11/03/2025 12:13

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO VITAL DE SOUSA em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:39

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801918-24.2024.8.15.0211 [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO VITAL DE SOUSA REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc.

A parte autora, acima identificada e devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ASPECIR PREVIDÊNCIA, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Juntou procuração e documentos.

Aduz o demandante, na exordial, que são indevidos os descontos efetuados em sua conta bancária sob a denominação "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", pois desprovidos de base contratual que os legitime, razão pela qual pugna pelo cancelamento dos descontos, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido.

O promovido foi devidamente citado, tendo apresentado contestação suscitando preliminares.

No mérito, argumentou sobre a legalidade da contratação.

Impugnação à contestação colacionada.

Em sede de especificação de provas, a parte autora informou que não possuía mais provas a produzir, enquanto o promovido deixou o prazo transcorrer in albis.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo à decisão.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que a causa comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de ação de declaratória/indenizatória que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida, nos termos do art. 355, I do NCPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos, sendo desnecessária para o esclarecimento do feito a oitiva da demandante.

Desse modo, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do NCPC) é imperativo julgar antecipadamente a lide.

DAS MATÉRIAS PRELIMINARES Quanto ao pedido de retificação do polo passivo, tenho que este não comporta acolhimento, uma vez que, conforme alegado pela parte ré na sua contestação, a empresa União Seguradora S/A - Vida e Previdência é ligada à ré Aspecir Previdência, o que, pela teoria da asserção, faculta ao consumidor demandar contra qualquer empresa da cadeia de consumo.

Quanto à alegada calamidade pública, não obstante as severas inundações que atingiram o Rio Grande do Sul, o promovido teve tempo mais do que suficiente para diligenciar na busca do contrato da parte autora, tanto que o juntou no ID 93799663, sendo imperioso o prosseguimento do feito.

DO MÉRITO Apesar de, em sede da petição inicial, a parte autora negar o vínculo contratual ora questionado, a parte acionada juntou aos autos termo de adesão no ID 93799663, contendo tal documento, no campo assinatura, o nome da parte acionante, não tendo o demandante questionado a autenticidade da assinatura aposta na avença, limitando-se a aduzir, em sede de impugnação, a ausência de apresentação de qualquer contrato.

Neste diapasão, denoto que as cláusulas do instrumento contratual anexado pelo demandado são suficientemente claras, de modo que, tendo a parte autora assinado o termo de adesão, presume-se sua ciência quanto às condições contratuais, não havendo comprovação efetiva de qualquer induzimento a erro.

Comprovada a relação contratual e o exercício regular de direito por parte do demandado, incabível qualquer declaração de inexistência/cancelamento, repetição de indébito e indenização por danos morais.

Sobre o tema, preleciona Sílvio Rodrigues: “Não constituem, igualmente, atos ilícitos aqueles decorrentes do exercício normal de um direito. É a aplicação do velho brocardo romano, segundo o qual neminem laedit qui suo jure utitur, isto é, não causa dano a outrem quem utiliza um direito seu”. (Direito Civil,Saraiva, vol. 1, 1.991, p. 339).

Ante o exposto, com fulcro nos argumentos e legislação acima elencados, com base no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com base no Art. 85, §2°, do NCPC, suspensa a exigibilidade ante o benefício da justiça gratuita, nos termos do Art. 98, §3°, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
30/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:28

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 11:51

Conclusos para julgamento
14/09/2024 00:58

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:00

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 12:04

Juntada de Petição de certidão
16/07/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO VITAL DE SOUSA em 14/06/2024 23:59.
15/05/2024 12:47

Juntada de carta
13/05/2024 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2024 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO VITAL DE SOUSA - CPF: *48.***.*89-68 (AUTOR).
02/05/2024 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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