14/07/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.
02/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804648-36.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1[x] Intimação da parte promovente, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

João Pessoa-PB, em 30 de junho de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
30/06/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 21:57

Determinada diligência
27/05/2025 21:57

Outras Decisões
26/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 06:38

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:27

Determinada diligência
02/04/2025 11:27

Gratuidade da justiça concedida em parte a NIVALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: *92.***.*26-34 (AUTOR)
27/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:23

Publicado Decisão em 11/02/2025.
12/02/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0804648-36.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais.

A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Assim, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias: 1.

Comprovar o pagamento das custas processuais ou, alternativamente; 2.

Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque atualizado, além de outros documentos a critério da parte autora; 3.

Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 6 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/02/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:47

Determinada diligência
30/01/2025 13:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801570-73.2022.8.15.0761

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Edna Alves de Paiva Pereira

Advogado: Gilvando Cabral de Santana Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/10/2022 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0804686-85.2024.8.15.0351

Delsimar Maria Pessoa Cavalcante

Fundo de Aposentadorias e Pensoes dos Se...

Advogado: Danielle Torriao Furtado Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/10/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0804686-85.2024.8.15.0351

Delsimar Maria Pessoa Cavalcante

Municipio de Sape

Advogado: Ronaldo Torres Soares Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/02/2025 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0808667-50.2024.8.15.0181

Manoel Costa de Oliveira

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Tonia Andrea Inocentini Galleti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0801903-76.2024.8.15.0301

Maria de Fatima Oliveira Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/09/2024 20:01

Exibir Processo