08/09/2025 17:23

Juntada de Petição de informações prestadas
18/08/2025 00:50

Publicado Expediente em 18/08/2025.
18/08/2025 00:50

Publicado Expediente em 18/08/2025.
18/08/2025 00:50

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0801406-02.2024.8.15.0321 [Administração de herança] REQUERENTE: ESTELITA MEDEIROS, MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE MEDEIROS E OLIVEIRA, JOSE ADEMAR RODRIGUES DE MEDEIROS, JOSE DANUBIO RODRIGUES DE MEDEIROS, MARIA DO CARMO RODRIGUES DE MEDEIROS, FRANCISCO FABIO RODRIGUES DE MEDEIROS, EUGENIO AGAPITO RODRIGUES DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTELITA MEDEIROS SENTENÇA ALVARÁ.

VENDA DE IMÓVEL DE INCAPAZ.

CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DA MEDIDA.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

CONCESSÃO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.748, IV C/C ART. 1.781, TUDO DO CÓDIGO CIVIL.

Alvará.

Alienação de bem imóvel.

Interesse do incapaz.

Há de ser concedido o Alvará outorgando poderes à parte requerente para alienar o bem imóvel pertencente à curatelada, em harmonia com o parecer ministerial, quando as circunstâncias revelam a necessidade da alienação e a inexistência de prejuízo à incapaz.

Vistos, etc.

ESTELITA MEDEIROS, qualificada nos autos e representada por seu curador José Ademar Rodrigues de Medeiros, bem como os demais filhos, pedem autorização judicial para venda de imóvel pertencente à curatelada a um dos filhos da postulante.

A inicial veio instruída com documentos.

Realizada a avaliação do imóvel.

Cumpridas as diligências decorrentes do regular processamento do feito, o Ministério Público emitiu parecer favorável à venda do imóvel para um dos filhos da postulante Estelita Medeiros. É o breve relatório.

DECIDO: Com efeito, perlustrando os autos, é forçoso concluir que a requerente, representada por seu curador e, com o anuência de todos os filhos e respectivas esposas, pede autorização judicial para venda do imóvel localizado na Rua Seráfico Nobrega, 14, Centro, Santa Luzia(PB) e está precisando se desfazer do referido imóvel para garantir a sua mantença.

Fundamenta o pedido nos seguintes termos: “Os autores são mãe, filhos e cônjuges dos filhos, conforme qualificação acima.

Ocorre que, a Sra.

Estelita, já em avançada idade (95 anos) e apresentando alguns pequenos indícios de incapacidade cognitiva, possui alguns poucos bens, dentre eles, um imóvel residencial com endereço sito na Rua Seráfico Nobrega, 14, Centro, Santa Luzia(PB) e está precisando se desfazer do referido imóvel para garantir a sua mantença.

O MESMO, EMBORA SEJA APENAS UM IMÓVEL RESIDENCIAL, É COMPOSTO POR 02 ESCRITURAS.

Destarte, ao buscar o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia o mesmo informou que, devido a avançada idade da Sra.

Estelita Medeiros e também à possibilidade de incapacidade cognitiva da mesma, aquele tabelionato só faria a transferência do imóvel após autorização judicial.

Diante da situação e diante da existência de patrimônio, a mesma e os seus filhos, de forma consensual, resolveram vender o referido imóvel ao filho FRANCISCO FABIO RODRIGUES DE MEDEIROS e sua esposa, ambos qualificados, pelo importe de R$ 200.000,00.

O VALOR SERÁ DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA-CORRENTE DA SRA.

ESTELITA, APÓS AUTORIZAÇÃO DESTE NOTÁVEL JUÍZO.

Destarte, devido a idade avançada da mesma e seguindo orientação do Cartório de Registro de Imóveis, os promoventes entenderam pela necessidade de autorização judicial para realizar a transação, sendo esta a razão da propositura da demanda.

DA QUALIFICAÇÃO DO IMÓVEL O imóvel, embora único, é composto por 02 matrículas: - 01 (uma) casa residencial medindo 80m², localizada na Rua Seráfico Nóbrega, 14, Centro, Santa Luzia(PB), registrada sob o R3, nº. 7.184, fls. 116, livro 138, Cartório Inácio Machado, Santa Luzia(PB), no valor de R$ 36.000,00; - 01(uma) casa residencial medindo 91,16m², localizada na Rua Seráfico Nóbrega, 22, Centro, Santa Luzia(PB), registrada sob o nº.

R-2 Matrícula 5.473 as Fls. 89V do livro 2AG, Cartório Inácio Machado, Santa Luzia(PB), no valor de R$ 41.022,00.” Observo que a requerente, representada por seu curador, instruiu o pedido com os documentos necessários para a propositura da ação, juntado aos autos termo de anuência de todos os filhos e respectivas espoas, concordando com a venda do imóvel.

Destaco que não há óbice para a venda do bem, como bem destacado pelo Ministério Público em seu parecer nos seguintes termos: “Dispõe o Código Civil Pátrio: Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único.

Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

Considerando que as partes são capazes, que a parte incapaz está devidamente representada e o pedido é juridicamente possível, não havendo prejuízo aos direitos do(a) incapaz, não há óbice para o deferimento.

Ante o exposto, o Ministério Público por sua Promotora de Justiça assinada, no exercício de suas atribuições legais e institucionais, manifesta-se pelo deferimento do pedido de concessão de alvará judicial para venda do bem epigrafado. É o parecer.” Destaco que o bem foi devidamente avaliado e não houve impugnação ao valor da avaliação, devendo prevalecer o valor da avaliação como preço mínimo para a venda do bem.

DISPOSITIVO: DESTARTE, e tendo em vista o que mais dos autos consta, e princípios de direitos aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer do Ministério Público e com fundamento no art. 1.748, IV e 1.781 do Código Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ, determinando, por conseguinte, seja expedido alvará de autorização a fim de que a requerente ESTELITA MEDEIROS, representada por seu curador José Ademar Rodrigues de Medeiros, proceda a venda do imóvel abaixo especificado para FRANCISCO FABIO RODRIGUES DE MEDEIROS e sua esposa ROSA DE LOURDES MEDEIROS DAMASCENO, devendo o curador assinar a escritura pública de compra e venda.

Descrição do imóvel para ser vendido: a)Imóvel urbano localizado na rua Seráfico Nóbrega, Centro, Santa Luzia/PB, registrado em nome de ESTELITA MEDEIROS, sob os números: R-3, sob n. 7184, fls. 116, livro 138; e, R-2, Matrícula 5.473, fls. 89V, Livro 2-AG. b)valor mínimo da venda: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Transitada em julgado a vertente sentença, expedido o alvará judicial, certifique-se e arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Santa Luzia, (data e assinatura eletrônicas) JUIZ DE DIREITO
14/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 21:30

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:31

Juntada de Petição de parecer
17/06/2025 01:48

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:48

Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:22

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:35

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 15/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:35

Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS em 15/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0801406-02.2024.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Defiro o pedido formulado pela parte autora para conceder mais um prazo de quinze (15) dias para cumprimento da diligência requerida pelo Ministério Público. 2.Intime-se.

Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS JUIZ DE DIREITO
22/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 05:42

Conclusos para despacho
15/05/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:38

Publicado Expediente em 29/04/2025.
29/04/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
29/04/2025 01:38

Publicado Expediente em 29/04/2025.
29/04/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
29/04/2025 01:38

Publicado Expediente em 29/04/2025.
29/04/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 20:02

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:55

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 06:29

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:29

Juntada de Petição de informações prestadas
26/03/2025 20:27

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
26/03/2025 20:27

Publicado Expediente em 25/03/2025.
26/03/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 22:31

Juntada de Petição de informações prestadas
21/03/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 07:36

Conclusos para despacho
17/03/2025 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 22:19

Juntada de Petição de diligência
04/03/2025 15:56

Expedição de Mandado.
13/02/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/02/2025 10:29

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0801406-02.2024.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intime-se a autora para no prazo de dez (10) dias anexar aos autos certidão negativa de ônus alusivo ao imóvel objeto desta ação. 2.Expeça-se mandado para fins de avaliação do imóvel.

Santa Luzia/PB, (DATA E ASSINATURA ELETRÔNICAS) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito
07/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 06:55

Conclusos para despacho
07/02/2025 02:20

Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:41

Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:41

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:48

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
26/12/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 21:01

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:38

Juntada de Petição de cota
22/10/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
04/10/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 01:42

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:34

Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 06:07

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:51

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 00:54

Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:54

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 13/09/2024 23:59.
02/09/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 18:36

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESTELITA MEDEIROS (*91.***.*17-00) e outros.
08/08/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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