24/03/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 10:54

Transitado em Julgado em 24/03/2025
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo de MIRTES DE BARROS COSTA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:56

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:48

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827179-73.2023.8.15.0001 [Consórcio, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MIRTES DE BARROS COSTA REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação proposta por MIRTES DE BARROS COSTA, devidamente qualificada nos autos, em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., igualmente identificado, em virtude dos fatos narrados a seguir.

Alega a promovente, em apertada síntese, que celebrou contrato de consórcio juntamente o réu para aquisição de um veículo, onde foi incluída no grupo 091003 e Cota 0231 00, com plano de 72 meses.

Segue narrando que foi contemplada, tendo feito a opção de receber a carta de crédito, o que não ocorreu, apesar dos diversos contatos com o promovido.

Sendo assim requereu, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a pagar o valor da carta de crédito em seu favor e, no mérito, a ratificação da medida deferida, além do recebimento de indenização pelos danos morais suportados.

Deferida a gratuidade judiciária em favor da autora (Id 78462413).

Recebida a emenda à inicial e indeferida a tutela de urgência pretendida (Id 80082576).

Citado, o promovido apresentou contestação (Id 91495601) alegando, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, tendo em vista que o valor da carta de crédito foi pago antes mesmo do ajuizamento da ação e, no mérito, a ausência dos danos morais reclamados.

Não houve impugnação à peça defensiva.

Intimados acerca do interesse na dilação probatória, apenas o promovido se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id 104172290).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

Passo a decidir. - Ausência de interesse processual.

Tendo em vista que o pagamento da carta de crédito foi realizado em favor da autora antes mesmo do ajuizamento da presente ação, mais precisamente no dia 23/03/2023 (Id 91495614), fato sequer impugnado pela reclamante, verifica-se a falta de interesse processual em relação ao pedido de obrigação de fazer/pagar, conduzindo à extinção do mesmo, nos termos do art. 485, VI do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Neste sentido, cito: CONSÓRCIO – VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO, EIS QUE ESTA SE DEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS CONTRATUAIS – DESCABIMENTO – PRECEDENTES DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA QUE DEU CORRETO DESATE AO LITÍGIO – RATIFICAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ-SP - AC: 10050078220198260068 SP 1005007-82.2019.8.26.0068, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 09/10/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2020) (Grifei). - Dano Moral Em relação ao pedido de indenização por dano moral, melhor sorte não assiste à promovente.

Da análise detida dos autos, apesar da alegação de eventual demora no pagamento da carta de crédito, sabe-se que, em se tratando de contemplação de consórcio, é necessário envio de documentos por parte do contemplado – do que não se tem informações de quando foi efetuado pela autora –, demandando tempo para envio e também para análise da administradora.

Assim, chega-se à conclusão que o lapso existente para a concretização de todo trâmite burocrático até a efetiva liberação do crédito não escapou do ordinário para a modalidade da operação em tela.

Dito isso, não se vislumbra cometimento de ato apto a ensejar responsabilização civil pelo réu, seja por na falha prestação dos serviços ou por demora anormal, ou seja, incomum no atendimento da solicitação.

Logo, inexistindo conduta juridicamente relevante atribuível ao promovido – pressuposto da responsabilização civil –, não há falar no dever de indenizar os danos morais alegados.

O dever de indenizar impõe ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 186 e 927 , do Código Civil , sendo que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio.

Logo, ausente prova de ofensa aos atributos da personalidade da parte autora ou abalo psicológico, ressaltando, a indenização pleiteada não merece guarida. - Dispositivo Ante o exposto, ratifico a decisão interlocutória de Id 81291827 e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de obrigação de fazer/pagar, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) o pedido de indenização por dano moral.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Contudo, a cobrança de tais obrigações fica suspensa, em face da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Campina Grande/PB (data e assinaturas eletrônicas).

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
30/01/2025 11:06

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 14:20

Conclusos para julgamento
04/12/2024 00:38

Decorrido prazo de MONICA THAIS RODRIGUES GOMES em 03/12/2024 23:59.
23/11/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:47

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:47

Juntada de Certidão
22/08/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
02/07/2024 02:13

Decorrido prazo de DANILLA MIKELLY MARCELINO DE MIRANDA em 01/07/2024 23:59.
06/06/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:19

Recebidos os autos do CEJUSC
06/06/2024 08:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/06/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
04/06/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 06:43

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:39

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/06/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
22/04/2024 17:34

Recebidos os autos.
22/04/2024 17:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
17/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:56

Outras Decisões
16/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
13/03/2024 19:00

Desentranhado o documento
13/03/2024 19:00

Cancelada a movimentação processual
13/03/2024 18:58

Recebidos os autos do CEJUSC
13/03/2024 18:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 16/04/2024 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
13/03/2024 18:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/04/2024 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
13/03/2024 18:06

Recebidos os autos.
13/03/2024 18:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
12/03/2024 08:41

Recebidos os autos do CEJUSC
12/03/2024 08:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/03/2024 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
15/02/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/03/2024 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
15/02/2024 11:57

Recebidos os autos.
15/02/2024 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
28/11/2023 01:07

Decorrido prazo de DANILLA MIKELLY MARCELINO DE MIRANDA em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:47

Conclusos para despacho
22/09/2023 08:34

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIRTES DE BARROS COSTA - CPF: *31.***.*96-24 (AUTOR).
30/08/2023 15:51

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 17:41

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 19:01

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852797-97.2024.8.15.2001

Elizete da Silva Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2024 06:13

Exibir Processo

Processo nº 0801873-78.2024.8.15.0321

Jose Soares da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0801873-78.2024.8.15.0321

Jose Soares da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Francisco Jeronimo Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/11/2024 23:26

Exibir Processo

Processo nº 0800041-75.2024.8.15.0461

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Lucas Emanuel Santos Prudencio

Advogado: Joacildo Guedes dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/01/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0800643-72.2024.8.15.0071

Maria Jose Gomes da Silva

Banco Panamericano SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2024 20:12

Exibir Processo