29/08/2025 03:18

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 16:36

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2025 16:17

Juntada de Petição de substabelecimento
14/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800334-08.2024.8.15.0441 [Despesas Condominiais] AUTOR: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA REU: CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995.

Do julgamento antecipado da lide Observo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que a matéria discutida é unicamente de direito, conforme dispõe o art. 355, I do NCPC.

Com efeito, as provas importantes e necessárias ao deslinde da presente demanda possuem natureza documental, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Do mérito A parte autora, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA, ajuizou ação de cobrança inicialmente em desfavor de RICARDO DOS SANTOS VASCONCELOS, tendo posteriormente emendado a inicial para substituição do polo passivo para CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, sustentando que esse seria proprietário da unidade autônoma nº 09-J do Condomínio-autor, obrigando-se ao pagamento das contribuições condominiais relativas a essa unidade.

Alega que o réu está inadimplente com as taxas de contribuições condominiais do período entre março de 2022 a julho de 2023, acumulando débito no valor de R$ 5.912,04 (cinco mil, novecentos e doze reais e quatro centavos), acrescido de multa e juros de mora.

Ocorre que não foram juntados aos autos documentos imprescindíveis à elucidação do feito, tais como os boletos referentes às taxas condominiais, comprovando que houve a cobrança diretamente com o proprietário.

De fato, os documentos que comprovariam o débito condominial não foram anexados com a inicial, o que inviabiliza a análise precisa do montante devido.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

A ausência de documentos essenciais, como os citados acima, impede a procedência da ação.

Ademais, o art. 434 do CPC/15 dispõe que cabe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações.

Estes devem ser apresentados desde o ajuizamento da ação, salvo exceções previstas no próprio Código.

A parte autora não cumpriu tal determinação, deixando de anexar os documentos que comprovariam o débito.

Por outro lado, o art. 435 do CPC/15 possibilita a juntada de documentos novos somente quando estes forem destinados a provar fatos ocorridos após a inicial ou para contrapor alegações feitas na contestação.

No presente caso, o réu não apresentou contrarrazões, embora tenha sido devidamente citado, sendo-lhe aplicado os efeitos da revelia (Id. 113874604).

Portanto, a falta da documentação que impute a dívida de forma clara e precisa impede a presente cobrança judicial.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema.

Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após, ARQUIVE-SE.

Conde, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
12/08/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:44

Julgado improcedente o pedido
06/08/2025 07:12

Conclusos para julgamento
03/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 07:57

Publicado Decisão em 06/06/2025.
10/06/2025 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:24

Decretada a revelia
02/06/2025 08:42

Conclusos para decisão
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:32

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 13:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/03/2025 19:03

Mandado devolvido para redistribuição
20/03/2025 19:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:35

Expedição de Mandado.
20/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:16

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)0800334-08.2024.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc.

Restou frustrada a tentativa de citação pessoal. 1) Assim, INTIMO a parte autora para que em 15 dias informe o endereço atualizado da parte ré, sob pena de extinção do feito, visto que a ausência do endereço da parte ré, impossibilitando a citação, configura a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC/15). 2) Após, cumpra-se com as determinações do despacho do id. retro .

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
01/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 11:50

Juntada de Petição de diligência
12/12/2024 18:28

Mandado devolvido para redistribuição
12/12/2024 18:28

Juntada de Petição de diligência
12/12/2024 09:03

Expedição de Mandado.
29/11/2024 00:46

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 28/11/2024 23:59.
22/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:14

Recebida a emenda à inicial
02/09/2024 08:59

Conclusos para despacho
18/08/2024 05:15

Juntada de provimento correcional
16/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA em 03/04/2024 23:59.
07/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:26

Conclusos para despacho
06/03/2024 19:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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