14/08/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 10:43

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de HELIO SALDANHA VERAS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MAYSA ALMEIDA E ALMEIDA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:40

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 00:40

Publicado Expediente em 25/06/2025.
21/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
21/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (SENTENÇA - AUTOR) Nº DO PROCESSO: 0800007-67.2025.8.15.0881 DE ORDEM da MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento, Dr(a) RUSIO LIMA DE MELO, INTIMO o(a) AUTOR: MAYSA ALMEIDA E ALMEIDA, HELIO SALDANHA VERAS, através de seu(sua) Advogado(a), da SENTENÇA de ID 114057574.

SÃO BENTO 17 de junho de 2025.

JOSE CARLOS MAIA GOMES Técnico Judiciário
17/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 23:42

Extinto o processo por desistência
17/04/2025 09:42

Decorrido prazo de MAYSA ALMEIDA E ALMEIDA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 09:42

Decorrido prazo de HELIO SALDANHA VERAS em 16/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:13

Conclusos para julgamento
03/04/2025 09:37

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/03/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:04

Expedição de Carta.
12/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2025 02:03

Decorrido prazo de MAYSA ALMEIDA E ALMEIDA em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 07:04

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 00:53

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800007-67.2025.8.15.0881 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MAYSA ALMEIDA E ALMEIDA em desfavor de RODRIGO DE SOUSA PEREIRA, ambos devidamente qualificados.

Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária em sua integralidade, porém reduziu em 80% o valor das custas judiciais, facultando o parcelamento em 3 (três) vezes (ID. 106258835).

Custas recolhidas. É o relatório.

Decido.

Após análise minuciosa dos autos, observa-se que o veículo objeto da demanda, um Chevrolet Trailblazer LTZ AD4, placa OWE1060/RN, encontra-se formalmente registrado em nome de HÉLIO SALDANHA VERAS, esposo da autora.

Em que pese a alegação da autora de ser a adquirente do bem e tenha comprovado a realização do pagamento, a titularidade registral ainda pertence ao Sr.

HÉLIO SALDANHA VERAS, conforme se depreende do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) juntado aos autos.

Dito isso, vejamos o que preceitua o art. 1.228 do Código Civil: Art. 1.228.

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Pela leitura do artigo acima transcrito, percebe-se que este concede ao proprietário o direito de reaver o bem.

Ora, forçoso concluir que a legitimidade ativa para a propositura da ação reivindicatória pertence ao titular do domínio, que deve comprovar: titularidade da propriedade do bem; individualização do objeto da lide; e posse injusta exercida por terceiro.

Nesse sentido, considerando que a propriedade do veículo, nos registros oficiais, ainda está em nome do Sr.

HÉLIO SALDANHA VERAS, faz-se imprescindível sua inclusão no polo ativo da lide, sob pena de eventual indeferimento da pretensão inicial por ilegitimidade ativa.

Diante do exposto, aplicável a determinação do art. 321, caput, do NCPC, fazendo-se necessária a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que a parte autora proceda com a regularização do polo ativo da demanda, a fim de incluir o Sr.

HÉLIO SALDANHA VERAS, sob pena de extinção sem resolução de mérito quanto ao pedido de reintegração do veículo (art. 321 do CPC).

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para decisão. É o que determino.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Bento - PB, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
03/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:07

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 08:51

Conclusos para decisão
22/01/2025 06:51

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:42

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2025 12:06

Juntada de Petição de comunicações
17/01/2025 00:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 00:03

Gratuidade da justiça concedida em parte a MAYSA ALMEIDA E ALMEIDA - CPF: *72.***.*06-03 (AUTOR)
15/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:22

Outras Decisões
13/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAYSA ALMEIDA E ALMEIDA (*72.***.*06-03).
09/01/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 06:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/01/2025 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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