06/09/2025 23:24

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des.

Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital DECISÃO Nº do Processo: 0805345-57.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Revisão] AUTOR: H.

C.

A.

G REU: P.

H.

R.

C.

G. e C.

R.

C.

G., menores, representados por sua genitora P.

G.

R.

C.

G Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Revisional de Alimentos, com pedido de tutela de urgência e regulamentação de visitas, proposta por H.

C.

A.

G. em face dos menores P.

H.

R.

C.

G. e C.

R.

C.

G., representados por sua genitora P.

G.

R.

C.

G..

Sustenta o autor, em síntese, que, no acordo de alimentos homologado no divórcio consensual (processo de referência nº 0802660-53.2020.8.15.2001), comprometeu-se a custear integralmente matrículas e mensalidades escolares, internet e TV a cabo da residência materna, além de 50% das demais despesas escolares e médico-odontológicas não cobertas por plano de saúde.

Afirma que, após o divórcio, foi desligado da empresa ligada ao grupo familiar da genitora dos menores, encontra-se desempregado e, por isso, requereu em tutela de urgência redução temporária dos alimentos (art. 300 do CPC).

Em 30/04/2025, foi deferida parcialmente a tutela, fixando-se alimentos em R$ 2.000,00 mensais, a depositar na conta da representante dos menores, até ulterior deliberação (decisão de ID 111814918).

Posteriormente, foi redesignada audiência para 12/08/2025 (certidões/mandados de 05/06/2025).

Na audiência, a magistrada consignou que, para evitar nulidades, seria aberta vista à parte contrária sobre o pedido de reconsideração e, após a manifestação, os autos retornariam conclusos para deliberação (Termo de Audiência de 12/08/2025 — ID 119361071).

A genitora, em nome dos menores, apresentou manifestação prévia (ID 119340276), narrando, em suma, que: (a) o autor pediu demissão e a rescisão sem justa causa teria sido mera liberalidade; (b) não estaria cumprindo integralmente as obrigações pactuadas no divórcio; (c) haveria indícios de capacidade econômica incompatíveis com a alegada dificuldade (publicações em redes sociais), pugnando pelo restabelecimento do patamar originário do acordo.

O autor, por sua vez, apresentou manifestação (ID 121153861) reafirmando a perda do vínculo empregatício, o desemprego atual, e que vem atuando como motorista de aplicativo para prover a subsistência, aduzindo que o episódio de lazer apontado pela parte contrária decorreu de presente de sua atual companheira, sem ônus para si, e rechaçou boatos sobre outras fontes de renda.

Instado, o Ministério Público ofertou parecer em 29/08/2025, opinando pelo deferimento do pedido de reconsideração da tutela de urgência, com o restabelecimento dos alimentos anteriormente fixados na ação de divórcio, salientando que, no atual estágio, a prova carreada não autoriza a redução liminar pretendida, devendo o binômio necessidade/possibilidade ser apurado em maior dilação probatória, privilegiando-se o melhor interesse dos menores (parecer — ID 121798588). É o relatório.

Passo a decidir.

II.

Fundamentação A prestação de alimentos aos filhos menores é dever decorrente do poder familiar, com assento constitucional e infraconstitucional.

A Constituição Federal, em seu art. 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e dos adolescentes, inclusive à alimentação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º) reforça esse mandamento de prioridade absoluta.

No plano civil, os arts. 1.694, §1º, 1.695 e 1.699 do Código Civil disciplinam o binômio necessidade/possibilidade e a revisibilidade dos alimentos a qualquer tempo, diante de alteração na situação financeira de quem os presta ou de quem os recebe.

A Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), em seus arts. 4º e 15, autoriza a fixação de alimentos provisórios e sua alteração em razão de mudanças supervenientes.

Em sede processual, a tutela de urgência — arts. 300, 296 e 297 do CPC — pode ser concedida, negada, modificada ou revogada a qualquer tempo, presentes os pressupostos de probabilidade do direito e perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo), competindo ao juiz adotar as medidas idôneas para efetividade da prestação jurisdicional.

No caso dos autos, a controvérsia devolvida, nesta etapa, restringe-se ao pedido de reconsideração da decisão liminar que reduziu os alimentos a R$ 2.000,00.

A parte representante dos menores postula o restabelecimento das condições originariamente fixadas no acordo de divórcio; o autor pretende a manutenção da redução.

O Ministério Público opina pelo restabelecimento, dada a insuficiência dos elementos atuais para amparar redução liminar.

II.1.

Probabilidade do direito e perigo de dano No plano da probabilidade do direito, a mera alegação de desemprego do alimentante, ainda que acompanhada de documentação rescisória, não conduz, por si, à conclusão de impossibilidade atual de cumprimento do encargo e tampouco ao afastamento do padrão de vida dos menores estabelecido no acordo.

Os elementos trazidos pela parte contrária — inclusive apontamentos de suposta ostentação em redes sociais — devem ser ponderados com cautela e melhor apreciados em instrução, sem, contudo, justificar, liminarmente, a redução do patamar de subsistência das crianças.

Quanto ao perigo de dano, ele pende em favor dos alimentandos.

A diminuição abrupta da prestação alimentar compromete despesas essenciais e previsíveis (educação, saúde suplementar, moradia/serviços domésticos compartilhados, atividades escolares), cujo desajuste imediato recai sobre a rotina e o desenvolvimento dos menores.

Em hipóteses de dúvida, a tutela de urgência deve resguardar o status quo protetivo do alimentando, à luz do princípio da prioridade absoluta (CF, art. 227; ECA, art. 4º) e do poder geral de efetivação (CPC, art. 297).

O parecer ministerial apresenta fundamentação coerente com o marco normativo e com os documentos juntados: não se formou, até o momento, quadro probatório robusto que autorize a redução liminar, recomendando-se o restabelecimento do patamar anterior até a colheita de prova idônea.

Acolho essa diretriz, por harmonizar-se com o melhor interesse dos menores e com a natureza revisível da prestação alimentar (CC, art. 1.699; LA, art. 15).

Sem prejuízo, e considerando (i) a decisão liminar pretérita que monetarizou provisoriamente a obrigação em R$ 2.000,00; (ii) a necessidade de previsibilidade e suficiência imediatas para despesas ordinárias dos menores; (iii) a preservação das obrigações in natura do acordo de divórcio; entendo cabível fixar, em tutela provisória, um piso mínimo mensal em pecúnia de R$ 2.500,00, até ulterior deliberação, sem prejuízo das obrigações em espécie assumidas no acordo originário, as quais ficam restabelecidas nesta decisão.

Tal piso em dinheiro atende ao comando do art. 4º da Lei 5.478/68, garante fluxo financeiro regular à representante dos menores.

A solução conciliadora — restabelecer as obrigações pactuadas e majorar o valor pecuniário mínimo de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 — prestigia a prioridade absoluta dos menores, mitiga riscos de descontinuidade de despesas essenciais e preserva o debate probatório sobre a real capacidade contributiva do alimentante (CC, arts. 1.694 §1º e 1.699).

O adimplemento deverá ocorrer até o dia 10 de cada mês, por depósito na conta bancária já indicada nos autos pela representante legal dos menores, iniciando-se na competência de setembro/2025 (primeiro vencimento após a intimação desta decisão).

Ressalte-se, ainda, que o inadimplemento poderá sujeitar o devedor aos meios coercitivos e executivos próprios da obrigação alimentar (CPC, arts. 528 e seguintes), sem prejuízo das vias expropriatórias cabíveis.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300, 296 e 297 do CPC, arts. 1.694, §1º, 1.695 e 1.699 do CC, arts. 4º e 15 da Lei 5.478/68, art. 227 da CF e art. 4º do ECA, DEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelos alimentandos, acolhendo o parecer ministerial, para: RESTABELECER as obrigações alimentares assumidas pelo alimentante no acordo homologado na ação de divórcio, nos exatos termos ali previstos, até ulterior deliberação; MAJORAR os alimentos provisórios em pecúnia para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, a título de piso mínimo, sem prejuízo do cumprimento das obrigações in natura restabelecidas no item anterior, a contar da intimação desta decisão, com vencimento no dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada nos autos pela representante legal dos menores; ADVERTIR o alimentante de que o inadimplemento poderá ensejar a adoção dos meios executivos pertinentes à obrigação alimentar, inclusive os previstos no art. 528 do CPC; INTIMAR as partes, com urgência.

Após a ciência desta decisão, abra-se prazo para contestação no rito comum (CPC, art. 335), na forma já consignada no Termo de Audiência de 12/08/2025 (ID 119361071), prosseguindo-se com a instrução probatória necessária à apuração do binômio necessidade/possibilidade.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito
03/09/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:46

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
31/08/2025 18:32

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:43

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2025 07:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:55

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 12/08/2025 11:40 5ª Vara de Família da Capital.
12/08/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 08:35

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 17:11

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 11:03

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
08/06/2025 12:25

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:55

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:51

Expedição de Mandado.
05/06/2025 12:43

Expedição de Mandado.
03/06/2025 07:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 12/08/2025 11:40 5ª Vara de Família da Capital.
22/05/2025 06:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 06:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/05/2025 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 16:25

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 16:48

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:00

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:55

Expedição de Mandado.
30/04/2025 11:21

Expedição de Mandado.
30/04/2025 11:05

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 03/06/2025 08:30 5ª Vara de Família da Capital.
10/04/2025 17:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HENRIQUE COSTA DE ALMEIDA GONDIM - CPF: *35.***.*99-96 (AUTOR).
10/04/2025 17:23

Concedida a Medida Liminar
05/03/2025 01:01

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 12:41

Decorrido prazo de HENRIQUE COSTA DE ALMEIDA GONDIM em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:41

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RIBEIRO COUTINHO GONDIM em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:41

Decorrido prazo de CAROLINA RIBEIRO COUTINHO GONDIM em 27/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se o presente feito de ação de REVISÃO DE ALIMENTOS, nos termos da inicial, tendo esta demanda sido distribuída por dependência para esta unidade, pelo fato de o processo principal ter sido julgado por este juízo.

Vieram-se os autos conclusos.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, reputo que o presente feito deveria ter sido distribuído por sorteio, haja vista que o processo que tramitou nesta unidade já se encontra sentenciado, o que afasta a prevenção e/ou conexão, nos termos do art. 55, ª1º do CPC e da Súmula 235 do C.

STJ: SÚMULA N. 235. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Ressalte-se, por oportuno, que este também é o entendimento corrente por todos os juízes que militam nas Varas de Família da Capital, em consonância com a jurisprudência consolidada do E.

TJPB, de acordo com o julgado abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPARA.

JUÍZO SUSCITANTE: 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL.

JUÍZO SUSCITADO: 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL.

AÇÃO DE ALIMENTOS JÁ JULGADA E AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AINDA EM CURSO: NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AMBAS.

FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA STJ Nº 235.

JUÍZO COMPETENTE: 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL.

CONHECIMENTO DO CONFLITO.

PROCEDÊNCIA.

Súmula nº 235 – STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (0848422-34.2016.8.15.2001, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/05/2017) Isto posto, reconheço a incompetência deste juízo, determinando a sua redistribuição por sorteio.

Cumpra-se.

João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente).

SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito
04/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:01

Juntada de comunicações
04/02/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
04/02/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:47

Determinada a redistribuição dos autos
03/02/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 16:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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