16/07/2025 02:55

Decorrido prazo de ALEX GOUVEIA BELTRAO em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:42

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 20:00

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 10:46

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:34

Nomeado perito
02/07/2025 12:34

Determinada diligência
18/06/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
23/05/2025 06:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ATRIUM LTDA - EPP em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:46

Juntada de Petição de réplica
18/03/2025 15:28

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.
18/03/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:53

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ATRIUM LTDA - EPP em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 04:29

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL ATRIUM CABO BRANCO em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/02/2025 00:40

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871127-45.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de dano moral ajuizada por Edfício Residencial Atrium Cabo Branco em face de Construtora Atrium LTDA.

O condomínio autor formulou pedido de tutela de urgência com o objetivo de compelir a construtora ré à realização de reparos em defeitos apontados no empreendimento, alegando que tais defeitos comprometeriam a segurança e o bem-estar dos condôminos.

Contudo, ao analisar o pedido, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência.

Em primeiro lugar, a alegação de defeitos em bens imóveis que exigem reparos de natureza técnica demanda uma avaliação adequada e imparcial, sendo indispensável a realização de uma prova pericial de modo a garantir a isonomia entre as partes.

Neste contexto, a meu sentir, não é possível admitir a existência de vícios de construção, em sede de tutela antecipada, mediante a comprovação unilateral apresentada pelo condomínio, por meio de laudo técnico produzido de forma exclusiva por ele, sem que haja o contraditório e a ampla defesa da parte contrária, no caso, a construtora.

A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a realização de prova pericial, sobretudo quando se discute a responsabilidade por defeitos em obra, deve respeitar o contraditório e a paridade de armas, de forma que a perícia seja realizada de maneira equilibrada e imparcial, sem que se favoreça uma das partes.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE REPAROS EM ÁREA COMUM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ – CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR NÃO JUSTIFICADA.

A tutela de urgência não pode ser concedida sem a realização da prova pericial adequada e sem garantir o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando se discute responsabilidade por defeitos em obra.

O laudo técnico unilateral não é suficiente para autorizar a imposição de reparo, sem a devida análise imparcial. (TJ-SP, Apelação nº 1000189-23.2017.8.26.0100, Rel.

Des.

Marcos Pinto, j. 19/06/2019).

No caso concreto, embora o condomínio tenha indicado a necessidade de reparos urgentes, o que está em jogo é uma questão técnica, cuja análise não pode ser feita de forma perfunctória e unilateral, sem o necessário contraditório.

Portanto, antes de decidir sobre a responsabilidade da construtora, é imprescindível que se realize uma perícia técnica, com a participação de ambas as partes, a fim de que se apure, de maneira imparcial, a extensão dos defeitos e as responsabilidades envolvidas.

Assim, por todo o exposto, INDEFIRO, neste momento, o pedido de tutela de urgência formulado pelo condomínio autor.

Cite-se a parte promovida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.

Defiro o pedido de gratuidade em favor do autor.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 21 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
31/01/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:00

Determinada a citação de CONSTRUTORA ATRIUM LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-81 (REU)
21/01/2025 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDIFICIO RESIDENCIAL ATRIUM CABO BRANCO - CNPJ: 50.***.***/0001-77 (AUTOR).
18/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/11/2024 19:09

Juntada de Petição de resposta
24/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 12:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDIFICIO RESIDENCIAL ATRIUM CABO BRANCO (50.***.***/0001-77).
24/11/2024 12:24

Determinado o arquivamento
24/11/2024 12:24

Extinto o processo por desistência
07/11/2024 16:13

Juntada de Petição de informação
07/11/2024 16:09

Juntada de Petição de informação
07/11/2024 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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