TJPB - 0000557-53.2013.8.15.2001
1ª instância - 3ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000557-53.2013.8.15.2001 [Liminar] EXEQUENTE: JOSE WELLINGTON LIMA DE MORAIS EXECUTADO: FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR HOMOLOGADO.
PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO.
ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR REJEITADA.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
O pagamento do valor homologado em decisão judicial antes da intimação para cumprimento voluntário configura adimplemento integral da obrigação.
Não incidem atualização monetária e juros de mora após a homologação do cálculo quando a executada deposita o valor devido de forma antecipada.
A extinção do cumprimento de sentença deve ser reconhecida quando comprovada a satisfação integral da obrigação.
I.
Relatório Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por José Wellington Lima De Morais em desfavor de Família Bandeirante Previdência Privada, na qual o exequente busca a satisfação do crédito homologado por este Juízo.
Este Juízo, por decisão de ID 111803620, homologou o cálculo da Contadoria, fixando o valor devido em R$ 13.523,60 (treze mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta centavos), atualizado até 31/01/2025.
O despacho de intimação para pagamento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 09/06/2025.
Em 04/06/2025, antes do prazo final de pagamento (08/07/2025), a parte executada compareceu nos autos e comprovou o depósito integral da quantia homologada.
A parte exequente peticionou (ID 114409498) alegando que o pagamento seria a menor, pois não incluía a atualização do período entre o cálculo e o depósito. É o relatório.
DECIDO.
II.
Fundamentação A controvérsia reside na tese da parte exequente de que o valor pago pela executada seria insuficiente para quitar a dívida, uma vez que o depósito não considerou a atualização monetária e juros do período compreendido entre a data da homologação do cálculo e o dia do efetivo pagamento.
Conforme a documentação nos autos, a decisão de ID 111803620, que homologou o cálculo no valor de R$ 13.523,60, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 09/06/2025, concedendo à executada o prazo legal de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário.
O termo final do prazo seria apenas em 08/07/2025.
No entanto, a parte executada, em um ato de boa-fé e para adimplir a obrigação, realizou o pagamento voluntário em 04/06/2025, ou seja, antes mesmo da publicação da intimação judicial.
O valor depositado correspondeu exatamente ao montante homologado pela decisão judicial.
Dessa forma, a parte executada cumpriu rigorosamente o que lhe foi imposto por este Juízo, realizando o pagamento no valor homologado e em prazo antecedente à sua própria intimação.
O pagamento foi integral e pontual, tornando a dívida satisfeita.
A tese do exequente de que haveria diferença de valores é infundada, pois o adimplemento ocorreu antes do transcurso do prazo concedido, não havendo que se falar em atualização ou juros de mora supervenientes.
A obrigação, portanto, encontra-se satisfeita em sua totalidade, devendo o processo ser extinto.
III.
Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação da obrigação.
Determino a liberação da quantia depositada em favor da parte exequente.
Expeça-se o competente alvará judicial, após a apresentação dos dados bancários pela parte credora.
Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, se houver.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I.C.
JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.
Juiz de Direito -
09/09/2025 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 18:34
Determinado o arquivamento
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08/09/2025 18:34
Expedido alvará de levantamento
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08/09/2025 18:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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21/07/2025 16:50
Conclusos para despacho
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09/07/2025 02:12
Decorrido prazo de FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA em 08/07/2025 23:59.
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02/07/2025 03:02
Decorrido prazo de FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA em 01/07/2025 23:59.
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11/06/2025 15:35
Juntada de Petição de petição
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11/06/2025 01:24
Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.
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11/06/2025 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
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11/06/2025 01:11
Publicado Decisão em 11/06/2025.
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11/06/2025 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
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10/06/2025 14:24
Juntada de Petição de petição
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09/06/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 12:13
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 12:00
Juntada de Petição de petição
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05/05/2025 11:58
Outras Decisões
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23/04/2025 12:37
Conclusos para despacho
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26/02/2025 19:36
Juntada de Petição de petição
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25/02/2025 01:23
Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON LIMA DE MORAIS em 24/02/2025 23:59.
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18/02/2025 10:21
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 00:22
Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.
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11/02/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
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07/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000557-53.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos periciais, no prazo de 10 (dez) dias.
João Pessoa-PB, em 6 de fevereiro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
06/02/2025 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 08:26
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 11:50
Recebidos os autos
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05/02/2025 11:50
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível da Capital.
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19/06/2023 20:00
Juntada de Petição de petição
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06/11/2022 23:39
Juntada de provimento correcional
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04/04/2022 18:24
Recebidos os Autos pela Contadoria
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04/04/2022 18:23
Juntada de Informações
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21/03/2021 09:24
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2021 13:16
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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18/03/2021 17:38
Conclusos para despacho
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17/11/2020 02:18
Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON LIMA DE MORAIS em 16/11/2020 23:59:59.
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11/11/2020 03:10
Decorrido prazo de FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA em 09/11/2020 23:59:59.
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28/10/2020 21:13
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2020 21:12
Ato ordinatório praticado
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11/09/2020 10:08
Processo migrado para o PJe
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12/08/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 08/2020
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12/08/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 08/2020 MIGRACAO P/PJE
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12/08/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 08/2020 NF 206/2
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12/08/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 08/2020 14:40 TJEJP69
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13/06/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2018 REMETAM-SE
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13/06/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 13: 06/2018
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08/06/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 06/2018 DEVOLVIDO C/ PETIçãO
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08/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2018 PA03345182001 08/06/2018 12:06
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08/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2018 PA03345182001 12:10:02 JOSE WE
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08/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2018
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30/05/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/05/2018 007676PB
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07/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2018 P019338182001 14:45:23 FAMILIA
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07/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 07: 05/2018 P020683182001 14:45:23 FAMILIA
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27/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 27: 04/2018 P020683182001 17:11:31 FAMILIA
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23/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2018 P019338182001 14:37:25 FAMILIA
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11/04/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2018 016754PB
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10/04/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/04/2018 016754PB
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09/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2018 INTIME-SE
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09/03/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 03/2018 ALVARá RECEBIDO
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09/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2018
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22/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 22: 02/2018 ALVARá ASSINADO
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21/02/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2018 EXPEçA-SE ALVARá
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07/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2018 PA00175182001 08:53:47 JOSE WE
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07/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2018
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25/01/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2018 PA00175182001 25/01/2018 17:34
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25/01/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 01/2018 007676PB
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18/12/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/12/2017 007676PB
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15/12/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2017 INTIME-SE
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14/12/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2017 P073354172001 16:18:17 FAMILIA
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14/12/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2017
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04/12/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2017 P073354172001 15:44:03 FAMILIA
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30/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 30: 11/2017 P072180172001 16:28:40 FAM
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28/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 28: 11/2017 P072180172001 15:00:02
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22/11/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 11/2017 DETERMINAçãO JUDICIAL
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17/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 11/2017 NF 127/1
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14/11/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 11/2017 ALVARá RECEBIDO
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09/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 09: 11/2017 ALVARá ASSINADO
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16/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2017 EXPEçA-SE ALVARá
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11/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2017 PA09316172001 11/10/2017 12:52
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11/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 10/2017 007676PB
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11/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2017 PA09316172001 14:23:58 JOSE WE
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11/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2017
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29/09/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/09/2017 007676PB
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15/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2017 P048294172001 15:52:03 FAMILIA
-
15/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2017 P047296172001 15:53:54 FAMILIA
-
15/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 08/2017 ANOTAçõES REALIZADAS
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09/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2017 P048294172001 16:42:29 FAMILIA
-
04/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2017 P047296172001 12:40:23 FAMILIA
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28/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2017 INTIME-SE
-
27/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2017 P044644172001 12:24:53 FAMILIA
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27/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2017
-
24/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2017 P044644172001 16:52:04 FAMILIA
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13/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2017 INTIME-SE
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04/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 07/2017 DECURSO DO PRAZO
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04/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 07/2017
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23/05/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 05/2017 DETERMINAçãO JUDICIAL
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19/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 05/2017 NF 44/17
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22/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 03/2017 SENT. REG. VOL.1 Nº 51
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16/03/2017 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 16: 03/2017 REGISTRE-SE
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06/10/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 10/2016 CERT DECURSO PRAZO
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06/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2016
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23/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 08/2016 N F 83/16 EXPEDIDA
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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09/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 11/2015
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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19/03/2015 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 19: 03/2015
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19/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2015
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03/09/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 09/2014 CERTIFIQUE-SE
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11/06/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 10: 06/2014 NF 57/14 PUBLICADA
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09/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 06/2014 NF 97/14
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09/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 06/2014 NF 57/14
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09/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 06/2014 NF 57/14 EXPEDIDA
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10/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2014 NF EXPECA-SE
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27/03/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 03/2014
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27/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2014
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06/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2014 N F EXPECA-SE
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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31/07/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 07/2013 CERTIFICADO
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31/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2013
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15/07/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 12: 07/2013 N F 86 PUBLICADA
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12/07/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 07/2013 NF 86/13 PUBLICADA
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10/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 07/2013 N F 86 EXPEDIDA
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04/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 07/2013 N F EXPECA-SE
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17/06/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2013
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17/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2013
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14/06/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 06/2013 ADV AUTOR 7676 PB
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11/06/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/06/2013 007676PB
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22/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2013 INTIM ORDENADA
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15/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2013
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15/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2013
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26/04/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 26: 04/2013
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22/03/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 03/2013 CARTA EXPEDIDA
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13/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2013 GRATUIDADE DEFERIDA
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04/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2013
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28/01/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 28: 01/2013 TJEJPAZ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2013
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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