15/02/2025 01:25

Decorrido prazo de EDNEIDE CARDOSO DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:25

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:54

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801483-20.2024.8.15.0221 Decisão Saneadora.

Nomeação de Perito.

Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por EDNEIDE CARDOSO DE OLIVEIRA tendo por parte ré Banco C6 Consignado.

Após anexação de suposto instrumento de contrato, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado.

Decido.

Inicialmente, quanto a certidão apresentada pelo NUMOPEDE no id. 104488073, esclareço que tratam de ações distintas, sendo que as demandas que tramitaram perante o Juizado Especial Cível foram extintas sem resolução de mérito, enquanto a que tramita na Justiça Comum faz referência a outro empréstimo consignado.

Feito este breve esclarecimento, passo a sanear o feito.

No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora, arrazoando sua produção ainda que de ofício1 (art. 370 do Código de Processo Civil).

Considerando a inversão do ônus da prova, concernente previsão do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII) aplicável ao caso, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col.

STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Não é somente a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista que faz incidir sobre a parte requerida a obrigação de custear a prova pericial.

Ocorre que o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que compete àquele que produziu o documento impugnado (a instituição financeira, no caso) a obrigação de comprovar sua autenticidade: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Em casos semelhantes, também a jurisprudência compreendeu que o dispositivo supra citado impõe a obrigação de custear a perícia grafotécnica à instituição financeira que produziu o contrato cuja a assinatura é impugnada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1.

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2.

Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento.

A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ.

EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 20/09/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

O magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes.

Tratando-se de falsidade de assinatura, o ônus de arcar com as despesas dos honorários periciais recai sobre aquele que produziu o documento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.008253-3/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 21/06/2021) Isso posto, compete à parte requerida custear a prova pericial.

Nomeio como perita: JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, perita grafotécnica, com registro no CRA-PB de nº 1-4160, com e-mail: [email protected] e CPF nº *91.***.*24-68.

Arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo demandado.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil).

No mesmo prazo, deverá a parte demandada comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Promova-se a inclusão da perita nomeada como terceira interessada.

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 3 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

PODER-DEVER DO JULGADOR. - O artigo 370 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas quanto ao poder e dever do Juiz em dirigir e instruir o processo, determinando, inclusive de ofício, a realização das provas que julgar necessárias para o desate do feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.575654-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021)
03/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:38

Nomeado perito
03/02/2025 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 10:21

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:54

Recebidos os autos do CEJUSC
04/12/2024 09:53

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 29/11/2024 09:45 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
28/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:13

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 09:36

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DANTAS DE LIMA em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:44

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 12/11/2024 23:59.
04/11/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 07:03

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 29/11/2024 09:45 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
11/10/2024 11:02

Recebidos os autos.
11/10/2024 11:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
11/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 11:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/09/2024 11:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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