01/09/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 09:14

Transitado em Julgado em 01/09/2025
27/08/2025 03:24

Decorrido prazo de JANAINA FREIRE DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:24

Decorrido prazo de AVANI FREIRE DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DJARD EMILIO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:14

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0005192-92.2004.8.15.2001 [Perdas e Danos] EXEQUENTE: DJARD EMILIO DA SILVA EXECUTADO: AVANI FREIRE DOS SANTOS, JANAINA FREIRE DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado em 16/08/2024 por DJARD EMILIO DA SILVA contra AVANI FREIRE DOS SANTOS e JANAINA FREIRE DOS SANTOS, visando à satisfação de crédito decorrente de sentença condenatória transitada em julgado por danos morais.

Consta dos autos certidão oficial que comprova o falecimento do exequente no ano de 2017, fato que não foi informado tempestivamente aos autos.

Apesar disso, o cumprimento de sentença foi protocolado em nome do falecido, sem qualquer habilitação de espólio ou sucessores, conforme exigido pelo art. 12, I do CPC.

O feito havia sido arquivado administrativamente em 16/12/2020, e apenas após mais de três anos de inércia houve movimentação processual.

Neste intervalo, não houve manifestação de parte legítima, tampouco foram praticados atos idôneos a interromper ou suspender o prazo prescricional.

Após o pedido de reativação, houve bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, totalizando R$ 8.836,64, dos quais R$ 5.498,10 correspondem a proventos do INSS e R$ 3.338,54 a saldo de poupança da executada AVANI FREIRE DOS SANTOS.

As executadas apresentaram manifestação formal nos autos alegando a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 206, §3º, V do CC e Súmula 150 do STF,ilegitimidade ativa, já que o cumprimento foi ajuizado por parte falecida e impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV do CPC.

Diante disso, foi proferida decisão em 12/06/2025, intimando o exequente, por meio de seu advogado, a manifestar-se quanto à alegada prescrição intercorrente (art. 921, §5º do CPC) e à necessidade de habilitação do espólio (art. 12, I do CPC).

Apesar da intimação expressa, não houve qualquer manifestação ou providência por parte do exequente no prazo legal. É o relatório.

Decido.

Conforme documentos acostados pelas executadas, o exequente faleceu em 2017, fato incontroverso e confirmado oficialmente pela Receita Federal.

Ressalte-se que o processo havia sido arquivado definitivamente em 16/12/2020, sem qualquer manifestação por parte dos sucessores ou providência processual de habilitação.

O feito foi reativado mais de três anos após o arquivamento e, pior, em nome de pessoa falecida, o que configura vício de representação insanável.

Regularmente intimado por este juízo (Decisão ID 114451025, de 12/06/2025), o espólio ou os sucessores não se manifestaram, nem promoveram a regularização da legitimidade ativa.

A situação impõe duplo fundamento para extinção do processo quais sejam: Prescrição intercorrente nos termos do art. 206, §3º, V do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais é de três anos.

Com o arquivamento definitivo em 16/12/2020, iniciou-se o prazo prescricional da execução (Súmula 150 do STF), que se esgotou em 16/12/2023, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva válida.

A parte exequente foi intimada expressamente (art. 10 do CPC) para manifestação acerca da prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 921, §5º do CPC, mas manteve-se inerte.

Assim, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, causa extintiva do processo.

Ilegitimidade Ativa Superveniente Nos termos do art. 12, I do CPC, no caso de falecimento de qualquer das partes, é necessário que o espólio, herdeiros ou sucessores sejam habilitados para prosseguimento do feito.

No presente caso, a execução foi reativada em nome do falecido, sem qualquer habilitação válida, o que configura ilegitimidade ativa ad causam.

Ainda que intimado expressamente para regularizar a representação, o patrono manteve-se silente, violando o dever processual de impulsionar validamente o feito.

O vício compromete a existência jurídica da execução e impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Da Impenhorabilidade dos valores bloqueados Nos termos do art. 833, IV do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e quantias depositadas em cadernetas de poupança, até o limite legal.

Consta nos autos petição da executada AVANI FREIRE DOS SANTOS informando que os valores bloqueados pelo SISBAJUD referem-se a: R$ 5.498,10: proventos do INSS (aposentadoria); R$ 3.338,54: saldo em poupança.

Os extratos bancários e documentos médicos comprovam a natureza alimentar dos valores, motivo pelo qual não subsiste qualquer fundamento legal para manutenção da constrição.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC (ilegitimidade ativa) e art. 921, §5º do CPC c/c art. 206, §3º, V do Código Civil e Súmula 150 do STF (prescrição intercorrente), JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução de mérito.

Nos termos do art. 833, IV do CPC, DEFIRO o desbloqueio imediato dos valores constritos via SISBAJUD, por possuírem natureza alimentar e liberação integral dos valores à executada AVANI FREIRE DOS SANTOS.

Segue ordem de desbloqueio no SISBAJUD: Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20.***.***/4072-29 Data/hora do Protocolamento: 30 MAI 2025 15:28 Número do Processo: 0005192-92.2004.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: SILVANA CARVALHO SOARES Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: DJARD EMILIO DA SILVA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não JANAINA FREIRE DOS SANTOS033.114.134-58 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:28 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 34.801,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 JUN 2025 14:55 BANCO INTER Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:28 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 34.801,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 JUN 2025 17:56 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:28 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 34.801,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 JUN 2025 18:36 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:28 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 34.801,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 31 MAI 2025 06:37 BCO BRADESCO S.A.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:28 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 34.801,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 30 MAI 2025 20:22 BRB - BCO DE BRASILIA S.A.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:28 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 34.801,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 JUN 2025 18:05 SHOPEE Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:28 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 34.801,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 JUN 2025 14:08 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:28 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 34.801,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 JUN 2025 18:36 NU FINANCEIRA S.A.

CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:28 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 34.801,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 JUN 2025 18:36 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:28 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 34.801,99 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 30 MAI 2025 21:21 BCO BV S.A.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:28 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 34.801,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 JUN 2025 18:18 AVANI FREIRE DOS SANTOS141.246.614-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 11.528,52 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:28 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 34.801,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 31 MAI 2025 06:38 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:28 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 34.801,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo.

R$ 194,42 02 JUN 2025 18:49 29 JUL 2025 16:50 Desbloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 194,42 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:28 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 34.801,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo.

R$ 9.579,87 30 MAI 2025 20:22 29 JUL 2025 16:50 Desbloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 9.579,87 Não enviada - - BCO DO BRASIL S.A.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 MAI 2025 15:28 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 34.801,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo.

R$ 1.754,23 02 JUN 2025 06:02 29 JUL 2025 16:50 Desbloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 1.754,23 Não enviada - - Sem condenação em custas, ante a ausência de impulso válido e inexistência de manifestação de parte legítima no polo ativo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 28 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 16:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/07/2025 16:51

Declarada decadência ou prescrição
25/07/2025 21:21

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2025 03:03

Decorrido prazo de JANAINA FREIRE DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:03

Decorrido prazo de AVANI FREIRE DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:03

Decorrido prazo de DJARD EMILIO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/06/2025 09:38

Determinada diligência
12/06/2025 09:38

Outras Decisões
11/06/2025 12:16

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/05/2025 15:29

Deferido o pedido de
07/05/2025 08:10

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:44

Decorrido prazo de AVANI FREIRE DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:44

Decorrido prazo de JANAINA FREIRE DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
29/01/2025 00:32

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0005192-92.2004.8.15.2001 Vistos, etc.

INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado (art. 513, §2º, inc.

I, do CPC/2015), para pagar o débito, no prazo de 15 dias (art. 523), sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º), seguindo-se automaticamente os atos de expropriação através de penhora e avaliação (art. 523, § 3º).

Nesta oportunidade, o executado deverá ser cientificado, a teor do art. 525 do CPC/2015, que transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.

P.I.

João Pessoa, 23 de janeiro de 2025.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
24/01/2025 11:26

Deferido o pedido de
15/01/2025 21:43

Conclusos para despacho
15/01/2025 21:41

Processo Desarquivado
16/08/2024 18:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2021 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2021 10:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/12/2020 21:05

Arquivado Definitivamente
16/12/2020 21:03

Expedição de Mandado.
15/12/2020 21:22

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 14:22

Conclusos para despacho
21/10/2020 14:22

Juntada de Certidão
14/10/2020 01:08

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 21:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2020 21:28

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 13:24

Conclusos para despacho
07/01/2020 13:24

Juntada de Certidão
09/12/2019 13:13

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/12/2019 13:11

Conclusos para despacho
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
27/03/2019 13:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
27/03/2019 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 13:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 18:05

Processo migrado para o PJe
13/03/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
13/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 03/2019 NF 40/19
13/03/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 03/2019 16:27 TJEJPER
04/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 02/2019 CERTIFICADO
25/01/2019 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 25: 01/2019
14/11/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 11/2018 NF251/18
12/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2018 NF 251/1
07/11/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 11/2018
06/11/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 11/2018
31/08/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 31: 08/2018
30/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2018
28/08/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 08/2018 CERTIF
28/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2018
12/06/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 06/2018 NF124/18
07/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 06/2018 NF 124/1
03/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 05/2018
26/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2018
18/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2018
22/03/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 22: 03/2018
29/01/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 01/2018 NF004/18
25/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2018 NF 04/18
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
17/04/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 04/2017 NF 523
07/04/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 04/2017
26/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 03/2015
26/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 26: 03/2015 P/TJPB
26/03/2015 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 26: 03/2015
25/03/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 03/2015 CERTIFIQUE-SE
05/02/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 02/2015
04/02/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/02/2015 014363PB
02/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 02/2015 NF 17/15
01/07/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 07/2014 NF CONTRARRAZ-REU
06/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 05/2014
30/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 30: 04/2014
30/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO ADESIVO 30: 04/2014
30/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2014
04/04/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2014
01/04/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/03/2014 010547PB
24/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2014 NF 45/14
05/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2013 NF EXP
27/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 11/2013
27/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2013
17/10/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 10/2013 SENTENCA
08/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2013 133 / 13
07/10/2013 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 07: 10/2013 ST.RG.LV.108,FL.151
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
29/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2013
29/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 24: 10/2012
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
24/10/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24102012
24/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24102012
28/09/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25092012
28/09/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 05102012
21/09/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21092012 NF 161: 12
16/08/2012 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 13082012
16/08/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16082012
14/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14082012
13/08/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13082012
13/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082012
28/06/2012 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 27062012
07/03/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 09082011
07/03/2012 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 07032012 010547PB
15/12/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15122011
07/12/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 07122011 LAUDO
07/12/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122011
07/12/2011 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07122011
07/12/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122011
07/12/2011 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 07122011
07/12/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07122011
21/11/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20112011
21/11/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 05122011
10/11/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 10112011
10/11/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10112011
09/11/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09112011
18/10/2011 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 18102011
16/09/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 16092011
08/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092011
08/09/2011 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 08092011
25/08/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25082011
25/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25082011
03/08/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 03082011 010547PB
14/07/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14072011
14/07/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 15072011
12/07/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12072011 NF 116: 11
07/07/2011 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 06072011
07/07/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07072011
06/07/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06072011
05/07/2011 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04072011
05/07/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 05072011 OFICIO
05/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05072011
25/08/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25082010
25/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25082010
16/08/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 15082010
12/08/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12082010 NF 115: 10
30/07/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30072010
27/07/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072010
29/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29032010
26/03/2010 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 26032010
05/03/2010 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 05032010
05/03/2010 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 05032010
19/02/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18022010
19/02/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 18022010
18/02/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18022010
17/02/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17022010
10/02/2010 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 10022010
01/12/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 01122009 010547PB
28/10/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 28102009
22/10/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22102009 NF 191: 9
30/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30092009
30/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092009
30/09/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30092009
30/09/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30092009
25/09/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25092009
15/07/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14072009
15/07/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14072009
15/07/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15072009
15/07/2009 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 15072009
15/05/2009 00:00

Mov. [1374] - OFICIO NAO RESPONDIDO 15052009
15/05/2009 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 15052009
15/04/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14042008
15/04/2008 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 15062008
12/02/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12022007
12/02/2008 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 12022008
31/01/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30012008
30/01/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30012008
23/03/2007 00:00

Mov. [659] - OFICIO ENTREGUE 23032007
23/03/2007 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 23032007
16/03/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15032007
16/03/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15032007
16/03/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032007
16/03/2007 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 16032007
30/08/2006 00:00

Mov. [659] - OFICIO ENTREGUE 29082006
30/08/2006 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30082006
25/07/2006 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25072006
25/07/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25072006
25/07/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25072006
25/07/2006 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 25072006
21/09/2005 00:00

Mov. [1374] - OFICIO NAO RESPONDIDO 21092005
21/09/2005 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 21092005
22/06/2005 00:00

Mov. [659] - OFICIO ENTREGUE 22062005
22/06/2005 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 22062005
15/06/2005 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 15062005 OFICIO
15/06/2005 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 15062005
15/06/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15062005
15/06/2005 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 15062005
07/06/2005 00:00

Mov. [659] - OFICIO ENTREGUE 07062005
07/06/2005 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 07062005
27/04/2005 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 26042005
27/04/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26042005
27/04/2005 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 26042005
15/03/2005 00:00

Mov. [1374] - OFICIO NAO RESPONDIDO 15032005
15/03/2005 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 15032005
15/10/2004 00:00

Mov. [659] - OFICIO ENTREGUE 15102004
15/10/2004 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 15102004
08/09/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092004
08/09/2004 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 06092004
10/08/2004 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 10082004
23/07/2004 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23072004
23/07/2004 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 23072004
18/06/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062004
18/06/2004 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 18062004
14/06/2004 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14062004
14/06/2004 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 14062004
09/06/2004 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09062004
01/06/2004 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 31052004
01/06/2004 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01062004
27/05/2004 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27052004
27/05/2004 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 31052004
24/05/2004 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24052004
24/05/2004 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 31052004
14/05/2004 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140520043DJARD EMILIO
14/05/2004 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 31052004
26/04/2004 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 24042004
22/04/2004 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22042004 NF 60: 4
20/04/2004 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 31052004 1530
20/04/2004 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20042004
13/04/2004 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 13042004
13/04/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13042004
13/04/2004 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 13042004 DESIG AUDIENC
12/02/2004 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

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