29/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:05

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:05

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:05

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO) PROCESSO Nº: 0832966-63.2024.8.15.2001 RECORRENTES: AUTO CRUZ VEÍCULO COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI, MARIA MANUELLE DANTAS CAVALCANTI, PAULO RAFAEL MOREIRA CRUZ ADVOGADO: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO, OAB/PB16.277 RECORRIDO: ARTHUR CORDEIRO GOMES ARAÚJO ADVOGADA: ÂNGELA MARIA ZOBOLI, OAB/PB 33.384 RELATOR: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES Vistos etc.

As partes promovidas interpuseram Recurso Inominado, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência.

Sob este aspecto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim como a Pessoa Física, as empresas também podem requerer o benefício da justiça gratuita para isenção de custas e emolumentos processuais.

Nesse sentido é o entendimento da Corte maior de Justiça: SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012.

Posto isso, para apreciar o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, determino, com fundamento no § 2º, parte final, do artigo 99 do Código de Processo Civil, que todos os recorrentes esclareçam sobre sua renda, bens e condições financeiras, procedendo com a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, em um prazo de 5 dias, ou, no prazo de 48 horas, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, tais como: No tocante às pessoas físicas: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ), que poderá ser emitida no site da receita federal, através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.as) 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça).

Quanto à pessoa jurídica: 1) declaração de imposto de renda dos últimos 03 anos; 2) protestos; 3) livros contábeis; 4) balanços; 5) saldo bancário dos últimos 03 meses Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível.

Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume tão somente pela simples declaração pessoal.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR (em substituição)
13/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:53

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:38

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
13/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ARTHUR CORDEIRO GOMES ARAUJO em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ARTHUR CORDEIRO GOMES ARAUJO em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 13:34

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:02

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO) Processo nº: 0832966-63.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Inadimplemento] RECORRENTE: AUTO CRUZ VEICULO COMERCIO E SERVICO EIRELI, MARIA MANUELLE DANTAS CAVALCANTI, PAULO RAFAEL MOREIRA CRUZ RECORRIDO: ARTHUR CORDEIRO GOMES ARAUJO D E S P A C H O Vistos, etc.

Cumpra-se conforme DESPACHO RETRO mantendo o processo na Sessão Virtual já designada para o dia 17/02/2025.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES Juiz Relator ( em substituição)
03/02/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 23:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/02/2025 20:52

Conclusos para despacho
02/02/2025 13:43

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2024 13:33

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:33

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:58

Recebidos os autos
04/12/2024 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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