06/03/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 10:47

Transitado em Julgado em 19/02/2025
21/02/2025 20:14

Decorrido prazo de OFELIA GONDIM PESSOA DE FIGUEIREDO em 18/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:14

Decorrido prazo de AXIAL - ENGENHARIA ARQUITETURA E INCORPORACAO LTDA - ME em 18/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:14

Decorrido prazo de ALAN DELON PINTO MONTEIRO em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:54

Publicado Sentença em 28/01/2025.
28/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803911-72.2021.8.15.2001.

SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por OFÉLIA GONDIM PESSOA DE FIGUEIREDO, devidamente qualificada nos autos, em face de AXIAL ENGENHARIA ARQUITETURA E INCORPORAÇÃO LTDA e ALAN DELON PINTO MONTEIRO, igualmente qualificados, alegando que, era proprietária do imóvel de n.: 60 da Quadra 24, localizado na Avenida Ingá, esquina com a Avenida Guarabira, bairro de Manaíra, João Pessoa/PB.

Aduz que em 30/09/2009 celebrou contrato particular de compra e venda com permuta de imóveis com os demandados e de acordo com as cláusulas segunda, quarta e quinta do aludido contrato, a primeira promovida se comprometia em construir no imóvel de propriedade da autora um edifício residencial multifamiliar composto de 09 pavimentos e contendo 20 unidades autônomas, entregando à mesma em permuta o correspondente a 19% da área habitacional de todo o empreendimento, oportunidade em que fora prometido a entrega dos apartamentos de n.: 101, 102 e 701 do aludido edifício residencial.

Afirma que em janeiro de 2010 o contrato fora aditado e o apartamento 102 do imóvel em construção foi substituído pelo apartamento de n.: 203 do Condomínio Residencial Luiz Edir, localizado na Rua José Gonçalves de Abrantes, 87, Jardim Oceania, João Pessoa Paraíba.

Esclarece que os demandados não cumpriram o firmado em sede de contrato, e diante do exposto, requer a procedência da demanda com a expedição de carta de adjudicação compulsória dos imóveis descritos na inicial.

Junta documentos. (ID 39303273/39304341).

Devidamente citada, a parte promovida apresenta contestação (ID n° 42781958) requerendo, pugnando preliminarmente pela concessão do benefício da gratuidade judiciária.

No mérito aduziram que apesar das alegações da promovente, foi firmado verbalmente aditivo contratual para reforma e ampliação do apartamento de nº 701 do Condomínio Residencial Héstia, cujo pagamento não foi adimplido.

Requereu a improcedência da demanda e procedência da reconvenção para condenar a promovente ao pagamento de R$ 96.184,50 (noventa e seis mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).

Junta documentos Reconvenção desconsiderada em virtude da ausência do pagamento das custas.

ID 51915857.

Intimadas as partes a fim de especificarem provas a serem produzidas em audiência, somente a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide.

Sentença de procedência prolatada no ID 57708424.

Em face do recurso de apelação, foram os autos remetidos a segunda instância.

No ID 106521054, as partes transacionaram, juntando minuta de acordo assinada entre as partes, determinando o Tribunal a sua homologação no juízo a quo.

Certidão de trânsito em julgado – ID 106521064. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, as partes transigiram, juntando a demandada nos autos, o termo de acordo assinado entre as partes e a forma do pactuado na ocasião – ID 106521054.

Desse modo, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atenta ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado em audiência - ID 106521054, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
24/01/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 19:58

Homologada a Transação
23/01/2025 08:16

Conclusos para decisão
23/01/2025 06:10

Recebidos os autos
23/01/2025 06:10

Juntada de Certidão de prevenção
04/07/2022 00:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/06/2022 03:52

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 09:24

Conclusos para despacho
30/05/2022 19:03

Juntada de Petição de apelação
29/04/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 11:10

Julgado procedente o pedido
26/04/2022 11:45

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 05:04

Decorrido prazo de AXIAL - ENGENHARIA ARQUITETURA E INCORPORACAO LTDA - ME em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 05:04

Decorrido prazo de ALAN DELON PINTO MONTEIRO em 11/04/2022 23:59:59.
23/03/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 14:44

Conclusos para despacho
17/03/2022 22:31

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 21:09

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 09:46

Conclusos para despacho
08/02/2022 07:48

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/02/2022 07:45

Conclusos para despacho
08/02/2022 07:45

Juntada de
04/02/2022 02:53

Decorrido prazo de AXIAL - ENGENHARIA ARQUITETURA E INCORPORACAO LTDA - ME em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:58

Decorrido prazo de ALAN DELON PINTO MONTEIRO em 02/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 23:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 16:15

Outras Decisões
29/11/2021 07:21

Conclusos para despacho
26/11/2021 11:34

Juntada de
17/11/2021 04:39

Decorrido prazo de AXIAL - ENGENHARIA ARQUITETURA E INCORPORACAO LTDA - ME em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 04:39

Decorrido prazo de ALAN DELON PINTO MONTEIRO em 16/11/2021 23:59:59.
08/10/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 08:47

Conclusos para despacho
01/10/2021 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2021 02:08

Decorrido prazo de ALAN DELON PINTO MONTEIRO em 24/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 23:58

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
23/08/2021 13:35

Juntada de Decisão
23/08/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 11:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AXIAL - ENGENHARIA ARQUITETURA E INCORPORACAO LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-00 (REU).
23/08/2021 10:03

Conclusos para despacho
19/08/2021 10:33

Juntada de
11/08/2021 03:52

Decorrido prazo de AXIAL - ENGENHARIA ARQUITETURA E INCORPORACAO LTDA - ME em 10/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 03:52

Decorrido prazo de ALAN DELON PINTO MONTEIRO em 10/08/2021 23:59:59.
06/07/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 21:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 08:26

Conclusos para despacho
02/07/2021 06:59

Juntada de
02/07/2021 01:52

Decorrido prazo de OFELIA GONDIM PESSOA DE FIGUEIREDO em 01/07/2021 23:59:59.
28/05/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 09:17

Juntada de ato ordinatório
06/05/2021 22:09

Juntada de Petição de contestação
15/04/2021 16:53

Juntada de ato ordinatório
12/03/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 10:41

Conclusos para despacho
04/03/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2021 11:32

Juntada de Petição de diligência
02/03/2021 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2021 11:30

Juntada de Petição de diligência
24/02/2021 11:11

Expedição de Mandado.
24/02/2021 11:11

Expedição de Mandado.
18/02/2021 04:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/02/2021 04:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 07:42

Conclusos para despacho
10/02/2021 16:21

Juntada de Petição de resposta
10/02/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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