TJPB - 0803815-43.2021.8.15.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel de Campina Grande

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO FERNANDES DA SILVA NETO

CPF *38.***.*96-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO SEGUROS S/A

CNPJ: 33.055.146/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 12:36

    Transitado em Julgado em 20/02/2025

  • 31/03/2025 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2025 20:21

    Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA NETO em 20/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 20:21

    Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 20/02/2025 23:59.

  • 30/01/2025 11:21

    Publicado Sentença em 30/01/2025.

  • 30/01/2025 11:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803815-43.2021.8.15.0001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA SILVA NETO REU: BRADESCO SEGUROS S/A S E N T E N Ç A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

    NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA.

    NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO E INCAPACIDADE ALEGADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

    IMPROCEDÊNCIA.

    Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Cobrança c/c Reparação de Danos Materiais promovida por ANTONIO FERNANDES DA SILVA NETO, devidamente qualificado nos autos, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificado, em que o autor objetiva receber a indenização do seguro DPVAT no valor R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sob o argumento que sofreu acidente de trânsito e em razão desse sofreu lesão incapacitante.

    O réu devidamente citado apresentou contestação, aduzindo, em preliminar de mérito, a inépcia da inicial por ausência de documento que considera imprescindível para a propositura da ação e ilegitimidade do polo passivo, e no mérito sustenta a ausência de invalidez a justificar a concessão da indenização.

    Pugnou pela produção da prova pericial e pela improcedência da demanda.

    Impugnação apresentada ao Id nº 55349286.

    A parte autora devidamente intimada para comparecer a perícia técnica, não compareceu, conforme certificado pela perita ao Id nº 92583067.

    Breve relatório.

    Passo a decidir.

    Trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento de seguro obrigatório (DPVAT), decorrente de danos pessoais provocados por acidente automobilístico, instituído pela Lei Federal nº 6.194/74.

    De acordo com o art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela lei 11.945 de 2009, o valor do seguro obrigatório para cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) para os casos de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; variando, portanto, de acordo com o grau de invalidez permanente decorrente das lesões sofridas, a ser fixada em cada caso, segundo o resultado da perícia médico-legal ou outro elemento de convicção equivalente (inciso incluído pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007).

    Com efeito, assim reza o referido artigo: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007): I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (grifei).

    Conforme se infere, com meridiana clareza, do dispositivo legal em tela, nem toda lesão/seqüela resultante de acidente automobilístico estará compreendida na cobertura securitária, mas apenas aqueles de que resultem: a) morte ou b) invalidez permanente.

    Ocorre que, no caso concreto, a parte autora, pretensa beneficiária do seguro, não compareceu à perícia médica designada nos autos, mesmo que devidamente intimada para tanto.

    A sua inércia implica preclusão da produção da prova necessária para o deslinde da questão, o que, por conseguinte, leva à improcedência da demanda.

    Ademais, o Código Civil assim dispõe: Art. 231.

    Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

    Art. 232.

    A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

    A inteligência dos citados artigos pode ser aplicado no caso concreto, no sentido de que não pode se valer a parte autora da não produção da prova pericial, considerando que não foi realizada por sua culpa exclusiva, já que devidamente intimada pessoalmente.

    E ausente a prova pericial não há outro elemento probatório nos autos que a supra.

    O promovente, portanto, não fez prova do fato constitutivo do direito por ele requerido, na forma estabelecida pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, fato que em muito dificulta, em regra, o êxito em qualquer demanda judicial.

    Sendo assim, diante das razões acima expostas, e com base no art. 373, I, do CPC, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade judiciária.

    Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos, observando-se o procedimento legal.

    Publicação e registros eletrônicos.

    Intimem-se.

    Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

    Campina Grande/PB, 21/11/2024.

    VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

  • 21/11/2024 11:56

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/09/2024 00:54

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 09:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/08/2024 09:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/08/2024 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 22:20

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/05/2024 20:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/04/2024 01:20

    Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 23/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 02:30

    Decorrido prazo de FABIO MARACAJA DE ALMEIDA CARNEIRO em 22/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 02:08

    Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 15/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 16:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/03/2024 05:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 05:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 05:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 05:44

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2024 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 07:35

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 11:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 11:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/09/2023 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 22:13

    Juntada de provimento correcional

  • 24/05/2023 17:41

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 10/04/2023 17:58

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 10/04/2023 11:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 11:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2023 23:07

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 00:20

    Decorrido prazo de FABIO MARACAJA DE ALMEIDA CARNEIRO em 24/11/2022 23:59.

  • 25/11/2022 13:46

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 04:04

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 01:18

    Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 18/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 19:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/11/2022 19:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/11/2022 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 22:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 22:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 22:06

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 11:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/10/2022 11:19

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 27/10/2022 04:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 08:57

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 10:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/03/2022 10:09

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 09/03/2022 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2022 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2022 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2021 03:29

    Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 29/11/2021 23:59:59.

  • 04/11/2021 13:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2021 13:32

    Juntada de diligência

  • 28/10/2021 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2021 09:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2021 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 16:32

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 07/04/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 21:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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