30/01/2025 11:09

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871228-82.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional.

Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP.

Dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 28 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/01/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 09:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
27/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
25/01/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES RABELO em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 19:00

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES RABELO em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 05:08

Expedição de Certidão.
03/12/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO CARMO ALVES RABELO (*95.***.*12-72).
11/11/2024 10:09

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
11/11/2024 10:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO ALVES RABELO - CPF: *95.***.*12-72 (AUTOR).
08/11/2024 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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