TJPB - 0803408-17.2022.8.15.2001

1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB: 20875/SC

CPF *36.***.*11-42

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

Advogados

ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA

OAB: 12067/PB

CPF *38.***.*12-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 10:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 17/03/2025 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 09:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2025 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 20:16

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 16:52

    Juntada de Petição de apelação

  • 29/01/2025 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 00:30

    Publicado Decisão em 29/01/2025.

  • 29/01/2025 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0803408-17.2022.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    DECISÃO CLARA.

    REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO IMPRÓPRIO.

    REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os efeitos modificativos na via declaratória, só merecem acolhimento diante de circunstâncias excepcionais ou de situação teratológica, hipóteses inocorrentes na espécie.

    Em contrário, seria abdicação da via do recurso apropriado. - Os embargos de declaração devem atender seus requisitos quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade.

    Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os declaratórios.

    Vistos etc.

    Opõe-se o BANCO ITAUCARD S.A., ora embargante, por meio do presente recurso, ao teor da sentença do evento 60272263, por não ter a mesma apreciado detidamente, segundo reclama, existindo contradições e omissões a serem supridas por este Juízo.

    DECIDO.

    Os pontos pelo Embargante elencados se tratam de matéria de direito que deverá ser revista pela Instância Superior, por meio dos respectivos recursos. É certo que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (CPC, arts. 1.022 a 1.026).

    Ocorre que, no caso vertente, não logrou êxito a parte embargante em demonstrar que a sentença censurada tenha incidido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas.

    Impossível, máxima vênia, de ser acolhido o inconformismo sub examine, já que resultaria, inevitavelmente, na substituição de uma decisão por outra! Desnecessário referenciar, que “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (RTJ 164/793, in CPC, Theotonio Negrão, 30ª edição, p. 559).

    E a respeito, tem dito o nosso STJ: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

    Os embargos declaratórios são apelos de integração - não se substituição” (1ª Turma, Resp 15.774-0-SP, rel.

    Min.

    Humberto Gomes de Barros, DJU de 22.11.93, p. 24.895, in Codex cit., p. 559).

    Na verdade, diante das considerações acima expendidas, o que se infere é que a intenção do Embargante é, em última análise, a reapreciação da matéria propriamente da decisão, sabedora de que tal não é admissível em sede de embargos declaratórios! Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para que surtam os seus regulares efeitos, mantendo-se incólume a decisão atacada.

    Intimem-se.

    JOÃO PESSOA, 20 de janeiro de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 27/01/2025 19:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 10:24

    Não conhecidos os embargos de declaração

  • 26/11/2024 07:10

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 18/08/2024 02:12

    Juntada de provimento correcional

  • 20/07/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 13:04

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/08/2022 23:59.

  • 07/07/2022 14:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/06/2022 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 12:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/06/2022 22:18

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2022 16:44

    Juntada de Petição de cota

  • 03/06/2022 17:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/06/2022 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2022 22:39

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

  • 09/05/2022 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2022 07:50

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 21/04/2022 02:13

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/04/2022 23:59:59.

  • 18/03/2022 02:48

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/02/2022 23:59:59.

  • 18/03/2022 02:48

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/02/2022 23:59:59.

  • 17/03/2022 21:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 21:57

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2022 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2022 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2022 11:19

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO ITAUCARD S.A. (17.***.***/0001-70).

  • 30/01/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 17:11

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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