TJPB - 0878866-69.2024.8.15.2001
1ª instância - 12ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 12:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/07/2025 12:36
Juntada de Petição de diligência
-
06/06/2025 12:31
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 08:04
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2025 13:03
Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.
-
22/05/2025 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
-
21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0878866-69.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.
João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
20/05/2025 11:14
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 06:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/05/2025 06:25
Juntada de Petição de diligência
-
29/04/2025 12:56
Expedição de Mandado.
-
22/04/2025 15:02
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2025 00:22
Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.
-
11/04/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
-
09/04/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 08:58
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2025 07:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/03/2025 07:28
Juntada de Petição de diligência
-
01/03/2025 00:31
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 28/02/2025 23:59.
-
07/02/2025 01:09
Publicado Decisão em 07/02/2025.
-
07/02/2025 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
-
06/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)0878866-69.2024.8.15.2001 AUTOR: BANCO J.
SAFRA S.A REU: SHARON EMANUELLE GUEDES BARBOZA FERNANDES Vistos etc.
Ab initio, indefiro o pedido de segrego de justiça, ante a inexistência de dados sensíveis a serem protegidos pelo sigilo da intimidade 1.
Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de medida liminar ajuizada pela instituição financeira BANCO J SAFRA S/A contra o(a) devedor(a) SHARON EMANUELLE GUEDES BARBOZA FERNANDES, alegando, em síntese, o seguinte: 1.1.
O autor concedeu a ré um Contrato de Financiamento no valor de R$ 72.249,44 (setenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), para ser restituído por meio de 48 prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 1.088,53 (um mil, oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), com vencimento final em 28/07/2027, mediante Contrato de Financiamento 0103700010075317 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 28/07/2020. 1.2.
Em garantia das obrigações assumidas na referida Cédula, a parte requerida deu em alienação fiduciária o bem abaixo descrito, permanecendo, contudo, na posse deste a título precário e na qualidade de fiel depositário do veículo “VEÍCULO MARCA: TOYOTA, MODELO: YARIS XL 1.3 16V CVT4P COM AG , CHASSI: 9BRKA9F36L5032396, PLACA: QSL3C54, RENAVAM: *12.***.*73-80, COR: CINZA, ANO: 2020/2020”. 1.3.
Colhe-se, ainda, da peça pórtica que o suplicado deixou de efetuar o pagamento das prestações desde a data de 28/07/2024 (Parcela 48), conforme demonstrativo do débito e extrato anexado aos autos no ID 105586323 configurando-se o seu inadimplemento no valor total de R$ 25.545,66 (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). 1.4.
Argumenta que em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas, o Réu incorreu em mora, a qual foi comprovada por intermédio de Notificação Extrajudicial (ID 105586325), formalizada por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.
DECIDO 2.
No presente caso concreto, entendo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar requerida, porquanto a petição inicial traz prova suficiente da mora contratual, consubstanciada na notificação premonitória do(a) demandado(a), evidenciando a relevância do fundamento jurídico do pedido, enquanto a permanência do bem em mãos do(a) devedor(a) inadimplente representa iminência de dano irreparável ou de difícil reparação para o credor fiduciário, em razão da possibilidade iminente de desvio do veículo sob depósito. 3.
ISTO POSTO, defiro a medida liminar requerida para determinar a imediata apreensão do bem em questão, depositando-o em mãos do(a) representante legal do(a) autor(a), com determinação de arrombamento e uso da força policial, na hipótese de eventual resistência ao cumprimento desta determinação. 3.1 Assim sendo, comprovado nos autos o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça, expeça-se o respectivo mandado. 3.2 Independentemente de execução da medida liminar, CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, advertindo-o de que terá cinco dias após a execução da liminar para, mediante o depósito integral da dívida pendente, obter a restituição do veículo, nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Documento: 1320592 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/05/2014): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DECRETO-LEI N. 911/1969.
ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.
PURGAÇÃO DA MORA.
IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.
Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.
Recurso especial provido.
Brasília, 14 de maio de 2014. 3.3 Não ocorrendo a apreensão do veículo, por qualquer razão, proceda-se ao bloqueio total do veículo no RENAJUD. 4.
Sobre o resultado da diligência, qualquer que seja ele, ouça-se a parte autora, em DEZ dias.
Intime-se e cumpra-se1.
João Pessoa, data da assinatura eletrônica.
Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular 1 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, acaso ainda não recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).
M.L.S.C -
05/02/2025 09:03
Expedição de Mandado.
-
05/02/2025 08:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 08:48
Juntada de Informações
-
24/01/2025 13:26
Determinada a citação de SHARON EMANUELLE GUEDES BARBOZA FERNANDES - CPF: *38.***.*06-19 (REU)
-
24/01/2025 13:26
Deferido em parte o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
-
24/01/2025 13:26
Concedida a Medida Liminar
-
20/12/2024 02:06
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
-
18/12/2024 10:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
18/12/2024 10:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0804032-86.2024.8.15.0161
Geraldo Bernardo Silva
Associacao Brasileira dos Aposentados e ...
Advogado: Anderson de Almeida Freitas
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 08/11/2024 19:30
Processo nº 0835205-26.2024.8.15.0001
Maria de Lourdes Figueiredo
Maria Jose Figueiredo Vilar
Advogado: Maria Helena Aires de Albuquerque
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 14/01/2025 09:56
Processo nº 0835205-26.2024.8.15.0001
Maria de Lourdes Figueiredo
Maria Jose Figueiredo Vilar
Advogado: Thelio Queiroz Farias
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 23/04/2025 11:27
Processo nº 0801818-95.2024.8.15.0461
Maria Jose Felipe da Silva
Unsbras Uniao dos Servidores Publicos Do...
Advogado: Alison Lima Lins
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 07/11/2024 14:45
Processo nº 0812187-44.2022.8.15.0001
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Douglas Tiogo Diniz Silva
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 24/05/2022 17:11