21/07/2025 17:59

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:52

Juntada de Petição de réplica
10/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:05

Outras Decisões
26/06/2025 21:30

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/06/2025 21:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/03/2025 15:56

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: ( x )1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.

Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. ( )2 - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas; ( x)3 - Acoste documentos comprobatórios dos pagamentos que sustenta ter feito indevidamente ( extratos bancários de suas contas bancárias alusivas ao período de contratação do negócio impugnado; ( x )4 - Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca e demonstrando a sua titularidade e/ou relação afetiva/parentesco ou contratual com a pessoa indicada no documento; ( )5 - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar.

Intime-se.

Cumpra-se.

Advirta-se que o descumprimento imotivado no prazo fixado ensejará o indeferimento da inicial na forma do art. 321, p. único do CPC.

Decorrido o prazo, cumpridos ou não os termos de emenda, volte-me conclusos.

Data e Assinatura Eletrônica.
11/02/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:40

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 15:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUSA - CPF: *40.***.*09-09 (AUTOR).
27/11/2024 14:26

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:16

Outras Decisões
22/10/2024 07:41

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:08

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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