28/04/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 20:13

Decorrido prazo de SEVERINO LUIZ MARINHO em 18/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:13

Decorrido prazo de CELSO LUIZ MARINHO em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:37

Publicado Edital em 28/01/2025.
28/01/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE SUMÉ Fórum Desembargador Archimedes Souto Maior Filho Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 e-mail: [email protected] - tel: (83) 3353-2296 - (83) 99143-4757 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO N. 0800370-88.2022.8.15.0451 COMARCA DE SUMÉ.

VARA ÚNICA.

EDITAL DE INTERDICAO.

Processo: 0800370-88.2022.8.15.0451.

Ação: INTERDIÇÃO.

O MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Sumé-PB, Dra.

Juliana Accioly Uchôa, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por CELSO LUIZ MARINHO tendo como interditando(a) SEVERINO LUIZ MARINHO, na qual o MM.

Juiz prolatou a sentença cujo teor final e o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE SEVERINO LUIZ MARINHO, FIXANDO COMO CURADORA, EM CARÁTER DEFINITIVO, A SRª CELSO LUIZ MARINHO, PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.

Defiro a gratuidade judiciária e condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade dessa condenação nos termos do art. 98, §3°, do CPC.

Sem honorários.

ADVIRTO O(A) CURADOR(A) QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA PESSOA CURATELADA SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO(A) INTERDITADO(A).

Nos termos do art. 755, §3°, do CPC, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Registro Civil para anotação da interdição, bem como EDITAL a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se nele constar os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente).

LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, contendo a advertência supra, e intime-se o(a) curador(a), pessoalmente, por mandado, para prestar o compromisso no prazo de cinco dias (art. 759, I, CPC).

Deixo de determinar o cadastro do(a) interditando(a) no Sistema INFODIP, gerenciado pela Justiça Eleitoral, para o fim de cumprimento do art. 15, II, da Constituição Federal, ante o atual entendimento do TSE no sentido de que a pessoa interditada continua com o direito ao voto.

INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) promovente, mediante expediente eletrônico.

Intime-se o Ministério Público por expediente eletrônico.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVE-SE COM BAIXA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006).

Registre-se no “Registro Virtual de Sentenças”, via Intranet.

Cumpra-se.

Após, arquive-se.

Monteiro/PB, data do registro eletrônico.

Dr Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa.

Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)”.

Sumé/PB, data do registro eletrônico.

Dado e passado na Escrivania da Vara Única de Sumé, aos 24 de janeiro de 2025.

Eu, LAMARTINE ULISSES RODRIGUES DE OLIVEIRA, técnico judiciário, o digitei e assino eletronicamente.
24/01/2025 12:10

Juntada de comunicações
24/01/2025 12:03

Expedição de Edital.
24/01/2025 11:59

Transitado em Julgado em 28/11/2024
29/11/2024 00:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 28/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:18

Decorrido prazo de RENATO MENDONCA DE LIMA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:18

Decorrido prazo de CELSO LUIZ MARINHO em 04/11/2024 23:59.
02/10/2024 17:05

Juntada de Petição de cota
01/10/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 01:28

Decorrido prazo de CELSO LUIZ MARINHO em 07/08/2024 23:59.
25/07/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 13:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/07/2024 10:02

Expedição de Mandado.
17/07/2024 09:40

Juntada de Certidão
10/07/2024 01:16

Decorrido prazo de CELSO LUIZ MARINHO em 09/07/2024 23:59.
05/06/2024 06:06

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/06/2024 06:06

Conclusos para despacho
05/06/2024 05:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 05:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELSO LUIZ MARINHO - CPF: *39.***.*78-53 (REQUERENTE).
05/06/2024 05:53

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 08:32

Conclusos para julgamento
26/05/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:13

Determinada Requisição de Informações
14/03/2024 08:27

Conclusos para decisão
15/02/2024 18:08

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Sumé em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:35

Decorrido prazo de RENATO MENDONCA DE LIMA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 00:35

Decorrido prazo de CELSO LUIZ MARINHO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 00:34

Decorrido prazo de TIAGO CORREIA BEZERRA DE MELO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 00:34

Decorrido prazo de SEVERINO LUIZ MARINHO em 31/01/2024 23:59.
05/12/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:33

Juntada de laudo pericial
01/12/2023 01:14

Decorrido prazo de RENATO MENDONCA DE LIMA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:14

Decorrido prazo de TIAGO CORREIA BEZERRA DE MELO em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:41

Decorrido prazo de CELSO LUIZ MARINHO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 04:55

Decorrido prazo de SEVERINO LUIZ MARINHO em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 13:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/11/2023 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 13:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/11/2023 14:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/11/2023 10:58

Expedição de Mandado.
13/11/2023 10:58

Expedição de Mandado.
13/11/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:41

Juntada de Informações prestadas
30/10/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 11:06

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
27/10/2023 14:51

Expedição de Mandado.
18/10/2023 01:08

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Sumé em 17/10/2023 23:59.
30/08/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 11:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/08/2023 09:20

Expedição de Mandado.
29/08/2023 17:41

Juntada de Petição de cota
28/08/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:50

Outras Decisões
20/03/2023 09:43

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:38

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:43

Nomeado curador
16/08/2022 09:57

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:57

Juntada de Certidão
01/07/2022 01:03

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 30/06/2022 23:59.
10/06/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:36

Nomeado curador
26/05/2022 08:36

Conclusos para despacho
17/05/2022 05:46

Decorrido prazo de SEVERINO LUIZ MARINHO em 16/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 03:05

Decorrido prazo de CELSO LUIZ MARINHO em 19/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 09:12

Juntada de Certidão oficial de justiça
09/04/2022 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2022 13:29

Juntada de Certidão oficial de justiça
05/04/2022 12:53

Expedição de Mandado.
05/04/2022 12:49

Expedição de Mandado.
05/04/2022 09:46

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2022 07:46

Juntada de Termo de Curatela Provisório
30/03/2022 13:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/03/2022 13:58

Concedida a Medida Liminar
28/03/2022 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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