01/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MARGARIDA PEREIRA DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:12

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800386-25.2022.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PIS/PASEP, Atualização de Conta] AUTOR(S): Nome: MARGARIDA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: SÍTIO CUITE, S/N, AREA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: RUA JOÃO ANDRADE BEZERRA, 51, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Vistos, etc.

Considerando a determinação do STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) - Tema 1300, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação do órgão superior.

Proceda-se com a movimentação "11975", Tema 1300.

Segue ementa e trecho da decisão: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Ante o exposto, voto pela afetação, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC; c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução da controvérsia assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.

Comunique-se a suspensão aos tribunais de justiça.

Caso a parte autora tome conhecimento de determinação de retomada dos feitos, deverá comunicar o juízo para as providências cabíveis.

Intimem-se as partes desta decisão.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 5 de fevereiro de 2025.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.
05/02/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 23:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
04/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:18

Recebidos os autos
03/02/2025 13:18

Juntada de Certidão de prevenção
13/08/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:27

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:27

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/07/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:04

Juntada de Petição de apelação
14/06/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:03

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 09:25

Conclusos para decisão
15/12/2023 09:55

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:42

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 00:58

Decorrido prazo de MARGARIDA PEREIRA DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
30/10/2023 15:57

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 13:18

Outras Decisões
06/10/2023 11:43

Juntada de Petição de informações prestadas
06/10/2023 09:03

Conclusos para despacho
23/07/2022 00:53

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS em 22/07/2022 23:59.
28/06/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 16:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2022 16:00

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
25/05/2022 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
01/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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