05/09/2025 17:50

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 00:52

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800762-86.2024.8.15.0021 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Bancários, Indenização por Dano Material].

AUTOR: EDSON FRANCISCO DE BASTOS.

REU: BANCO BMG SA.

SENTENÇA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RECONHECIMENTO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PRECISÃO REDACIONAL SEM EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Não há omissão quando a sentença define de forma expressa os critérios de juros e correção monetária aplicáveis e remete o cálculo para a fase de liquidação, sendo desnecessária nova manifestação sobre o ponto. 2.

A fixação de honorários sobre o valor atualizado da causa, em condenação ilíquida, está em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, não havendo contradição ou erro material. 3.

Pretensão de reexame do mérito não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração.

Vistos, etc.

O BANCO BMG S.A. opôs embargos de declaração (ID 105088158) contra a sentença de ID 103773210, na qual se declarou nulo o contrato na modalidade cartão de crédito consignado, reconhecendo-se a operação como empréstimo consignado, com recomposição pela taxa média de mercado e correção pelo INPC desde a disponibilização do numerário; determinou-se a suspensão dos descontos; condenou-se o réu à restituição simples do que pago a maior, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso; autorizou-se a compensação com eventual saldo de saques comprovados pelo réu; e julgou-se improcedente o pedido de danos morais, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Nos aclaratórios, o embargante sustenta omissão, sob o argumento de que a sentença não teria se manifestado acerca da correção monetária aplicável ao valor a ser compensado, e contradição ou erro material quanto à fixação dos honorários sobre o valor da causa.

A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 107686134. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão embargada fixou de forma expressa os critérios de atualização para ambas as parcelas: para a dívida reconhecida, juros remuneratórios pela taxa média de mercado e correção pelo INPC desde a disponibilização do numerário; para a restituição, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e correção pelo INPC desde cada desembolso.

Ademais, autorizou a compensação com eventual saldo de saques devidamente comprovados, remetendo a apuração aritmética para a fase de liquidação.

Dessa forma, o próprio título judicial já fornece todos os elementos para a atualização monetária, não havendo lacuna a ser suprida.

Apenas para evitar futuras dúvidas operacionais, registro, sem qualquer efeito modificativo, que o encontro de contas em liquidação deverá observar os mesmos critérios de juros e correção definidos na sentença para cada uma das parcelas, até a data da compensação.

No que se refere à alegada contradição ou erro material na base de cálculo dos honorários, igualmente não assiste razão ao embargante.

A sentença foi clara ao fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.

Não há incoerência interna nem erro gráfico a ser corrigido.

Trata-se, na verdade, de inconformismo com o critério adotado, matéria que deve ser deduzida pela via recursal própria, e não por meio de embargos de declaração.

Considerando que a condenação é ilíquida e a apuração do montante depende de liquidação, revela-se juridicamente adequada a fixação inicial sobre o valor da causa, sem prejuízo de eventual redimensionamento em momento oportuno.

Não se vislumbram, portanto, quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Ainda assim, nos termos do art. 1.025 do CPC, ficam prequestionadas as matérias suscitadas nos presentes embargos para todos os efeitos legais.

A conduta processual do embargante não se mostra manifestamente protelatória, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

No mais, observa-se que o embargado interpôs recurso de apelação inserto no ID106766765.

Diante disso, intime-se o embargante para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao apelo.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
13/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 16:22

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:22

Juntada de
12/02/2025 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 11:08

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 00:10

Publicado Despacho em 27/01/2025.
25/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0800762-86.2024.8.15.0021 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] RAMON LUIZ URIAS TOLEDO(*33.***.*77-12); EDSON FRANCISCO DE BASTOS(*20.***.*87-13); BANCO BMG SA(61.***.***/0001-74); JOAO FRANCISCO ALVES ROSA(*97.***.*54-15); Vistos, etc.

INTIME a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração (Id. 105088158).

Caaporã, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] ANDERLEY FERREIRA MARQUES Juiz de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
23/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:47

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 08:42

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:30

Juntada de
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de RAMON LUIZ URIAS TOLEDO em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:44

Juntada de
22/10/2024 01:28

Decorrido prazo de RAMON LUIZ URIAS TOLEDO em 21/10/2024 23:59.
18/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:31

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 17/09/2024 23:59.
26/08/2024 22:18

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:21

Determinada diligência
07/08/2024 08:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 15:43

Conclusos para julgamento
25/07/2024 15:42

Juntada de
23/07/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:49

Determinada Requisição de Informações
17/07/2024 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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