26/02/2025 20:45

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 20:45

Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025 04:29

Decorrido prazo de SANDRA DE LUCENA TIAGO DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:29

Decorrido prazo de SAMARA DE LUCENA TIAGO SOARES em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:00

Juntada de Petição de resposta
04/02/2025 00:29

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc.

Nº: 0831958-37.2024.8.15.0001 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [Inventário e Partilha] REQUERENTE: SANDRA DE LUCENA TIAGO DA SILVA, SAMARA DE LUCENA TIAGO SOARES, MOZART DE LUCENA TIAGO S E N T E N Ç A SANDRA DE LUCENA TIAGO DA SILVA, SAMARA DE LUCENA TIAGO SOARES e MOZART DE LUCENA TIAGO ajuizaram pedido de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de valores deixados por MOZANI DE LUCENA TIAGO, falecida em 07 de fevereiro de 2000.

Instruíram o pedido com documentação pertinente.

Intimados para manifestarem-se sobre a possibilidade de resolução da demanda diretamente perante a Justiça Federal, os requerentes insistiram no prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

O caso em análise versa sobre pedido de alvará judicial para levantamento de valores que se encontram depositados em processo em trâmite perante a Justiça Federal, conforme documentação acostada aos autos (ID. 101059632).

O interesse processual, condição essencial da ação, manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional.

A necessidade se traduz na indispensabilidade da atuação do Judiciário para a obtenção do bem da vida pretendido, enquanto a utilidade se revela pela adequação da via processual escolhida para alcançar o resultado almejado.

No caso em tela, verifica-se a ausência de interesse processual por inadequação da via eleita.

Isso porque os valores pretendidos pelos autores encontram-se vinculados a processo em trâmite na Justiça Federal, sendo aquele o juízo natural e competente para apreciação do pedido de levantamento.

Importante ressaltar que os valores objetos do presente pedido são oriundos de Requisição de Pequeno Valor (RPV), cuja competência para processamento e liberação é exclusiva da Justiça Federal.

Assim, incumbe à parte autora postular o recebimento de seu crédito diretamente perante aquele juízo, mediante regular habilitação na condição de sucessora da pessoa falecida.

O procedimento de alvará judicial na Justiça Estadual não se presta a esse fim específico, sendo manifestamente inadequado para a liberação de valores sujeitos à jurisdição federal.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que compete ao próprio juízo onde os valores se encontram depositados a análise do pedido de liberação, dispensando-se a obtenção de alvará em procedimento autônomo.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR À DISPOSIÇAO DA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DESTA ESFERA ESTADUAL. - A decisão que apresenta fundamentação concisa não se mostra nula e tampouco ofende as disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489, do Código de Processo Civil de 2015 - Considerando que o depósito judicial realizado junto ao Banco do Brasil encontra-se à disposição da Justiça Federal, denota-se incompetente esta esfera Estadual para analisar o pedido de alvará judicial ora formulado. (TJ-MG - AC: 10056150073791001 Barbacena, Relator: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 17/08/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2017) Com efeito, os autores podem e devem requerer a habilitação diretamente nos autos do processo originário em trâmite na Justiça Federal, apresentando a documentação necessária à comprovação de sua qualidade de sucessores da falecida e postulando o levantamento dos valores ali depositados.

A propositura de ação de alvará judicial perante a Justiça Estadual, neste contexto, revela-se inadequada e desnecessária, configurando a ausência de interesse processual que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual por inadequação da via eleita.

Sem custas processuais, ante a gratuidade da justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

Campina Grande – PB, 29 de janeiro de 2025.

LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito
31/01/2025 05:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 05:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/01/2025 09:47

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:22

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais Processo: 0831958-37.2024.8.15.0001 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [Inventário e Partilha] REQUERENTE: SANDRA DE LUCENA TIAGO DA SILVA, SAMARA DE LUCENA TIAGO SOARES, MOZART DE LUCENA TIAGO Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA - PB12456 Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA - PB12456 Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA - PB12456 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL DESPACHO Vistos, etc.; 1.

A princípio, a parte autora busca a liberação de valores, depositados em conta, referentes a processo judicial que teve curso na justiça federal (ID 101059632). 2.

Este tipo de pretensão não pode ter curso na justiça estadual e sob a forma de alvará, devendo a parte proceder com sua habilitação nos autos do processo acima referenciado. 3.

Para evitar decisão surpresa, fale em 10 dias.

Campina Grande/PB, data conforme certificação digital LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
22/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 08:03

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:46

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
21/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:06

Determinada a redistribuição dos autos
04/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
03/10/2024 20:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 20:45

Evoluída a classe de AÇÃO DE PARTILHA (12389) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
03/10/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 14:12

Determinada a redistribuição dos autos
27/09/2024 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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