11/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
25/06/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.
11/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 15:54

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812947-37.2015.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos formulado pela parte exequente, com fundamento no reiterado descumprimento na entrega do imóvel objeto da ação.

No seu pedido, requereu a restituição do valor pago, além do recebimento de indenização por lucros cessantes e dano moral.

Em sua manifestação/impugnação de Id 109790657, a parte executada alega a nulidade da sua intimação para cumprir a obrigação, bem como que, apesar do atraso na entrega do imóvel, as obras serão finalizadas.

Sustentou, ainda, a impossibilidade de bloqueio de valores até 40 salários mínimos e da inclusão de condenação em lucros cessantes e dano moral.

Os autos vieram conclusos para apreciação. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente cumpre destacar, mais uma vez, que a parte executada não cumpriu a obrigação de fazer (expedição do habite-se) constante no acordo homologado judicialmente, tendo este Juízo determinado a sua intimação pessoal para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da decisão de Id 98807497.

Foi determinada a intimação pessoal através de carta com AR, enviada para o mesmo endereço onde a executada foi devidamente citada.

No entanto, a diligência restou infrutífera (Id 100135960).

Sabe-se que a intimação é considerada realizada no endereço constante nos autos em que se perfectibilizou a citação, conforme previsto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, se a parte devedora houver mudado de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2.

No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3.

Agravo interno improvido.” ( AgInt no REsp 1800035/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

RENÚNCIA DO ADVOGADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA.

DEVER DA PARTE.

VALIDAÇÃO DA INTIMAÇÃO.

ARTS. 77, V e 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE.

SÚMULA Nº. 115 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. É dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do CPC/2015.

O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular, conforme o art. 274, parágrafo único do NCPC. 3.

Aplica-se o óbice da Súmula nº 115 do STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 4.

Agravo interno não conhecido.” (AgInt no AREsp 1313210/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) (Grifei) Sendo assim, não há nenhuma nulidade na intimação ora rechaçada.

Relativamente à alegada impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, tem-se que o bloqueio junto ao SISBAJUD sequer foi frutífero (Id 107386267), o que torna prejudicada a apreciação da alegação defensiva.

No que diz respeito à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com cumulação em lucros cessantes e danos morais, assiste parcial razão ao credor.

Nos termos do artigo 499 do CPC, diante da impossibilidade da prestação da tutela específica, a obrigação pretendida pode ser convertida em indenização por perdas e danos independentemente de requerimento da parte autora: "Art. 499.

A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." Dessa forma, em razão da impossibilidade do cumprimento da tutela específica, deve a obrigação de fazer ser convertida em perdas e danos.

Nessa linha, confira-se a lição de Fredie Didier Jr: "[....] a impossibilidade absoluta e superveniente à citação no processo judicial dá ensejo à conversão da prestação em indenização por perdas e danos, mesmo que não haja culpa do devedor" (Curso de Direito Processual Civil, v. 5, 6a ed, Editora JusPodivm, 2014, p 434) Com efeito, confira-se, sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado nº 543 de sua súmula: Enunciado nº 543, STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." No caso dos autos, além de existir pedido expresso de exequente para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, verifica-se que a finalização da obra do imóvel objeto desta ação estava previsto para o ano de 2013.

No mais, no acordo celebrado entre as partes (Id 15724871), homologado por sentença judicial (Id 16359476), a executada se comprometeu a entrar o bem em 30/12/2019, estando a obra atualmente abandonada (Id 110011985).

Logo, é plenamente possível a pretendida conversão, com o reembolso dos valores pagos pelo promovente, para que, desta forma, haja o efetivo retorno ao estado em que as partes se encontravam no momento anterior à celebração do negócio jurídico.

Cabível, ainda, a incidência da multa pelo descumprimento na entrega do HABITE-SE, devidamente fixada na decisão de Id 98807497.

Em relação aos pedidos de dano moral e lucros cessantes, conforme já destacado por este Juízo ao Id 82554127, “o acordo judicial devidamente homologado faz coisa julgada, devendo, pois, o título executivo ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, § 4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva desta (CPC/2015, art. 508).

Logo, o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo, razão pela qual a condenação em danos morais e materiais configura violação de coisa julgada.

Portanto, indefiro o pleito.” Some-se a isso que, apesar do requerimento de recebimento de lucros cessantes, o credor sequer adimpliu o preço integral do apartamento.

Destarte, defiro a conversão em perdas e danos para que a parte promovida restitua todo o montante pago pelo exequente, somado ao valor das astreintes.

Defiro, ainda, a penhora dos imóveis identificados ao Id 109393427 e Id 109393428.

Na forma do art. 845, §1º, CPC, lavrem-se termos de penhora nos autos referentes aos imoveis retro mencionados.

Após, intimem-se as partes para ciência, cabendo à parte exequente proceder à averbação da penhora nos Cartórios competentes.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, instrua o feito com memória atualizada do valor “quantum exequendo”.

O montante pago e favor da parte executada deve ser acrescido de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a contar da data de cada desembolso.

Campina Grande/PB, Data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 15:33

Deferido o pedido de
27/03/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 07:14

Conclusos para despacho
18/03/2025 00:03

Juntada de Petição de informação
17/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/03/2025 01:12

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:10

Deferido o pedido de
06/03/2025 08:29

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:05

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812947-37.2015.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Tem-se que a parte executada não cumpriu a obrigação de fazer (expedição do habite-se) constante no acordo homologado judicialmente, tendo este Juízo determinado a sua intimação pessoal para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da decisão de Id 98807497.

Sendo assim, foi determinada a intimação pessoal através de carta com AR, que restou infrutífera (Id 100135960).

A parte exequente requereu que a constrição de ativos financeiros e outros pleitos (Id 104002071).

Os autos vieram conclusos para apreciação. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Verifica-se que a intimação para cumprir a obrigação de fazer foi enviada para o mesmo endereço onde a executada foi devidamente citada.

Logo, se o devedor houver mudado de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, a intimação é considerada realizada no endereço constante nos autos em que se perfectibilizou a citação, conforme previsto no artigo 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2.

No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3.

Agravo interno improvido.” ( AgInt no REsp 1800035/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

RENÚNCIA DO ADVOGADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA.

DEVER DA PARTE.

VALIDAÇÃO DA INTIMAÇÃO.

ARTS. 77, V e 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE.

SÚMULA Nº. 115 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. É dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do CPC/2015.

O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular, conforme o art. 274, parágrafo único do NCPC. 3.

Aplica-se o óbice da Súmula nº 115 do STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 4.

Agravo interno não conhecido.” (AgInt no AREsp 1313210/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) (Grifei) Sendo assim, dou a executada como intimada, razão pela qual procedo com consulta ao SISBAJUD relativamente à multa aplicada (R$ 20.000,00), que restou infrutífera, conforme resultado ora anexado.

Procedi, ainda, com pesquisa junto ao RENAJUD, logrando êxito em localizar 2 veículos em nome da executada, tendo realizado bloqueio de transferência.

P.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias.

Em caso de eventual pedido de penhora de imóveis, o mesmo deve ser instruído com os dados do bem, através da juntada de certidão do CRI.

Campina Grande, (data e assinatura eletrônicas).

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
10/02/2025 08:55

Outras Decisões
10/02/2025 08:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2025 18:33

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:46

Decorrido prazo de AKROPOLIS ENGENHARIA LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 16:16

Juntada de Petição de diligência
04/09/2024 07:57

Expedição de Mandado.
04/09/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:08

Deferido o pedido de
11/07/2024 10:42

Conclusos para despacho
06/07/2024 01:38

Decorrido prazo de AKROPOLIS ENGENHARIA LTDA - EPP em 05/07/2024 23:59.
19/06/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:19

Deferido o pedido de
10/05/2024 11:31

Conclusos para decisão
08/05/2024 01:48

Decorrido prazo de AKROPOLIS ENGENHARIA LTDA - EPP em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:52

Conclusos para decisão
29/01/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:23

Indeferido o pedido de JOSELITO AGRA DE ANDRADE LIMA - CPF: *37.***.*49-72 (EXEQUENTE)
14/11/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:21

Conclusos para despacho
03/08/2023 00:45

Decorrido prazo de AKROPOLIS ENGENHARIA LTDA - EPP em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:45

Decorrido prazo de JOSELITO AGRA DE ANDRADE LIMA em 02/08/2023 23:59.
02/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 21:08

Embargos de declaração não acolhidos
11/05/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 10:26

Conclusos para julgamento
03/05/2023 02:22

Decorrido prazo de AKROPOLIS ENGENHARIA LTDA - EPP em 28/04/2023 23:59.
10/04/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 21:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2023 21:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:44

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:43

Processo Desarquivado
05/01/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2018 12:58

Arquivado Definitivamente
04/09/2018 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2018 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 22:04

Homologada a Transação
03/08/2018 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
13/07/2018 16:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2018 13:19

Conclusos para julgamento
08/05/2018 00:33

Decorrido prazo de TATIANA PAULINO DA SILVA em 07/05/2018 23:59:59.
02/04/2018 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/03/2018 16:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2018 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
19/06/2017 10:06

Conclusos para despacho
04/04/2017 12:01

Juntada de Petição de informação
04/04/2017 11:13

Juntada de Petição de réplica
29/08/2016 23:45

Juntada de Petição de contestação
10/08/2016 00:04

Decorrido prazo de AKROPOLIS ENGENHARIA LTDA - EPP em 09/08/2016 16:00:00.
10/08/2016 00:04

Decorrido prazo de HENRIQUE MOTA FEITOSA em 09/08/2016 16:00:00.
09/08/2016 17:50

Audiência conciliação realizada para 09/08/2016 16:00 3ª Vara Cível de Campina Grande.
29/07/2016 08:01

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2016 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2016 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2016 13:15

Audiência conciliação designada para 09/08/2016 16:00 3ª Vara Cível de Campina Grande.
28/04/2016 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2016 15:17

NÃ£o Concedida a Medida Liminar
15/03/2016 16:00

Conclusos para despacho
09/03/2016 10:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/03/2016 18:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2016 13:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2016 13:20

Conclusos para despacho
16/12/2015 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2015

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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