08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
16/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
07/04/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 04:41

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.
20/03/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 01:39

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 00:36

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803179-24.2024.8.15.0211 [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA MARLI DE SOUSA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA MARLI DE SOUSA SILVA, parte já devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que jamais realizou contrato que autorizasse a cobrança denominada “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”.

Afirma a responsabilidade da ré no evento danoso e pede que seja julgada procedente a ação com condenação do promovido em repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.

Citado, o réu contestou o feito suscitando preliminares.

No mérito, aduziu que não há qualquer ilegalidade nos descontos, conforme documentação inclusa.

Foi apresentada impugnação à contestação.

Em sede de especificação de provas, a parte promovida deixou o prazo transcorrer in albis, enquanto a demandante requereu o julgamento antecipado do mérito.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Sendo evidente a ocorrência da prescrição, desnecessária a análise das demais preliminares suscitadas.

Em casos de cobranças bancárias indevidas, a jurisprudência pátria e a doutrina majoritária aplicam o prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que rege a prescrição quinquenal para reparação de danos causados por fato do serviço. (Julgados: AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020; AgInt no AREsp 1673611/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020; AgInt no REsp 1830015/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020).

Assim, estando as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do STJ), a questão deve ser analisada à luz do prazo prescricional estipulado no art. 27, do CDC, qual seja, cinco anos, contados do encerramento de cada prestação, conforme dito alhures.

Ressalta-se que, no caso em análise, trata-se de pretensão de reparação de danos causados por suposto fato do produto ou serviço, requisito essencial para a aplicação do prazo prescricional descrito no art. 27 do CDC.

Destarte, considerando-se que houve um único desconto em 01/02/2019 e que a presente demanda somente foi ajuizada em 19/06/2024, verifica-se que decorreu mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e a cobrança realizada, estando a pretensão autoral, seja de repetição de indébito, seja quanto à indenização por danos morais, prescrita.

DO DISPOSITIVO Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, DECLARO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES AUTORAIS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2ºdo NCPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
30/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:03

Declarada decadência ou prescrição
16/01/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:18

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/09/2024 11:04

Conclusos para decisão
07/09/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/09/2024 23:59.
21/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:22

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 20:40

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 16:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/07/2024 16:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MARLI DE SOUSA SILVA - CPF: *36.***.*99-22 (AUTOR).
19/06/2024 08:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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