07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851414-65.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias.

João Pessoa-PB, em 6 de fevereiro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/07/2021 10:35

Baixa Definitiva
28/07/2021 10:35

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
28/07/2021 10:34

Transitado em Julgado em 19/07/2021
17/07/2021 00:02

Decorrido prazo de PAULO RICARDO MAROJA RIBEIRO em 16/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 15/07/2021 23:59:59.
18/06/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 11:27

Não conhecido o recurso de BANCO BMG S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE)
23/04/2021 08:18

Conclusos para despacho
22/04/2021 18:12

Juntada de Petição de cota
13/04/2021 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 15:30

Conclusos para despacho
12/04/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 09:04

Conclusos para despacho
10/12/2020 06:02

Juntada de Petição de cota
25/11/2020 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 10:41

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 14:15

Conclusos para despacho
29/10/2020 14:15

Juntada de Certidão
29/10/2020 14:15

Juntada de Certidão
28/10/2020 20:18

Recebidos os autos
28/10/2020 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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