31/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:22

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS NÓBREGA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:19

Decorrido prazo de PAULO ANDRADE DA NOBREGA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:19

Decorrido prazo de GERTRUDES CRISTINA DA NÓBREGA CESARINO em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:55

Juntada de Petição de alegações finais
12/02/2025 04:04

Publicado Decisão em 11/02/2025.
12/02/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 03:26

Publicado Decisão em 11/02/2025.
12/02/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801022-44.2021.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ VI S/A em desfavor de JOSÉ ANDRADE DA NÓBREGA E OUTROS, pelas razões declinadas na petição inicial.

A parte demanda suscitaram questão processual para chamamento ao processo da empresa RIO ALTO UFV STL VI SPE S/A, posto que a área afetada com a instituição da servidão administrativa está arrendada à referida empresa.

O autor se manifestou acerca desse pedido de chamamento ao processo da empresa RIO ALTO UFV STL VI SPE S/A, vindo-me os autos conclusos para deliberação.

DECIDO: Sem razão os promovidos no que diz respeito ao chamamento ao processo da empresa RIO ALTO UFV STL VI SPE S/A para integrar o polo passivo desta ação como litisconsórcio passivo necessário, por ser arrendatária do imóvel que será afetado com parte dessa área com a instituição de servidão administrativa em favor da parte autora para edificação de linha de transmissão de energia elétrica. É que tanto a empresa promovente como a RIO ALTO UFV STL VI SPE S/A são possuidoras de DUP – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA -, na mesma localidade, sendo que a promovente para edificação de rede de linha de transmissão de rede de energia elétrica e a empresa RIO ALTO UFV STL VI SPE S/A para edificação de Usina de Energia Fotovotaico.

Se houver sobreposição de área que essas empresas obtiveram declaração de utilidade pública – DUP – essa questão deverá ser solucionada administrativamente junto ao órgão concedente e, na impossibilidade, por via de ação judicial autônoma e adequada.

Também, se em razão da edificação da rede de linha de transmissão de energia elétrica vier provocar prejuízos à RIO ALTO UFV STL VI SPE S/A, essa questão há de ser discutida, também, em ação adequada e autônoma.

Isto porque, o Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, regula os casos de ação de desapropriação, também, aplicável à servidão administrativa por interesse público que a discussão a se tratar na ação somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação ao preço.

Deste modo, admitir a intervenção da empresa RIO ALTO UFV STL VI SPE S/A, sob esse fundamento, viola a norma do art. 20 do Decreto n. 3.365/1941, posto que o referido normativo legal reserva às ações próprias as discussões que vão além das alegações sobre vícios processuais e impugnação quanto à avaliação do imóvel expropriado.

A corroborar com esse entendimento, transcrevo o seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

EXTENSÃO. ÁREA CONTÍGUA.

IMPOSSIBILIDADE.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

PARÂMETRO. ÚLTIMO LAUDO JUDICIAL.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

CABIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO. 1.

O art. 20 do Decreto n. 3.365/1941 reserva às ações próprias as discussões que vão além das alegações sobre vícios processuais e impugnação quanto à avaliação do imóvel expropriado. 2.

Há violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em desapropriação direta quando se admite o debate - e até mesmo indenização - de área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha. 3.

No caso, o órgão julgador de origem entendeu que a indenização deveria incluir (por lucros cessantes) área de seringal diretamente afetada pela desapropriação, embora não fosse a mesma gleba da inicial, violando os limites da lide. 4.

Não tratou a decisão recorrida de indenizar a depreciação de área remanescente, art. 27 do Decreto n. 3.365/1941, mas de produzir efeitos semelhantes ao de verdadeira desapropriação indireta, ampliação objetiva não admitida. 5.

O art. 26, § 2º, do Decreto n. 3.365/1941, deve ser interpretado no sentido de que o valor (parâmetro) que deverá ser atualizado no momento do pagamento da indenização é o da última avaliação do imóvel, a qual foi a que embasou a fixação do quantum devido, e não o da avaliação preliminar. 6.

No particular, uma vez suprimida a indenização pela área do seringal (adjacente), não cabe mais qualquer discussão sobre a incidência ou não dos juros compensatórios em relação à área efetivamente expropriada, pois jamais conflitaria com "lucro cessante", o qual foi reservado à área excluída do pagamento. 7.

Os honorários advocatícios devem ser majorados na espécie, notadamente porque a diferença entre o valor ofertado e o fixado no acórdão reduzirá significativamente após o presente julgamento, tornando diminuta a verba advocatícia. 8.

Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos." (REsp n. 1.577.047/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Deste modo, rejeito a inclusão da empresa RIO ALTO UFV STL VI SPE S/A neste processo.

Intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta decisão e apresentarem as alegações finais no prazo já assinalado.

Intimem-se e cumpra-se com a urgência necessária.

Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito
07/02/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:31

Outras Decisões
06/02/2025 11:03

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:50

Conclusos para despacho
13/09/2024 01:18

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 23:48

Juntada de Petição de memoriais
04/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 05:54

Decorrido prazo de MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
11/08/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 25/07/2024 12:00 Vara Única de Santa Luzia.
29/06/2024 00:46

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:11

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 25/07/2024 12:00 Vara Única de Santa Luzia.
06/06/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 06:25

Conclusos para despacho
06/06/2024 01:36

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:21

Decorrido prazo de LUAN DANTAS DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:56

Juntada de Alvará
02/05/2024 10:49

Juntada de documento de comprovação
02/05/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 06:09

Conclusos para despacho
30/04/2024 02:53

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:22

Conclusos para despacho
28/03/2024 09:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/03/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:45

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 07:48

Conclusos para despacho
21/02/2024 01:13

Decorrido prazo de LUAN DANTAS DE OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.
06/12/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 23:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 07:40

Conclusos para despacho
30/11/2023 01:05

Decorrido prazo de LUAN DANTAS DE OLIVEIRA em 29/11/2023 23:59.
16/10/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:04

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/10/2023 00:52

Decorrido prazo de PAULO ANDRADE DA NOBREGA em 06/10/2023 23:59.
14/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 07:15

Conclusos para despacho
02/09/2023 00:32

Decorrido prazo de PAULO ANDRADE DA NOBREGA em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:56

Conclusos para despacho
30/06/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:15

Conclusos para despacho
27/04/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 00:26

Conclusos para despacho
18/03/2023 01:15

Decorrido prazo de LUAN DANTAS DE OLIVEIRA em 15/03/2023 23:59.
10/03/2023 08:31

Juntada de informação
24/02/2023 09:38

Juntada de Informações prestadas
15/02/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 00:03

Conclusos para despacho
05/02/2023 02:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 20:43

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2022 20:42

Juntada de documento de comprovação
15/12/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:56

Juntada de documento de comprovação
15/12/2022 12:27

Juntada de Alvará
15/12/2022 11:24

Juntada de documento de comprovação
12/12/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 15:54

Conclusos para despacho
09/12/2022 10:38

Juntada de petição
07/12/2022 14:37

Juntada de documento de comprovação
03/12/2022 01:39

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 14:35

Conclusos para despacho
22/11/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 07:17

Conclusos para despacho
26/10/2022 14:42

Juntada de Informações prestadas
19/10/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 22:46

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 06:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:55

Conclusos para despacho
27/09/2022 12:57

Juntada de Informações prestadas
27/09/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 20:35

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:56

Juntada de documento de comprovação
15/09/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 10:47

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:32

Juntada de Informações prestadas
25/08/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 12:44

Conclusos para despacho
22/08/2022 09:32

Juntada de documento de comprovação
19/08/2022 23:04

Juntada de documento de comprovação
19/08/2022 22:24

Juntada de Informações
10/08/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 14:21

Conclusos para despacho
02/08/2022 14:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/07/2022 00:55

Decorrido prazo de PAULO ANDRADE DA NOBREGA em 18/07/2022 23:59.
28/06/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 09:12

Juntada de documento de comprovação
14/06/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 08:43

Juntada de Certidão
10/06/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 19:58

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 12:32

Conclusos para despacho
09/06/2022 12:30

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 09/06/2022 09:00 Vara Única de Santa Luzia.
03/06/2022 17:57

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2022 23:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS NÓBREGA em 28/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 03:17

Decorrido prazo de GERTRUDES CRISTINA DA NÓBREGA CESARINO em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 14:49

Juntada de diligência
12/04/2022 05:22

Decorrido prazo de PAULO ANDRADE DA NOBREGA em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 05:12

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 11/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 09:25

Juntada de diligência
07/04/2022 10:35

Expedição de Mandado.
07/04/2022 10:33

Expedição de Mandado.
02/04/2022 02:07

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 01/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/06/2022 09:00 Vara Única de Santa Luzia.
22/03/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 23:02

Conclusos para despacho
18/03/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 22:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 11:56

Conclusos para despacho
11/03/2022 02:34

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 01:39

Decorrido prazo de PAULO ANDRADE DA NOBREGA em 10/03/2022 23:59:59.
06/03/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 21:20

Conclusos para despacho
31/01/2022 21:20

Juntada de Informações
17/12/2021 02:34

Decorrido prazo de PAULO ANDRADE DA NOBREGA em 16/12/2021 23:59:59.
10/11/2021 10:38

Juntada de Informações
10/11/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 22:22

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 07:21

Conclusos para despacho
04/11/2021 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2021 02:22

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE DA NOBREGA em 29/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 22:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 22:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 15:53

Juntada de diligência
30/08/2021 00:27

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO SERRA DO SERIDO VI S.A. em 29/08/2021 20:26:38.
30/08/2021 00:26

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO SERRA DO SERIDO VI S.A. em 29/08/2021 21:32:13.
28/08/2021 15:30

Expedição de Mandado.
27/08/2021 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 21:32

Juntada de diligência
27/08/2021 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 20:26

Juntada de diligência
26/08/2021 08:59

Expedição de Mandado.
25/08/2021 22:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 19:09

Conclusos para despacho
24/08/2021 11:17

Mandado devolvido para redistribuição
24/08/2021 11:17

Juntada de diligência
19/08/2021 23:15

Expedição de Mandado.
13/08/2021 14:54

Juntada de Informações prestadas
12/08/2021 23:15

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2021 13:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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