20/03/2025 06:50

Publicado Sentença em 17/03/2025.
20/03/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:34

Extinto o processo por desistência
12/03/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 07:46

Conclusos para decisão
11/03/2025 03:32

Decorrido prazo de ARTUR D ANGELO DA SILVA ANDRADE em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 17:34

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0809269-41.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ARTUR D ANGELO DA SILVA ANDRADE.

REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Vistos, etc.

De início, torno sem efeito a decisão de Id 104784198.

Explico: Melhor analisando os autos, verifico que o aluno é beneficiário de 100% cem por cento do FIES , e, portanto, não efetua nenhum pagamento à instituição de ensino, que recebe o montante diretamente do FNDE, e que a parte promovida apenas gerencia o pagamento.

Desse modo, tendo em vista que o SisFIES, de gerência total do FNDE, não permitiu o ato de transferência do financiamento, conforme requerido pelo autor, é de se concluir que o ato foi praticado pelo FNDE.

Diante do exposto, entendo ser necessária a presença do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na lide, o que atrai a competência da Justiça Federal.

Nesse mesmo entendimento segue a seguinte jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1074320-18.2023.8.11. 0001 Recurso Cível Inominado n.º 1074320-18.2023.8.11.0001 Recorrente: Victor Martinelli Preto.

Recorrido: Editora e Distribuidora Educacional S.A.

EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA “FIES” CELEBRADO ENTRE O ALUNO, O MEC (FNDE) E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PREVENDO O CUSTEIO DE 100 % (CEM POR CENTO) DO CURSO SUPERIOR – APROVEITAMENTO PARCIAL DE MATÉRIAS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INTEGRAL DA SEMESTRALIDADE - INTERESSE JURÍDICO DO FNDE (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO), AGENTE OPERADOR DO FIES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I DA CF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O contrato de financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante, a Instituição Financeira (Agente Operador), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, bem como a Instituição de Ensino Superior, que recebe os recursos financiados.

No caso dos autos, a parte autora/aluno pugna pelo recebimento de valores decorrentes de aproveitamento de disciplinas cujo desconto não teria sido repassado ao FNDE.

Todavia, no caso concreto, o aluno é beneficiário de 100 % (cem por cento) do FIES, portanto, não efetua nenhum pagamento à instituição de ensino, que recebe o montante diretamente do FNDE.

Assim, eventual ressarcimento, em razão da instituição de ensino não ter aplicado o desconto, deve ser feito diretamente ao FNDE, para que reflita sobre o valor financiado ao aluno, conforme expressamente previsto no art. 4º, §§ 4º e 5º, II da Lei n.º 10.260/2001. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10743201820238110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) Destarte, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, requerendo a inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no polo passivo da demanda, bem como a remessa destes autos à Justiça Federal.

Intime-se.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
10/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:23

Determinada a emenda à inicial
08/02/2025 07:17

Conclusos para decisão
06/02/2025 00:39

Decorrido prazo de ARTUR D ANGELO DA SILVA ANDRADE em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 01:28

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/12/2024 09:24

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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