25/08/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 06:16

Publicado Expediente em 13/08/2025.
13/08/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0847367-67.2024.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FLY ESPACO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA RECORRIDO: NATANE BATISTA DE OLIVEIRA ANDRADE DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO.

DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO OU HIPOSSUFICIÊNCIA.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por RECORRENTE: FLY ESPACO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo a quo.

Ao ID 35652236, apreciando o pedido de justiça gratuita, a parte recorrente foi intimada para, no prazo de 48h, juntar aos autos a guia de custas, extratos bancários e declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/outros documentos, a fim de averiguar a concessão do benefício pleiteado ou realizar o preparo, sob pena de deserção.

Regularmente intimada, a parte permaneceu inerte.

DECIDO.

Conforme disciplina o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, em seu artigo 4º, inciso VI, é atribuição do relator decidir, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Desse modo, perfeitamente possível a apreciação do presente recurso de forma monocrática.

A análise do presente recurso resta prejudicada, ante a sua deserção.

A parte recorrente não é beneficiária da justiça gratuita, nem cumpriu com a diligência determinada por este juízo, a fim de acostar aos autos prova da sua hipossuficiência ou realizar o preparo recursal.

O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

O Enunciado 80 do FONAJE, por sua vez, dispõe que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.

Logo, ao apresentar o recurso inominado, a parte deve comprovar o recolhimento das custas, sob pena de deserção.

No caso dos autos, porém, o recorrente não atendeu a diligência deste Juízo, deixando de recolher o preparo relativo ao recurso inominado ou comprovar a hipossuficiência.

Diante da ausência de recolhimento integral das custas ou prova da hipossuficiência, o recurso é deserto.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser deserto.

Condeno a parte recorrente ao pagamento custas e honorários advocatícios, em 15% do valor da condenação, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
11/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 07:54

Negado seguimento a Recurso
05/07/2025 08:53

Conclusos para despacho
05/07/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 00:23

Decorrido prazo de FLY ESPACO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:19

Decorrido prazo de FLY ESPACO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:01

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0847367-67.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FLY ESPACO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA RECORRIDO: NATANE BATISTA DE OLIVEIRA ANDRADE DESPACHO Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por FLY ESPACO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA, contra sentença proferida pelo juízo a quo.

Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95).

Da análise dos autos, nota-se que a parte recorrente não recolheu as custas respectivas, requerendo a concessão da justiça gratuita, sem, contudo, juntar qualquer comprovação das alegações.

Sobre esse aspecto, vale esclarecer que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Desse modo, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ou ii) realize o pagamento das custas respectivas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
30/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:40

Determinada diligência
13/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:39

Recebidos os autos
12/03/2025 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802026-55.2024.8.15.0081

Montelier Condominio de Campo

Jonathan Martins Canuto Ferreira

Advogado: Rafaela Lima Moura de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/11/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0833436-70.2019.8.15.2001

Banco Itaucard S.A.

Luci Rodrigues de Lima Marinho

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/04/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0833436-70.2019.8.15.2001

Luci Rodrigues de Lima Marinho

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/06/2019 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0870917-91.2024.8.15.2001

Thiago Farias Franca de Almeida

Azul Linha Aereas

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2024 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0847367-67.2024.8.15.2001

Natane Batista de Oliveira Andrade

Fly Espaco Clinica Multidisciplinar LTDA

Advogado: Jose Ayron da Silva Pinto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/01/2025 12:32

Exibir Processo