TJPB - 0800971-79.2024.8.15.0401

Processo número - 0800971-79.2024.8.15.0401 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] D E C I S Ã O Vistos, etc.

PRIME CONSULTORIA E ACESSORIA EMPRESARIAL LTDA, através de Advogado legalmente constituído, impetrou com o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, contra o Prefeito Constitucional do Município de Umbuzeiro/PB, Sr.

José Nivaldo de Araújo, ambos qualificados, alegando, em apertada síntese, que atua no setor público e participa de licitações em todo o país, procedimento este regido pelas Leis nºs 8.66/93 e 14.133/21, que tem por princípio basilar a transparência das informações.

Assim, amparada no art. 3º da Lei nº 12.527/11, solicitou o acesso aos documentos do Pregão Eletrônico nº 00007/2024, o qual não fora respondido pela municipalidade até a presente data.

Requer, em sede liminar, a cópia da mencionada documentação e, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se assim o pedido.

Juntou documentos.

Recolheu custas no ID nº 100784344 e esclareceu as razões pelas quais indicou o valor mínimo da causa (ID nº 106606382). É o relatório.

Passo a decidir: A concessão das medidas liminares está condicionada a demonstração de requisitos basilares e que se consubstanciam na plausibilidade do pedido, aliado ao justo receio de dano irreparável.

Portanto, a antecipação da tutela exige, de acordo com o art. 300 do CPC, a presença dos seguintes pressupostos: a) prova inequívoca e verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Nesse sentir, a lei especial se amolda à norma processual, pois está condicionada a demonstração de requisitos basilares e que se consubstanciam na plausibilidade do pedido, aliado ao justo receio de dano irreparável (art. 7º, inciso III, da lei 12.016/09).

Alega o impetrante que solicitou junto à municipalidade acesso aos documentos referentes à execução do contrato, oriundas do Pregão Eletrônico nº 00007/2024.

Afirma que enviou o protocolo via e-mail em 21/06/2024 e, posteriormente, cobrou a resposta à Edilidade.

De fato, consta o envio da correspondência eletrônica da solicitação e inquirição de sua resposta (ID nº 100682574 – Págs. 3 e 4).

No entanto, o pleito liminar não merece acolhido.

Não obstante as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), não comprova o impetrante a notificação para os fins pretendidos. É que inexiste no ordenamento jurídico norma que discipline o efeito prático de atos jurídicos praticados por correio eletrônico, de maneira que não se pode presumir a sua leitura após decorrido determinado prazo, como é o caso dos autos.

Em suma, para ser plenamente possível a notificação da parte adversa, nessa hipótese, não basta o mero envio ao destinatário, sendo imprescindível a comprovação de sua leitura.

Essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR E DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE QUE A AUTORA DEMONSTRE TER CONSTITUÍDO A RÉ EM MORA.

ENVIO DE E-MAIL SEM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA.

FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATINGIDA.

Apesar de ser, a princípio, plenamente possível a notificação do devedor pelos meios eletrônicos, como, por exemplo, e-mail e até mesmo whatsapp, nessas hipóteses não basta a mera comprovação do recebimento da notificação pelo destinatário, sendo imprescindível o recibo de leitura.

RECURSO DESPROVIDO” (STJ - AREsp: 1669074 PR 2020/0043468-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 14/04/2020).

Nesse mesmo trilhar a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de veículos.

Reintegração de posse.

Decisão que indefere a liminar.

Ausência de comprovação da notificação da mora via e-mail.

Ausência de confirmação de leitura.

Inconformismo da empresa autora.

Desacolhimento.

Necessidade de comprovação de ciência inequívoca.

Ausência de comprovação de regularidade de notificação via e-mail.

Manutenção da decisão combatida.

RECURSO IMPROVIDO” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21834930920248260000 São Paulo, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). “REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

Processo Administrativo Fiscal.

Intimação por e-mail quanto à inclusão do recurso administrativo em pauta da sessão de julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes.

Ausência de juntada do e-mail de confirmação de leitura emitido manualmente pelo destinatário.

Meio hábil à comprovação da efetiva ciência.

Prova imprescindível.

Prejuízo evidenciado.

Possibilidade de sustentação oral previamente aos votos dos membros que compõe o Conselho não oportunizada.

Sentença mantida em reexame necessário” (TJ-PR - REEX: 00060166320208160190 - Acórdão 0006016-63.2020.8.16.0190 - Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 27/09/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2021) De tal sorte, que para concessão da liminar pretendida, deveria o impetrante demonstrar não apenas o envio, como também a leitura da correspondência eletrônica, para tornar líquido o direito invocado.

Destarte, à mingua de outras provas, não há como se conceder a liminar pretendida, qual seja, a exibição dos documentos que compõe o Pregão Eletrônico nº 00007/2024.

Isto posto, com fundamento nas argumentações acima declinadas, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA, por ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 7º, inc.

III, da Lei n° 12.016/09 c/c o art. 300 do Código de Processo Civil.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se o impetrante por expediente eletrônico.

Notifique(m)-se a(s) autoridade apontada como coatora para prestar informações no decênio legal (com cópias da inicial e documentos), cientificando ainda a Procuradoria Jurídica Municipal para que ingresse no feito.

Após o decurso do prazo, com ou sem as informações supra referenciadas, dê-se “vistas” ao ilustre representante do Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se, com urgência.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito