13/06/2025 08:35

Conclusos ao Juiz Leigo
13/06/2025 08:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/06/2025 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
13/06/2025 07:45

Juntada de Petição de réplica
12/06/2025 11:38

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 08:36

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2025 10:11

Juntada de entregue (ecarta)
17/04/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:46

Publicado Expediente em 10/04/2025.
10/04/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:49

Expedição de Carta.
08/04/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/06/2025 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
08/04/2025 08:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 12/05/2025 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
07/04/2025 19:01

Deferido o pedido de
04/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 04:32

Decorrido prazo de GUSTAVO HIDEYUKI ONO GARCIA em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:23

Publicado Decisão em 11/02/2025.
12/02/2025 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 01:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 07:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/05/2025 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0806279-15.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GUSTAVO HIDEYUKI ONO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: VALTER LUCIO LELIS FONSECA - PB13838 REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Pretende a parte autora que lhe seja antecipada a tutela para que seja determinado o cancelamento da conta bancária (agência 0001, conta 7878476706-1) e a suspensão do PIX, indevidamente vinculados ao seu nome, a fim de evitar novos danos, alegando em síntese que após consulta ao sistema do Banco Central identificou a existência de uma conta na instituição ré, sendo que nunca contratou a abertura, evidenciando tratar-se de fraude. É o breve relato.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos.

Aduz o aludido artigo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

As tutelas de urgência, como conceituadas no Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, convém destacar que o autor pauta sua pretensão com base apenas em alegações, desprovidas de provas materiais.

Não obstante a alegação de que não realizou a abertura da conta, não consta nenhuma solicitação junto a ré de esclarecimentos acerca da conta, bem como dos documentos supostamente apresentados para a abertura da conta, assim como extratos ou outros documentos que revelem a utilização.

Convém observar que a simples alegação de que não firmou qualquer negócio com a empresa ré não tem força suficiente para configurar a probabilidade do direito como pressuposto para a concessão da tutela, uma vez que ainda que se afigure como prova negativa na espécie, possui carga positiva uma vez que para sua constituição se faz necessário o fornecimento de dados pessoais, apresentação de documentos, aposição de assinatura eletrônica, uma vez que se trata de conta de meio de pagamento digital em Fintech.

Logo, o cenário projetado pela parte autora não é conclusivo, de modo que ao menos em análise preliminar, onde não se tem o contraditório, não é crível ao juízo acolher meras alegações, até porque o próprio dispositivo legal acima prevê como condição para a antecipação da tutela a existência da probabilidade do direito, o que falta no caso em tela, por ora.

Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Considerando que o presente feito é aderente ao "Juízo 100% Digital", determino a designação de AUDIÊNCIA UNA - conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se por videoconferência.

Cite-se a ré, e intimem-se as partes para o ato.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
07/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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