TJPB - 0800420-18.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0800420-18.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata] Promovente: EXEQUENTE: ALBENIZ PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES JÚNIOR - PB8072 Promovido(a): EXECUTADO: RESIDENCE SERVICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO EXECUTIVA, relacionada a duplicata virtual.

Verifico que houve cessão de direitos entre pessoa jurídica que não pode ser parte nos Juizados Especiais e microempresa, o que faz incidir o art. 8º, §1°, I, da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º- Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. (...) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

RESIDUAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA .

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUTOR ENQUADRADO COMO MICROEMPRESA, PORÉM CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA.

INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO .

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00009504820238160174 União da Vitória, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 29/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/10/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CESSIONÁRIO DE CRÉDITO PESSOA JURÍDICA.

ILEGITIMIDADE ATIVA .

ART. 8, 1º DA LEI 9099\95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 .

Recurso do credor interposto em face da sentença que indeferiu a petição inicial de Ação de Execução de Título Extrajudicial sob o argumento de que o referido título se refere à contrato de compra e venda de produtos contendo cláusulas abusivas e que colocam o consumidor em situação de vulnerabilidade.

Trata-se de um contrato de compra e venda de panelas cujo valor total perfaz R$ 13.185,00. 2 .

O título executivo extrajudicial que se executa é um contrato de compra e venda de mercadorias (ID 58055055) que envolve a cessão de crédito entre pessoas jurídicas, conforme se vê no item 4.2 (ID 58055055 -pág 2) e 5.3 (ID 58055055 - pág 3) do contrato. 3 .

Nos termos do parágrafo 1º do art. 8º da Lei 9.099/95, os cessionários de direito de pessoa jurídica não podem ajuizar ação em sede de Juizados Especiais.

Nesse quadro fático-jurídico e processual, a empresa Hy Cite Brasil (sequer comprovado se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte) é cessionária de crédito no contrato em questão, de modo a prevalecer a conclusão jurídica de ilegitimidade da parte requerente para pleitear a cobrança perante os juizados especiais cíveis, por ser cessionária de direito de pessoa jurídica (Lei 9 .099/95, art. 8º, § 1º, inciso I). 4.

Desse modo, a r . sentença deve ser mantida, todavia pelo fundamento acima em razão de expressa vedação desta postulação em Juizados Especiais. 5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6 .

A súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais .

Sem honorários advocatícios de sucumbência. (TJ-DF 07058285520238070002 1879908, Relator.: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/07/2024) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CHEQUE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM .

ENDOSSO EM BRANCO.

IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR, CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA, PLEITEAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.

VEDAÇÃO EXPRESSA.

ART 8º, § 1º, DA LEI N . 9.099/95.

MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO . 1.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundada na ilegitimidade ativa ad causam. 2.

Endosso em branco que não exige a identificação do beneficiário . 3.

Parte autora cessionária de pessoa jurídica, o que impossibilita o trâmite em sede de Juizados Especiais, a teor do artigo 8º, § 1º, I, da Lei 9.099/95. 4 .

Incompetência em razão da pessoa que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 5.

Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000486-17 .2021.8.11.0109, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 14/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) Em que pese a parte autora nesta ação estar caracterizada como microempresa (ME), a cedente é pessoa jurídica não autorizada a demandar perante os Juizados Especiais, não sendo possível o processamento desta ação por expressa disposição legal.

ISTO POSTO, decido julgar, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 8°, §1°, I, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0800420-18.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata] Promovente: EXEQUENTE: ALBENIZ PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES JÚNIOR - PB8072 Promovido(a): EXECUTADO: RESIDENCE SERVICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO EXECUTIVA, relacionada a duplicata virtual.

De acordo com o Enunciado 461 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: "as duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços".

No caso em exame, a ação de execução foi instruída com os boletos bancários e as notas fiscais eletrônicas.

Verifico, também, instrumentos de protestos no id 105909958.

Contudo, analisando o documento no id. 105909958 - pág. 1, vejo que o valor do título protestado diverge do apresentado no id. 105909956 - pág. 2, assim como data de vencimento.

Portanto, INTIME-SE o exequente, para que explique o motivo da divergência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO