27/08/2025 03:34

Decorrido prazo de SILVIO CASTILHO DA NOBREGA em 26/08/2025 23:59.
31/07/2025 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866315-57.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/07/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 02:52

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:56

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
21/04/2025 06:50

Conclusos para despacho
21/04/2025 06:50

Juntada de informação
15/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:52

Gratuidade da justiça concedida em parte a SILVIO CASTILHO DA NOBREGA - CPF: *50.***.*44-87 (AUTOR)
26/03/2025 06:43

Conclusos para despacho
23/03/2025 14:43

Juntada de informação
27/02/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866315-57.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, há elementos que põem dúvida sobre sua alegação de hipossuficiência, o que autoriza este Juiz a exigir melhor comprovação acerca desta condição, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ora, o autor é auditor fiscal aposentado (id. 102069307), com renda líquida superior a R$ 20 mil (id. 102069309), é isento de imposto de renda (id. 102069308) e, ainda, reside em apartamento de alto padrão em bairro nobre da Capital, o que são circunstâncias a evidenciar um excelente padrão de vida, atípico de quem alega carência de recursos, ensejando dúvidas em relação à sua alegada hipossuficiência, pois.

Assim, INTIME-SE a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos cópias: i) da sua última declaração ao imposto de renda (tanto pessoa física como jurídica, caso seja empresário individual); ii) de extratos das suas contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos 90 (noventa) dias; iii) das três últimas faturas de seus cartões de crédito; e iv) os seus três últimos contracheques.

Tudo isso sob pena de indeferimento do benefício requerido.

JOÃO PESSOA, 9 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/02/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:40

Determinada diligência
15/10/2024 23:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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