21/05/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em 14/03/2025
07/05/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:16

Decorrido prazo de GGP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:16

Decorrido prazo de GERMANO GUEDES PEREIRA FILHO em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:16

Decorrido prazo de ANDRE PENAZZI GUEDES PEREIRA em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:08

Decorrido prazo de MARIANA RIBEIRO COUTINHO DE MESQUITA GUEDES PEREIRA em 14/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:31

Decorrido prazo de GGP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:31

Decorrido prazo de GERMANO GUEDES PEREIRA FILHO em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:31

Decorrido prazo de ANDRE PENAZZI GUEDES PEREIRA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:25

Decorrido prazo de MARIANA RIBEIRO COUTINHO DE MESQUITA GUEDES PEREIRA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 18/02/2025.
19/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0879091-89.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A EXECUTADO: GGP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, GERMANO GUEDES PEREIRA FILHO, ANDRE PENAZZI GUEDES PEREIRA, MARIANA RIBEIRO COUTINHO DE MESQUITA GUEDES PEREIRA DECISÃO Chamo o feito à ordem e torno nula a sentença de id. 107380195. É a hipótese do cancelamento da distribuição, já que não recolheu as custas, no que pese o pedido de desistência.

Isto é: o não recolhimento das custas iniciais – no que pese representar pressuposto processual – conduz ao cancelamento da distribuição.

A decisão que determina o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC, possui, segundo o Eg.

STJ ‘’natureza administrativa’’.

Tampouco haveria sucumbência neste caso.

Isso se justifica tanto pela i) natureza da decisão que determina o cancelamento, quanto pela ii) afronta ao princípio da causalidade, adotado pelo CPC.

Veja-se: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021).

Diante do exposto, determino o cancelamento do processo, conforme dispõe o Art. 290 do Código de Processo Civil.

Baixas no sistema.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição
14/02/2025 19:34

Determinado o cancelamento da distribuição
10/02/2025 11:29

Conclusos para julgamento
07/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:56

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0879091-89.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: GGP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, GERMANO GUEDES PEREIRA FILHO, ANDRE PENAZZI GUEDES PEREIRA, MARIANA RIBEIRO COUTINHO DE MESQUITA GUEDES PEREIRA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme Petição retro. É o suficiente relatório.

DECIDO.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação.

Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ocorre que no hodierno feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação.

Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza:“a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o hodierno feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC.

Custas pelo autor, nos termos do art. 90, do CPC.

Intime-o para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
03/02/2025 12:43

Extinto o processo por desistência
31/01/2025 11:15

Conclusos para julgamento
31/01/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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