17/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 08:48

Outras Decisões
30/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2025 13:37

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.
21/05/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
19/05/2025 10:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/05/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:44

Juntada de Petição de apelação
01/05/2025 00:04

Publicado Sentença em 30/04/2025.
01/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 07:59

Indeferida a petição inicial
26/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:38

Conclusos para decisão
11/03/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: ( x )1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.

Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. ( )2 - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas; ( )3 - Acoste documentos comprobatórios dos pagamentos que sustenta ter feito indevidamente; ( )4 - Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca e demonstrando a sua titularidade e/ou relação afetiva/parentesco ou contratual com a pessoa indicada no documento; ( x )5 - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar.

Intime-se.

Cumpra-se.

Advirta-se que o descumprimento imotivado no prazo fixado ensejará o indeferimento da inicial na forma do art. 321, p. único do CPC.

Decorrido o prazo, cumpridos ou não os termos de emenda, volte-me conclusos.

Data e Assinatura Eletrônica.
11/02/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:43

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 15:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO RAMOS DA SILVA - CPF: *67.***.*83-20 (AUTOR).
29/01/2025 09:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/01/2025 11:55

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:04

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
16/12/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:53

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOAO RAMOS DA SILVA - CPF: *67.***.*83-20 (AUTOR)
12/12/2024 08:23

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:49

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 08:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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