16/07/2025 10:05

Baixa Definitiva
16/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/07/2025 10:04

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 00:30

Decorrido prazo de VICTOR GOMES BEZERRA DE MELO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:26

Decorrido prazo de VICTOR GOMES BEZERRA DE MELO em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:04

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:55

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 01/07/2025 23:59.
03/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:02

Sentença confirmada em parte
03/06/2025 00:02

Conhecido o recurso de ACHALANA ALVES DE ALBUQUERQUE - CPF: *46.***.*00-69 (RECORRENTE) e VICTOR GOMES BEZERRA DE MELO - CPF: *38.***.*65-75 (RECORRENTE) e provido
02/06/2025 11:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2025 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 20/05/2025.
20/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2025 11:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VICTOR GOMES BEZERRA DE MELO - CPF: *38.***.*65-75 (RECORRENTE).
08/04/2025 11:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2025 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2025 07:38

Conclusos para despacho
07/04/2025 07:38

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:55

Recebidos os autos
02/04/2025 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 10:55

Distribuído por sorteio
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0870342-83.2024.8.15.2001 [Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VICTOR GOMES BEZERRA DE MELO, ACHALANA ALVES DE ALBUQUERQUE REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.

R.

I.

Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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