28/07/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/07/2025 13:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/07/2025 16:22

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 16:59

Conclusos para despacho
18/03/2025 06:54

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:02

Determinada diligência
26/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o [Multas e demais Sanções, Liminar, Abuso de Poder] PROCESSO Nº 0800616-79.2025.8.15.2003 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAÍBA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas, O processo foi distribuído para esta Vara.

Os autos vieram-me conclusos. É o suficiente Relatório.

DECIDO.

Estabelece o artigo 165, inciso I da LOJE: “Art. 165.

Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; É sabido que a competência material é de natureza absoluta, não admitindo prorrogação, porque ditada em nome do interesse público, motivo pelo qual deve ser examinada ex officio, pelo juiz.

No polo passivo da demanda figura o PROCON ESTADUAL.

Sendo assim, determino a redistribuição desta ação, com urgência, a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, 06 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
07/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
07/02/2025 07:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2025 11:58

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:34

Determinada a redistribuição dos autos
06/02/2025 09:34

Declarada incompetência
05/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
03/02/2025 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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