TJPB - 0802229-31.2024.8.15.0141
1ª instância - 2ª Vara Mista de Catole do Rocha
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/09/2025 07:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/09/2025 05:05 Decorrido prazo de LUCAS DE SOUSA FREITAS SUASSUNA em 02/09/2025 23:59. 
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                                            26/08/2025 04:18 Decorrido prazo de CALEBE DA SILVA MELO em 25/08/2025 23:59. 
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                                            12/08/2025 04:21 Publicado Despacho em 12/08/2025. 
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                                            12/08/2025 04:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 
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                                            11/08/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802229-31.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Desapropriação] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUCAS DE SOUSA FREITAS SUASSUNA Endereço: sitio varzea, sn, zona rural, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) AUTOR: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA - PB13862 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-020 Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB Endereço: ACF Rodoviária_**, RUA FRANCISCO LONDRES, Varadouro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-973 Advogados do(a) REU: ANTONIO ALVES DE ARAUJO - PB7621, JOSMAR VINICIUS SOUZA BEZERRA - PB16804, LUIZ DO NASCIMENTO GUEDES NETO - PB20585 DESPACHO 1.
 
 Considerando a divergência entre os valores apresentados pelas partes, faz-se necessária a realização de perícia por avaliador de bens, nomeio como perito judicial o Sr.
 
 Calebe da Silva Melo, a fim de que realize perícia avaliatória. 2.
 
 Por outro lado, a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, de modo que deve ser aplicada ao caso a Resolução nº 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. 3.
 
 Dessa forma, após consultas realizadas através do Cadastro Geral de Profissionais de que trata a dita Resolução, nomeio o Dr.
 
 Felipe Queiroga Gadelha[1], para realização da perícia. 4.
 
 Nos moldes do art. 5º, da Resolução nº 09/2017, fixo os honorários periciais em R$ 628,22 valor que deverá ser pago após a entrega do laudo pericial. 5.
 
 Intime-se o perito nomeado. 6.
 
 Intimem-se as partes desta decisão.\ 7.
 
 Cumpra-se conforme determina a Resolução n. 09/2017.
 
 CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
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                                            08/08/2025 10:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/08/2025 10:46 Juntada de comunicações 
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                                            08/08/2025 10:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/08/2025 07:04 Nomeado perito 
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                                            10/06/2025 19:14 Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/06/2025 23:59. 
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                                            10/06/2025 07:55 Conclusos para despacho 
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                                            09/06/2025 10:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/05/2025 14:01 Juntada de Petição de resposta 
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                                            15/05/2025 03:38 Publicado Expediente em 15/05/2025. 
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                                            15/05/2025 03:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 
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                                            13/05/2025 14:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/05/2025 10:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/05/2025 09:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            13/05/2025 09:20 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            08/04/2025 10:39 Mandado devolvido para redistribuição 
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                                            08/04/2025 10:39 Juntada de Petição de diligência 
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                                            03/04/2025 15:04 Expedição de Mandado. 
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                                            03/04/2025 14:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/04/2025 17:28 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            18/03/2025 08:24 Conclusos para despacho 
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                                            18/03/2025 08:24 Juntada de comunicações 
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                                            17/03/2025 16:05 Juntada de Alvará 
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                                            17/03/2025 16:05 Juntada de Alvará 
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                                            17/03/2025 15:21 Juntada de comunicações 
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                                            17/03/2025 14:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/03/2025 15:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/03/2025 16:26 Juntada de Petição de resposta 
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                                            12/03/2025 10:28 Juntada de comunicações 
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                                            11/03/2025 12:46 Juntada de comunicações 
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                                            11/03/2025 12:05 Juntada de Petição de resposta 
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                                            11/03/2025 11:05 Conclusos para despacho 
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                                            11/03/2025 11:04 Juntada de Informações 
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                                            08/03/2025 16:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/03/2025 15:57 Conclusos para despacho 
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                                            07/03/2025 15:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/03/2025 15:02 Juntada de Petição de resposta 
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                                            07/03/2025 05:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/03/2025 15:33 Conclusos para despacho 
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                                            06/03/2025 15:33 Juntada de comunicações 
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                                            04/03/2025 14:19 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            22/02/2025 07:21 Conclusos para despacho 
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                                            22/02/2025 06:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/02/2025 01:03 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 21/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 02:10 Publicado Intimação em 07/02/2025. 
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                                            07/02/2025 02:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 
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                                            06/02/2025 00:48 Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2025 23:59. 
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                                            06/02/2025 00:00 Intimação "intime-se o DER para, em 10 dias, comprovar o depósito"
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                                            05/02/2025 21:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/02/2025 17:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/02/2025 12:52 Conclusos para despacho 
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                                            03/02/2025 12:40 Juntada de Petição de resposta 
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                                            30/01/2025 06:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/01/2025 17:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/01/2025 11:43 Conclusos para decisão 
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                                            10/01/2025 08:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/01/2025 14:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/01/2025 15:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/01/2025 15:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/12/2024 11:12 Conclusos para despacho 
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                                            18/12/2024 10:30 Juntada de Petição de resposta 
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                                            10/12/2024 01:25 Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/12/2024 23:59. 
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                                            24/11/2024 07:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/11/2024 17:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/11/2024 11:03 Conclusos para despacho 
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                                            11/11/2024 10:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/10/2024 13:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/10/2024 13:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/10/2024 10:57 Juntada de Petição de informações prestadas 
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                                            16/09/2024 08:06 Conclusos para despacho 
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                                            16/09/2024 07:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/08/2024 09:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/08/2024 09:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/08/2024 09:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/08/2024 05:41 Conclusos para despacho 
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                                            23/08/2024 01:48 Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/08/2024 23:59. 
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                                            14/08/2024 01:33 Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/08/2024 23:59. 
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                                            13/08/2024 02:26 Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/08/2024 23:59. 
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                                            02/08/2024 09:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/07/2024 12:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/07/2024 11:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/07/2024 19:14 Conclusos para julgamento 
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                                            18/07/2024 18:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/07/2024 07:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/07/2024 16:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2024 16:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/07/2024 08:15 Conclusos para despacho 
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                                            11/07/2024 08:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/06/2024 15:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/06/2024 14:38 Juntada de Petição de contestação 
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                                            14/06/2024 08:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/06/2024 08:30 Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU) 
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                                            13/06/2024 17:59 Conclusos para despacho 
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                                            13/06/2024 17:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/06/2024 10:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/06/2024 10:24 Gratuidade da justiça concedida em parte a LUCAS DE SOUSA FREITAS SUASSUNA - CPF: *36.***.*88-99 (AUTOR) 
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                                            04/06/2024 20:40 Conclusos para despacho 
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                                            04/06/2024 15:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/05/2024 10:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2024 10:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/05/2024 20:06 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            21/05/2024 20:06 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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