01/08/2025 06:22

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2025 01:16

Publicado Decisão em 31/07/2025.
01/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803524-43.2024.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado após o trânsito em julgado de decisão que reconheceu a obrigação do Município em pagar quantia certa ao demandante.

Instada a se manifestar sobre as alegações, a Fazenda executada não se opôs.

Decido.

Segundo o novo CPC, as sentenças condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, serão executadas no mesmo processo em que proferidas, não sendo mais necessária neste caso, a postulação de processo autônomo, por ser pautada em título executivo judicial, tal como ensinam os artigos 534 e 535 do CPC/2015, in verbis: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (omissis).

Ainda segundo o art. 535 do novo CPC: “Art. 535 - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (…) §3º – Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada; I – Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.

Pois bem.

Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor, a Fazenda Municipal concordou expressamente com os valores em cobrança, devendo ser procedida à imediata requisição de precatório ao Tribunal, conforme o supracitado §3º do mesmo art. 535 do NCPC. À vista do exposto, EXPEÇA-SE O COMPETENTE PRECATÓRIO/RPV, intimando em seguida as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Observe a Secretaria que os honorários sucumbenciais devem ser requisitados em apartado, por se tratar de verba de titularidade do patrono.

Na falta de qualquer impugnação, remeta-se o requisitório para o e.

TJPB/expeça-se a intimação para pagamento da RPV e em seguida arquivem-se esses autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité/PB, 25 de julho de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
29/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:50

Outras Decisões
25/07/2025 08:22

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 12:24

Recebidos os autos
24/07/2025 12:24

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/02/2025 20:48

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 13:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/02/2025 13:12

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:34

Juntada de Petição de recurso inominado
18/02/2025 01:57

Decorrido prazo de FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 08:04

Juntada de Petição de comunicações
03/02/2025 00:30

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 14:20

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 15:38

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 09:59

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 13:27

Expedição de Carta.
21/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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