27/01/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803911-72.2021.8.15.2001.

SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por OFÉLIA GONDIM PESSOA DE FIGUEIREDO, devidamente qualificada nos autos, em face de AXIAL ENGENHARIA ARQUITETURA E INCORPORAÇÃO LTDA e ALAN DELON PINTO MONTEIRO, igualmente qualificados, alegando que, era proprietária do imóvel de n.: 60 da Quadra 24, localizado na Avenida Ingá, esquina com a Avenida Guarabira, bairro de Manaíra, João Pessoa/PB.

Aduz que em 30/09/2009 celebrou contrato particular de compra e venda com permuta de imóveis com os demandados e de acordo com as cláusulas segunda, quarta e quinta do aludido contrato, a primeira promovida se comprometia em construir no imóvel de propriedade da autora um edifício residencial multifamiliar composto de 09 pavimentos e contendo 20 unidades autônomas, entregando à mesma em permuta o correspondente a 19% da área habitacional de todo o empreendimento, oportunidade em que fora prometido a entrega dos apartamentos de n.: 101, 102 e 701 do aludido edifício residencial.

Afirma que em janeiro de 2010 o contrato fora aditado e o apartamento 102 do imóvel em construção foi substituído pelo apartamento de n.: 203 do Condomínio Residencial Luiz Edir, localizado na Rua José Gonçalves de Abrantes, 87, Jardim Oceania, João Pessoa Paraíba.

Esclarece que os demandados não cumpriram o firmado em sede de contrato, e diante do exposto, requer a procedência da demanda com a expedição de carta de adjudicação compulsória dos imóveis descritos na inicial.

Junta documentos. (ID 39303273/39304341).

Devidamente citada, a parte promovida apresenta contestação (ID n° 42781958) requerendo, pugnando preliminarmente pela concessão do benefício da gratuidade judiciária.

No mérito aduziram que apesar das alegações da promovente, foi firmado verbalmente aditivo contratual para reforma e ampliação do apartamento de nº 701 do Condomínio Residencial Héstia, cujo pagamento não foi adimplido.

Requereu a improcedência da demanda e procedência da reconvenção para condenar a promovente ao pagamento de R$ 96.184,50 (noventa e seis mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).

Junta documentos Reconvenção desconsiderada em virtude da ausência do pagamento das custas.

ID 51915857.

Intimadas as partes a fim de especificarem provas a serem produzidas em audiência, somente a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide.

Sentença de procedência prolatada no ID 57708424.

Em face do recurso de apelação, foram os autos remetidos a segunda instância.

No ID 106521054, as partes transacionaram, juntando minuta de acordo assinada entre as partes, determinando o Tribunal a sua homologação no juízo a quo.

Certidão de trânsito em julgado – ID 106521064. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, as partes transigiram, juntando a demandada nos autos, o termo de acordo assinado entre as partes e a forma do pactuado na ocasião – ID 106521054.

Desse modo, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atenta ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado em audiência - ID 106521054, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
23/01/2025 06:10

Baixa Definitiva
23/01/2025 06:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/01/2025 06:09

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 00:01

Decorrido prazo de OFELIA GONDIM PESSOA DE FIGUEIREDO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Decorrido prazo de OFELIA GONDIM PESSOA DE FIGUEIREDO em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ALAN DELON PINTO MONTEIRO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:03

Decorrido prazo de AXIAL - ENGENHARIA ARQUITETURA E INCORPORACAO LTDA - ME em 19/12/2024 23:59.
21/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:52

Prejudicado o recurso
27/10/2024 08:14

Conclusos para despacho
27/10/2024 08:13

Juntada de Decisão
06/06/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
15/04/2024 09:34

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:18

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 05:43

Conclusos para despacho
28/09/2023 05:43

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:36

Decorrido prazo de OFELIA GONDIM PESSOA DE FIGUEIREDO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:33

Decorrido prazo de OFELIA GONDIM PESSOA DE FIGUEIREDO em 27/09/2023 23:59.
26/08/2023 00:32

Decorrido prazo de OFELIA GONDIM PESSOA DE FIGUEIREDO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:31

Decorrido prazo de OFELIA GONDIM PESSOA DE FIGUEIREDO em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 04:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:43

Conclusos para despacho
28/04/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:14

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:08

Juntada de Petição de cota
16/03/2023 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 00:20

Decorrido prazo de OFELIA GONDIM PESSOA DE FIGUEIREDO em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 18:06

Juntada de Petição de recurso especial
20/12/2022 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:54

Conhecido o recurso de AXIAL - ENGENHARIA ARQUITETURA E INCORPORACAO LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
15/12/2022 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2022 15:05

Juntada de Certidão de julgamento
30/11/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 11:11

Conclusos para despacho
28/11/2022 10:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/08/2022 16:01

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:59

Juntada de Petição de parecer
26/08/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2022 19:15

Conclusos para despacho
09/07/2022 17:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/07/2022 17:16

Juntada de Certidão
06/07/2022 12:11

Determinação de redistribuição por prevenção
05/07/2022 07:34

Conclusos para despacho
05/07/2022 07:34

Juntada de Certidão
04/07/2022 00:40

Recebidos os autos
04/07/2022 00:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2022 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2022

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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