TJPB - 0800077-74.2025.8.15.0561

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800077-74.2025.8.15.0561 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Regime Estatutário, Nomeação, Posse e Exercício] IMPETRANTE: FRANCIANO DE MEDEIROS BANDEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: JORDAO DE SOUSA MARTINS - PB16367, JORGE HENRIQUE BEZERRA FRAGOSO PEREIRA - PB21264 IMPETRADO: MUNICIPIO DE COREMAS, EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Franciano de Medeiros Bandeira em desfavor da autoridade coatora Edilson Pereira de Oliveira, prefeito da cidade de Coremas/PB.

Na petição inicial, o(a) paciente alega que foi aprovado(a) em 9º lugar para o cargo público efetivo de Motorista Classe B no concurso público da Prefeitura Municipal de Coremas/PB realizado no ano de 2021 (Edital n.º 01/2021, ID.

Não junta).

O resultado final do certame foi homologado pelo Decreto Municipal n.º 79/2022 publicado em 7/2/2022 (ID. 106176191), e o prazo de validade, prorrogado por mais dois anos pelo Decreto Municipal n.º 118/2024 publicado em 9/1/2024 (ID.

Não junta).

A parte impetrante foi convocada pelo Edital de Convocação n.º 19/2024 publicado no dia 08/10/2024 (ID. 106176192) e nomeada pela Portaria Municipal n.º 166/2024 publicada em 21/11/2024 (ID. 106176188).

Tomou posse e entrou em exercício em 28/11/2024 (ID. 106176190).

No dia 1º/1/2025, a autoridade coatora suspendeu ilegalmente, por meio do Decreto Municipal n.º 003/2025 (ID. 106176181), “todas as nomeações de pessoal (servidores públicos municipais) - inclusive a totalidade daquelas que sejam decorrentes do Edital de Concurso Público nº 001/2021 -, realizadas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias da gestão 2021/2024 do Município de Coremas/PB”.

Pede a gratuidade da justiça, a concessão da tutela de urgência antecipada; no mérito, a concessão da segurança para que seja determinada a suspensão dos efeitos do Decreto n. 003/2025, datado de 01 de janeiro de 2025, com a consequente recondução e retorno da parte promovente para o cargo de motorista classe B.

Atribui à causa o valor de R$ 1.412,00.

Junta documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

DA TUTELA DE URGÊNCIA A Lei Federal n.º12.016/2009 em seu artigo 7º, inciso III, normatiza que o fundamento relevante, a ineficácia da medida judicial são requisitos para a concessão da tutela de urgência: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o Juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. §2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (ADI 4296 1)” (Lei Federal n.º12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança) O fundamento relevante não equivale à verossimilhança, ao “fumus boni iuris”.

A pedra fundamental do “writ” é o direito líquido e certo; sua prova é documental e pré-constituída.

Portanto, ele está entre a verossimilhança e a cognição exauriente, mais próximo deste do que daquela.

Do fundamento relevante O ato coator é o Decreto Municipal n.º 003/2025, cuja norma é: “Art. 1º.

Ficam SUSPENSAS todas as nomeações de pessoal (servidores públicos municipais) - inclusive a totalidade daquelas que sejam decorrentes do Edital de Concurso Público nº 001/2021 -, realizadas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias da gestão 2021/2024 do Município de Coremas/PB, que resultaram em aumento de despesa, em flagrante ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º.

Ficam SUSPENSOS também todos os consectários legais e administrativos – nomeações, investiduras, posses e exercícios dos respectivos cargos públicos - decorrentes de tais nomeações que resultaram em aumento de despesa no período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º.

Excetuam-se dos comandos constantes dos artigos 1º e 2º do presente decreto eventuais nomeações, investiduras, posses e exercícios de servidores públicos que sejam decorrentes de decisões proferidas, de forma individual, pelo Poder Judiciário, para cada caso específico.

Art. 4º.

Instaurem-se os competentes processos administrativos para apuração da elevação dos gastos públicos em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal no Município de Coremas/PB, tomando -se, ao final, as providências necessárias para a regularização de tal situação.

Art. 5º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” (destaques no original) (ID. 106176181) Não obstante o Decreto Municipal n.º 003/2025 utilize o verbo “suspender”, em cognição sumária, ocorreu uma exoneração “an passant” dos servidores públicos efetivos, uma vez que não poderão lavorar nos seus cargos públicos efetivos e não receberão seus vencimentos por tempo indeterminado.

Outrossim em cognição sumária, é possível interpretar o verbo “suspender” utilizado no texto legal do referido Decreto como uma tutela de urgência concedida pela Administração Pública Municipal em seu favor e no exercício do Poder de Autotutela, visto que a autoridade coatora suspende as nomeações e suas consequências (exercício do cargo público, vencimentos, tempo de serviço etc.) antes de instaurar o processo administrativo que visa analisar se houve, ou não, violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Veja: “Art. 4º.

Instaurem-se os competentes processos administrativos para apuração da elevação dos gastos públicos em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal no Município de Coremas/PB, tomando-se, ao final, as providências necessárias para a regularização de tal situação.” (sem destaques no original) (ID. 106176181) Indubitável que a Administração Pública, no exercício da autotutela (Súm./STF n.º 473), tem o poder-dever de exonerar2 o servidor público efetivo nomeado ilegalmente.

Contudo, somente poderá fazê-lo ao término de processo administrativo observado o Devido Processo Legal, mormente diante do atributo de presunção de legitimidade ou de legalidade dos atos administrativos.

Portanto, em cognição sumária, ainda que as motivações do Decreto Municipal n.º 003/2025 sejam verdadeiras – e não se está a afirmar que são verdadeiras, mas apenas analisando a hipótese de sê-lo – há a necessidade da instauração de processos administrativos para cada servidor público efetivo a ser exonerado segundo as motivações contidas no Decreto Municipal n.º 003/2025, no qual garantir-se-á a legalidade, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade, paridade, provas lícitas etc.

Repiso.

Ainda que todas as nomeações ocorridas nos últimos 180 dias do ano de 2024 dos candidatos aprovados no último concurso público da Prefeitura de Coremas/PB para diversos cargos efetivos tenham como motivação única e dissimulada o aumento das despesas públicas da Prefeitura Municipal; ainda assim o Devido Processo Legal deve anteceder qualquer suspensão (por tempo indeterminado) das nomeações ou exoneração dos servidores públicos efetivos.

Outrossim, em cognição sumária, o ato coator suspende a nomeações legais e as, eventualmente, ilegais dos candidatos aprovados no último concurso público para diversos cargos públicos efetivos.

A parte impetrante demonstrou com prova pré-constituída que está aprovada em 9º lugar para o cargo público efetivo de Motorista Classe B no concurso público da Prefeitura Municipal de Coremas/PB realizado no ano de 2021 (Edital n.º 01/2021, ID.

Não junta); o resultado final do certame foi homologado pelo Decreto Municipal n.º 79/2022 publicado em 7/2/2022 (ID. 106176191), e o prazo de validade, prorrogado por mais dois anos pelo Decreto Municipal n.º 118/2024 publicado em 9/1/2024 (ID.

Não junta); foi convocada pelo Edital de Convocação n.º 19/2024 publicado no dia 08/10/2024 (ID. 106176192); foi nomeada pela Portaria Municipal n.º 166/2024 publicada em 21/11/2024 (ID. 106176188); tomou posse e entrou em exercício em 28/11/2024 (ID. 106176190).

O perigo da demora está na suspensão dos vencimentos do(a) paciente, que é servidor(a) público(a) municipal efetivo(a) pelo Decreto Municipal n.º 003/2025.

Por fim, esta decisão não obsta a instauração de qualquer processo administrativo sobre a causa de pedir remota (p. ex., para apuração de nomeações para cargos públicos efetivos ilegais etc.), nem a validade das decisões administrativas neles proferidas.

E, conquanto despiciendo, gizo que os fundamentos desta decisão se referem apenas aos servidores públicos efetivos.

A “suspensão” de nomeações ou a exoneração de ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança são “ad nutum”.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada, SUSPENDO a aplicação e os efeitos do ato coator (Decreto Municipal n.º 003/2025) em relação ao paciente Franciano de Medeiros Bandeira e DETERMINO o seu retorno ao exercício do cargo público efetivo de Motorista Classe B com o pagamento da sua remuneração.

FIXO a multa diária, em caso de descumprimento, de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) a contar da notificação pessoal da autoridade coatora.

A parte impetrante deverá comparecer ao seu local de trabalho no prazo de 1 dia útil a contar da sua intimação do seu advogado via DJe.

DEFIRO ao/à paciente a gratuidade da justiça.

ASSOCIEM-SE estes autos aos da APop n.º 0800816-81.2024.8.15.0561.

INCLUA-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Coremas) no PJe como terceiro interessado.

INCLUA-SE o Ministério Público no PJe como terceiro interessado.

NOTIFIQUE-SE pessoalmente a autoridade coatora para prestar informação no prazo de 10 dias.

Por se tratar de processo digital, desnecessário o envio da segunda via da exordial e cópia dos documentos, pois estão disponíveis no PJe.

INTIME-SE pelo PJe o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito.

Despiciendo o envio da cópia da inicial, pois se trata de processo digital (PJe).

INTIMEM-SE pelo DJe o advogado da parte impetrante e pelo PJe o Ministério Público desta decisão.

Com o transcurso do prazo da autoridade coatora, com ou sem as informações, INTIME-SE pelo PJe o Ministério Público para emitir parecer no prazo de 10 dias (art.12, Lei Federal n.º12.016/2009).

Após, com ou sem parecer do Ministério Público, FAÇA-SE conclusão para Sentença.

CUMPRA-SE com prioridade.

COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito 1“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ARTS. 1º, §2º, 7º, III E §2º, 22, §2º, 23 E 25, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). (…) 4.

A cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal.

Em vista disso, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição.

Proibições legais que representam óbices absolutos ao poder geral de cautela. 5.

Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, §2º, e 22º, §2º, da Lei 12.016/2009, reconhecendo-se a constitucionalidade dos arts. 1º, § 2º; 7º, III; 23 e 25 dessa mesma lei.” (STF, ADI 4296, Relator(a): Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 09-06-2021, DJe-202 Divulg 08-10-2021 Public 11-10-2021) 2 Não se olvide que exonerar se distingue de demitir.