03/09/2025 15:17

Juntada de provimento correcional
01/08/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 13:08

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 02:48

Decorrido prazo de DANIEL NOGUEIRA CORDEIRO em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:13

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0815702-19.2024.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: DANIEL NOGUEIRA CORDEIRO SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI N.º 911/69.

INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA.

CITAÇÃO EFETIVADA.

MORA NÃO PURGADA.

DEFESA NÃO APRESENTADA.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

PROCEDÊNCIA. - Julgada procedente a ação de busca e apreensão, proposta com fundamento no Dec.-lei n.º 911/69, consolida-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em poder do credor fiduciário, quando a mora não é purgada.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de DANIEL NOGUEIRA CORDEIRO, ambos já devidamente qualificados, com fundamento no Dec.-lei n.º 911/69.

Em decisão de Id n.º 99705878 foi concedida a medida liminar, com a consequente apreensão do bem e citação do promovido, conforme certidão de Id n.º 104764747-p. 40.

Em decisão proferida em Agravo de Instrumento a decisão liminar que determinou a busca e apreensão foi mantida, sendo desprovida a pretensão do agravante (id n.º 112518760-pg. 49).

Decorrido o prazo legalmente concedido, a parte promovida não apresentou contestação, nem purgou da mora, conforme certidão de Id n.º 114367322. É o relatório.

Passo a decidir.

Perlustrando os autos percebe-se que a parte promovida adquiriu fiduciariamente o bem descrito na inicial sem efetivar regularmente o pagamento na forma contratada.

Denota-se também que, embora contestando o pedido inicial, sequer purgou a mora, o que segundo a prescrição normativa do art. 2.° do Dec.-lei 911/69, autoriza o credor-fiduciário a alienar a quem desejar o bem apreendido, in verbis: Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

ISTO POSTO, com fundamento no Decreto-lei n.º 911/69, e no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente o pedido, para decretar rescindido o contrato e consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, cuja liminar torno definitiva, facultando-se ao autor a alienação extrajudicial do veículo, na forma do art. 3.º, § 5.º, do Decreto-lei n.º 911/69, devendo o valor da venda se aplicado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando, ao devedor, o saldo apurado, se houver, no termos do art. 2.º daquele Decreto.

Custas já recolhidas, conforme Id n.º 90743929.

Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do § 3.º, do art. 98, do CPC.

Com o trânsito em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se.

P.

R. e Intimem-se.

Campina Grande, 12 de junho de 2025.

Valério Andrade Porto Juiz de Direito
12/06/2025 21:22

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:06

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:27

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:15

Juntada de Petição de informação
13/05/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:26

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 07:42

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 01:08

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 08:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/03/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:29

Publicado Despacho em 19/03/2025.
21/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
20/03/2025 12:29

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 00:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 07:44

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 03:45

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande End.: Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Liberdade, Cep.:58.410-050- Fone: (83)3310-2439 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº 0815702-19.2024.8.15.0001 Vistos, etc.

Defiro o pedido formulado para fins de obtenção do endereço do promovido. À escrivania para que proceda com a consulta através do sistema INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERAJUD.

Com as informações consultadas, intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
07/02/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 22:39

Deferido o pedido de
30/01/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 08:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/01/2025 16:42

Juntada de Petição de procuração
28/01/2025 16:23

Juntada de Petição de informação
21/01/2025 09:37

Conclusos para despacho
23/12/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 19:29

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 04:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:40

Juntada de Carta precatória
27/11/2024 13:09

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 08:10

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:47

Expedição de Mandado.
04/09/2024 10:50

Concedida a Medida Liminar
01/09/2024 15:39

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (07.***.***/0001-10).
17/05/2024 09:31

Outras Decisões
16/05/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

Comunicações • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

Comunicações • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800852-04.2023.8.15.0321

Municipio de Santa Luzia

Joacio Giuliano Nobrega de Lacerda

Advogado: Bruno Kelvin Custodio Matias

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/03/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0800852-04.2023.8.15.0321

Joacio Giuliano Nobrega de Lacerda

Municipio de Santa Luzia

Advogado: Fileno de Medeiros Martins

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/07/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0803474-19.2024.8.15.0031

Maria Jose da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/10/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0801818-68.2024.8.15.0761

Jose Alexandrino dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/11/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0805321-29.2025.8.15.2001

Geraldo Gomes Camilo

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Wellington Nobrega Vilar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/02/2025 15:31

Exibir Processo