28/03/2025 08:56

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:55

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 06:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/03/2025 23:59.
21/02/2025 20:20

Decorrido prazo de XERETA MODAS LTDA em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:09

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0064665-09.2004.8.15.2001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: XERETA MODAS LTDA, POTY PASCOAL DUARTE PINHEIRO, MARIA MIRIAN PINHO PASCOAL De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EXECUTADO: XERETA MODAS LTDA, POTY PASCOAL DUARTE PINHEIRO, MARIA MIRIAN PINHO PASCOAL, através de seu(s) Advogado: AMANDA LUNA TORRES OAB: PB9992-E Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA OAB: PB11589 Endereço: Av.

Epitacio Pessoa , 1251, sl 1001, Estados, JOÃO PESSOA - PB , da Sentença, id. 105953698 de seguinte teor: Portanto, incabível a fixação de honorários em favor do devedor beneficiado pela prescrição intercorrente.

Assim é que, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com efeito integrativo do decisum, apenas para que os motivos acima expostos integrem a decisão combatida, mantendo-se a sentença combatida (id 62665736) em todos seus termos.

Intimem-se.

João Pessoa, 28 de janeiro de 2025.

Eu, CLAUDIA BARBOSA DE ARAUJO ALEXANDRE, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
28/01/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:21

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2024 09:33

Conclusos para decisão
20/11/2024 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/11/2024 23:59.
24/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 04:36

Juntada de provimento correcional
23/08/2023 11:56

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:00

Juntada de Petição de apelação
13/06/2023 22:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:33

Declarada decadência ou prescrição
25/08/2022 10:54

Conclusos para decisão
15/07/2022 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/07/2022 23:59.
31/05/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
14/05/2022 07:12

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2021 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/02/2021 23:59:59.
22/12/2020 09:32

Conclusos para despacho
16/12/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 10:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/11/2020 16:26

Conclusos para despacho
12/11/2020 16:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/10/2020 03:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/10/2020 23:59:59.
04/09/2020 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 20:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 20:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/07/2020 22:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2020 19:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2020 18:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/06/2020 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 11:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
05/05/2020 10:38

Conclusos para despacho
22/04/2020 11:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 12:22

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 02:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 10:45

Conclusos para despacho
02/12/2019 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 10:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 10:45

Juntada de ato ordinatório
16/09/2019 12:47

Processo migrado para o PJe
02/09/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 09/2019 D085394152001 19:11:55 012
02/09/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2019 PA10577172001 19:11:55 FAZENDA
02/09/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 09/2019 D012344182001 19:11:55 013
02/09/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2019 PA05254182001 19:11:55 FAZENDA
02/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
02/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2019 NF 114/1
02/09/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 09/2019 19:20 TJEJPN8
30/08/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2019 DIGITALIZACAO
03/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2018 ON LINE
03/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2018
02/10/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 10/2018
25/09/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/09/2018
24/09/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 24: 09/2018 VISTA
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
10/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2018 AUTOS SUSPENSO
04/04/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2018 COM PETIçãO
28/03/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/03/2018 JOAO
23/03/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 23: 03/2018 VISTA FAZENDA
16/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 03/2018 MARIA MIRIAM PINHO PASCOAL
14/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 03/2018
07/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2018 RENAJUD
07/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2018
05/03/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 03/2018 COM PETIçãO
26/02/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/02/2018
22/02/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 02/2018 VISTA FAZENDA
01/12/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 12/2017 BLOQ.AG.05 DIAS
29/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2017 PEN.OLINE
29/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 11/2017
23/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2017 PA10577172001 23/11/2017 14:00
23/11/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 11/2017
04/10/2017 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 04: 10/2017
04/10/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/10/2017
10/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2017
10/07/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 07/2017 AUTOS SUSPENSO 03 MESES
06/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2017
06/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 07/2017
30/06/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 06/2017 COM PETICAO
29/05/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 05/2017 VISTA FAZENDA
29/05/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/05/2017
04/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 09/2012
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
09/12/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 12/2014 MAND EXP E01
08/10/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 10/2014
28/08/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/08/2014 016460PB
04/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2013 MAND.EXPE/E06
02/09/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 09/2013
17/06/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/06/2013
06/06/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 06/2013 PRAZO
22/05/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 05/2013 NOTA DE FORO PUB.N/DATA
22/05/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 05/2013 AG.DEV.MANDADO
20/05/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 05/2013 SENT.REG.LIV.IV/13 E EXP.N.F.
20/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 05/2013 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA
18/03/2013 00:00

Mov. [196] - EXTINTA A EXECUCAO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENCA 18: 03/2013
10/12/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10122012
10/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122012
08/08/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08082012
08/08/2012 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 08082012
06/08/2012 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 06082012
06/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06082012
06/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082012
06/08/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06082012
06/08/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06082012 NF 107: 12
01/06/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01062012
01/06/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01062012
16/05/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1605201210FAZENDA PUBL
15/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15052012
15/05/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15052012
07/05/2012 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 07052012
07/05/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 07052012
07/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052012
03/05/2012 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 03052012 015400PB
27/04/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27042012
27/04/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27042012
25/04/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25042012 NF 46: 12
27/03/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27032012
31/05/2011 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 31052011
03/05/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 03052011
07/03/2011 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JPDC
04/03/2011 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
04/03/2011 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
28/02/2011 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 28022011
28/02/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022011
07/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102010
07/10/2010 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 07102010 06 MESES
04/06/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04062010
04/06/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04062010
04/06/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04062010
27/05/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25052010
27/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27052010
06/05/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 060520109MARIA MIRIAN
05/05/2010 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 05052010
05/05/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05052010
23/04/2010 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 23062010
19/03/2010 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 19032010
17/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032010
17/03/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 17042010
14/01/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14012010
14/01/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14012010
11/01/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11012010
13/11/2009 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13112009
05/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03112009
05/11/2009 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05122009
23/10/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22102009
23/10/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102009
21/10/2009 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21102009
23/09/2009 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23092009
17/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092009
17/09/2009 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17102009
13/08/2009 00:00

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06/08/2009 00:00

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06/08/2009 00:00

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07/07/2009 00:00

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09/06/2009 00:00

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28/04/2009 00:00

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07/07/2008 00:00

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02/04/2008 00:00

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07/08/2007 00:00

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07/08/2007 00:00

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30/07/2007 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 27082007
19/07/2007 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 17072007
12/07/2007 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 12072007
09/07/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05072007
13/06/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11062007
13/06/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11062007
06/06/2007 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05062007
18/05/2007 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18052007
20/04/2007 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20042007
14/03/2007 00:00

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07/03/2007 00:00

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07/03/2007 00:00

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05/03/2007 00:00

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09/02/2007 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09022007
31/01/2007 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 31012007
30/12/2004 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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