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da aferição de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II.

Não cabe o deferimento da liminar quando necessária dilação probatória para dirimir matéria fática acerca do bloqueio dos valores.

III.

A determinação de desbloqueio de valores possui caráter satisfativo e consiste na própria obrigação pleiteada.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5088722-24.2024.8.09.0044 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). É bom que se esclareça que não se pode adentrar no mérito, neste momento processual, mas constatado, pela prova apresentada e pelo caso em si, não há possibilidade concreta de concessão do direito questionado.

Assim, verificando o mérito da questão não se vislumbra, pela prova colacionada aos autos, o real perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, do alegado pela parte autora, capaz de convencer este Juízo do direito subjetivo pleiteado.

Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, concernente aos pedidos constantes na inicial.

Intime-se.

Considerando o advento do novo CPC, quem tem em sua essência privilegiar a mediação e a conciliação entre as partes, entendo que, infelizmente, desde que passou a vigorar, em março de 2016, as partes, principalmente, as empresas, não estão ancoradas no mesmo espírito conciliador dos legisladores.

Por estas razões, a conciliação prévia, prevista novo CPC, está se tornando inócua e onerosa às partes e ao Poder Judiciário, atentando, inclusive aos princípios da celeridade e da razoabilidade duração do processo, razão porque postergo sua designação para futura data, a requerimento das partes.

Destarte, considerando, ainda, não haver quaisquer prejuízos às partes, determino a citação da parte promovida, nos termos do art. 344 do CPC, no prazo e termos legais.

Contestada a ação, dê-se vista ao autor, para no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.

Contestada e impugnada a ação, intimem-se as partes para que informem se há a possibilidade de acordo; caso contrário, que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que o silêncio importará o julgamento antecipado da lide.

Nos termos do art. 98 do CPC/15, defiro o pedido de gratuidade judiciária.

Intime-se a parte autora desta decisão.

Havendo qualquer incidente processual, retornem-me os autos conclusos, para adoção das medidas cabíveis.

Assinatura e data pelo sistema PJE.

CUMPRA-SE.

RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito
24/02/2025 09:47

Expedição de Carta.
24/02/2025 09:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VINICIUS XAVIER DE ARAUJO MUNIZ - CPF: *64.***.*67-97 (AUTOR).
24/02/2025 09:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 10:57

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 18:53

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804747-89.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça.

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pelo autor, em princípio, não são suficientes a provarem que o(a) autor(a) faz jus ao benefício da assistência judiciária, principalmente atualmente, em que o Novo CPC, prevê diversas modalidades de pagamento das custas (de forma parcelada, em percentual reduzido).

Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 99, § 2º[1] do CPC, juntando aos autos provas aptas a demonstrarem a alegada insuficiência financeira (DIRPF) e extratos bancários dos últimos 3 meses, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por outro lado, observo a opção pelo Juízo 100% digital, diante disto, intime-se, em igual prazo, para apresentar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel das partes e advogados na forma do art. 2º, § 1º da Res. 30/2021.

CUMPRA-SE.

Campina Grande/PB.

Data e assinatura pelo sistema.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito [1] Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
11/02/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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