04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Juiz Gabinete 1 Turma Recursal Campina Grande (VAGO) Processo nº: 0817803-29.2024.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Promoção / Ascensão] RECORRENTE: REJANE CALIXTO DE SOUSA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA D E S P A C H O Vistos etc.

No sistema dos juizados especiais, as demandas tramitam independente do pagamento de custas no 1º grau de jurisdição.

Contudo, é devido o Preparo na interposição de Recurso no segundo grau de jurisdição.

A recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita.

Em regra, para fins de concessão de gratuidade judiciária, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural – art. 99, § 3º, do CPC.

Porém, no caso em tela, pelos contracheques acostados aos autos constata-se que o promovente recebe remuneração em valor considerável.

A orientação do FONAJE é no sentido de que, in verbis: “ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).” Assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a recorrente, via sistema, para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a guia de preparo a fim de verificar o valor devido e, especialmente, comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada (através de imposta de renda, extrato bancário, contra cheque), sob pena de indeferimento.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

MARCOS COELHO DE SALLES JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO
31/01/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/01/2025 00:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 00:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 19:02

Juntada de Petição de recurso inominado
21/11/2024 08:58

Juntada de Petição de cota
18/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:06

Julgado improcedente o pedido
28/10/2024 23:21

Conclusos para despacho
28/10/2024 23:21

Juntada de Projeto de sentença
22/10/2024 08:43

Conclusos ao Juiz Leigo
22/10/2024 08:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/10/2024 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
22/10/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 01:13

Decorrido prazo de REJANE CALIXTO DE SOUSA em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:29

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/10/2024 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
05/06/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 11:41

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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