14/03/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 17:38

Transitado em Julgado em 20/02/2025
21/02/2025 20:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:23

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802513-16.2023.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS Advogado do(a) AUTOR: WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 REU: THYAGO SOUZA DE OLIVEIRA ARAUJO SENTENÇA

Vistos.

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS, devidamente qualificado, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de THYAGO SOUZA DE OLIVEIRA ARAUJO, igualmente qualificado, com base no inadimplemento em contrato de alienação fiduciária, dado como garantia veículo individualizado na inicial.

Juntou documentos.

Deferida a liminar e a realizada a restrição do bem junto ao RENAJUD (ID 72267310), restaram infrutíferas as tentativas de busca e apreensão (certidões nos IDs 75152008, 79282669 e 84820504).

Logo em seguida, o promovente juntou minuta de acordo extrajudicial e requereu a sua homologação (ID 103305733). É o relatório.

DECIDO.

Fundado no Decreto-lei 911/69, a presente busca e apreensão se reveste de caráter satisfativo, devendo o credor fiduciário demonstrar apenas a mora do devedor e a existência contratual da alienação fiduciária em garantia para concessão da liminar. É que a alienação fiduciária é modalidade de negócio jurídico regulada em lei que confere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel a ele alienado, independentemente de sua tradição, ficando o devedor com a sua posse direta, através do depósito, a rigor do que dispõe o art. 66 da Lei 4.728/65, com a redação conferida pelo Decreto-lei 911/69.

Trata-se de ação na qual foi determinada, liminarmente, a busca e apreensão do bem.

Observa-se, por fim, que, no prazo de cinco dias após executada a liminar, "o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial", sendo-lhe, então, restituído o bem livre do ônus (§ 2º do artigo 3º).

No presente feito, deferida a liminar de busca e apreensão do bem, a providência não foi devidamente cumprida, não tendo o réu sido citado, porém, logo em seguida, o promovente juntou minuta de acordo extrajudicial e requereu a sua homologação (ID 103305733), constando nesta assinatura do promovido.

No entanto, considerando que o réu não foi devidamente citado, bem como não requereu a habilitação de advogado, constata-se que a mera assinatura do promovido em minuta de acordo extrajudicial não se configura comparecimento espontâneo deste nos autos, não sendo suficiente para suprir a falta de citação, nos termos do §1º do art. 239 do CPC.

Logo, não tendo ainda sequer sido formalizada a angularização da relação processual, ante a ausência de citação válida do promovido, não há como ser homologado o acordo extrajudicial, com extinção do feito com resolução do mérito, em consonância com a alínea b do inciso III do art. 487 do CPC.

Nesse sentido, em decisões análogas: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE.

Acordo extrajudicial celebrado antes da citação tem como consequências a perda do interesse de agir e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

Se não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica com a citação, não é possível a suspensão do processo, não se aplicando o contido no art. 313 , inciso II , do CPC . 3.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50018826020198130210, Relator: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 26/07/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA.

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1.

A celebração de acordo extrajudicial anterior à citação conduz à perda superveniente do interesse processual, vez que a relação jurídico-processual ainda não havia se perfectibilizado. 2.

A juntada aos autos de acordo extrajudicial pelo autor não implica comparecimento espontâneo da ré. 3.

Situação em que se justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4.

Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07106890920228070006 1718923, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2023) DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

ACORDO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL.

MAJORAÇÃO QUANTITATIVA.

INAPLICABILIDADE DO § 1º E § 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. “A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação” (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.394.186/MT – Rel.: Min.

Moura Ribeiro – Dje 14/04/2015 – j. 23/03/2015) 2.

O Apelante carece de interesse processual, tendo em vista que obteve composição a respeito da dívida objeto da vertente ação de despejo por falta de pagamento antes de estabelecida a relação jurídico-processual.Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010824-31.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 25.04.2023) (TJ-PR - APL: 00108243120228160194 Curitiba 0010824-31.2022.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 25/04/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

INEXISTÊNCIA.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A celebração de acordo extrajudicial antes de efetivada a citação do requerido enseja a extinção do processo, em virtude da perda superveniente do interesse processual, não sendo possível a homologação judicial da avença, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do CPC. 2.

Para que se configure o comparecimento espontâneo do réu, com fulcro no art. 239, § 1º, CPC, com a finalidade de suprir a citação, é necessário que o ato praticado por ele não deixe dúvidas quanto à ciência inequívoca de que em face dele foi ajuizada uma demanda. 3.

Não há falar em comparecimento espontâneo do executado com base em sua assinatura aposta no acordo extrajudicial assinado pelo devedor, desacompanhado de advogado. 4.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (TJ-DF 07409787120218070001 1612094, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/09/2022) Em contrapartida, considerando a informação de composição extrajudicial entre as partes (ID 103305733), resta esvaziado o objeto da presente busca e apreensão, de modo que a tutela jurisdicional não traria qualquer utilidade do ponto de vista prático, uma vez que o bem terá outra destinação.

Segundo o eminente Nelson Nery Júnior, “(...) existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (...)” (Nery Júnior, Nelson.

Código de processo civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 1° de março de 2006 / Nelson Nery Júnior, Rosamaria de Andrade Nery. – 9. ed.

Ver., atual.

E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 436).

Assim, diante das tratativas extrajudiciais entre as partes, verifica-se a falta de interesse processual superveniente da parte autora, se mostrando inócua a continuidade do feito.

Dessa forma, ante a perda do objeto da presente lide e, em decorrência disto, a falta de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC, TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR deferida no ID 103305733.

Custas pela parte autora, já recolhidas antecipadamente.

Na oportunidade, faço a retirada da restrição veicular, conforme demonstrativo em anexo.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
22/01/2025 12:38

Revogada a Medida Liminar
22/01/2025 12:38

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/11/2024 15:13

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 21:46

Outras Decisões
09/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
07/09/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/09/2024 23:59.
21/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:25

Conclusos para despacho
27/04/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/04/2024 23:59.
08/03/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2024 09:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/01/2024 11:45

Expedição de Mandado.
30/10/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 06:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 06:17

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 00:45

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:19

Expedição de Mandado.
24/07/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 20:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2023 20:47

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 10:56

Expedição de Mandado.
10/05/2023 12:43

Concedida a Medida Liminar
26/04/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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