29/03/2025 01:18

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DA CONCEICAO em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 07:35

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 15:17

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:20

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:22

Expedição de Mandado.
18/03/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:20

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 03:33

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DA CONCEICAO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/03/2025 23:59.
24/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:33

Publicado Sentença em 12/02/2025.
12/02/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804113-35.2024.8.15.0161 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MANOEL JOSE DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por MANOEL JOSÉ DA CONCEIÇÃO contra o BANCO BRADESCO - S.A, postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais.

Em id. 107078717, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Mais adiante, demandado comprovou o pagamento das obrigações ajustadas (id. 107448380) Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Sem condenação em custas e/ou honorários.

Nos termos da Recomendação nº 159/20204 do CNJ, intime-se desde logo o advogado, para comprovar o repasse devido a parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 10 de fevereiro de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
10/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:15

Homologada a Transação
10/02/2025 11:20

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 06:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/11/2024 09:52

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
19/11/2024 09:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL JOSE DA CONCEICAO - CPF: *97.***.*97-12 (AUTOR).
14/11/2024 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818398-62.2023.8.15.0001

Miriam Maria de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0800502-53.2017.8.15.0021

Prefeitura Municipal de Caapora

Dario Alves da Silva

Advogado: Joao Gustavo Oliveira da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0807857-41.2024.8.15.2003

Viviane Soares Rodrigues

Banco Panamericano SA

Advogado: Nicolas Santos Carvalho Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/11/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0814923-35.2022.8.15.0001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Carlito Batista de Araujo

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/06/2022 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0814284-94.2023.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Banco do Brasil SA

Advogado: Francisco Heliomar de Macedo Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/03/2023 15:39

Exibir Processo